ACÓRDÃO Nº 5.0022/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI IMPROCEDÊNCIA. SAÚDE DO CONDENADO DEBILITADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. REVISÃO CRIMINAL COMO VIA INADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL DA REVISÃO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A embriaguez na direção de veículo automotor é delito autônomo em relação à lesão corporal culposa. Não é mero fato antecedente do segundo delito. Impossibilidade de se reconhecer a consunção do tipo. Precedentes do STJ. Sentença que condena acusado pelos dois crimes não ofende texto expresso de lei. Pedido julgado improcedente. II - Cumprimento de regime aberto em domicílio baseado na saúde e idade do requerente é incidente da execução, distinto do conteúdo da sentença condenatória. Impossibilidade de conhecimento do pedido em sede de revisão criminal. III - Ação conhecida em parte e jugada improcedente. EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL: INCIDENTE DE EXECUÇÃO: UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS.

ACÓRDÃO Nº 3.0003/2010 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA, POSTO QUE NÃO HÁ EXAME DE CORPO DE DELITO PARA PROVAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PRELIMINAR DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL, POSTO INEXISTIR EXAME DE CORPO DE DELITO REJEITADAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CPP - NO MÉRITO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: I. HABEAS CORPUS: CABIMENTO PARA VERIFICAR A SUFICIÊNCIA E A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. II. PRONÚNCIA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE: C.PR.PENAL,ART. 408. 1. (...). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor. 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.(...). (HC 83542 / PE PERNAMBUCO HABEAS CORPUS;Relator(a):Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; Julgamento: 09/03/2004 ;Órgão Julgador:Primeira Turma Publicação;DJ 26-03-2004 PP-00009.

ACÓRDÃO N º 2-406/2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - PRETENSÃO INFRINGENTE - ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO N º 2.0163/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A Recorrida pode pleitear em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade existente entre eles; 2. O direito à saúde, assegurado na Constituição Federal, compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos/exames, deve ser destinado a todos os indivíduos; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. E deste Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido. Improvido.

ACÓRDÃO N º 2.0156 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURADORA. ACIDENTE DE CARRO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. NÃO UTILIZAÇÃO DE BAFÔMETRO OU REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA NÃO APRECIADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A arguição de nulidade por suspeição do juiz deve ser suscitada nos autos da Exceção. Tendo sido a decisão transitada em julgado e arquivada, não pode, a parte, apresentar nova arguição, em preliminar de Apelação, salvo se fundada em novo fato, o que não ficou certo no caso em comento. 2. Embriaguez do condutor segurado, por si só, não é elemento essencial para afastar a responsabilidade da seguradora, a quem cabe provar o nexo causal direto entre a embriaguez e o acidente, o que não restou evidente nos autos, com as provas colacionadas. Entendimento do STJ 3. Valor do ressarcimento correspondente ao limite fixado no contrato, uma vez que não foi comprovado, nos autos, o valor efetivo do prejuízo por perda total do carro. Aplicação do artigo 757 do Código Civil. 4. Dano moral não configurado, já que a Seguradora Apelante não agiu de má-fé, baseando seu posicionamento em documentos de fé pública. Além de inexistir exposição vexatória à imagem ou nome do Apelado.

ACORDÃO Nº 3.0038/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÕES DE: I) NULIDADE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI; II) CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS; III) LEGÍTIMA DEFESA; IV) RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA BASEADA APENAS EM PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL; V) DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E VI) EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA-BASE ? REJEIÇÃO INTEGRAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA - EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS ? OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS ? REGULARIDADE ? PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA QUALIFICADORA REFERENTE À SURPRESA ? EXAME DA REPRIMENDA INFLIGIDA ? DOSIMETRIA REFEITA ? PENA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0137 /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA. VALOR DA CAUSA DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE FIXADO E O PRETENDIDO. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. A modificação de um negócio jurídico difere da revisão de contrato bancário, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretendendo-se não desconstituir totalmente um contrato, mas apenas algumas de suas cláusulas, o valor utilizado para fixação de custas deve ser baseado no proveito econômico auferido pela parte e não o valor total do contrato a ser revisado. 3. Quanto à possibilidade de alteração ex officio do valor da causa, está assentado na jurisprudência deste Tribunal que o Juiz pode, sim, de modo próprio, proceder à retificação do valor da causa quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal. (Precedente do STJ - Resp 168.292/GO - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0698 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0169 /2009 APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DOLOSO - QUALIFICAÇÃO - EMBOSCADA - MOTIVO TORPE - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0113/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO ? HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO ? PRELIMINARES DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS E AS TESTEMUNHAS, BEM COMO EM FUNÇÃO DA COMUNICABILIDADE DESTAS ? PARA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE, O QUE NÃO OCORREU IN CASU ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ? PRELIMINARES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À PRONÚNCIA E DA QUALIFICADORA, ALÉM DE DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? PROVADA AS MATERIALIDADES DELITIVAS, PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? MAGISTRADO A QUO NÃO SE UTILIZOU DAS CONFISSÕES DOS RÉUS FEITAS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL PARA PRONUNCIÁ-LOS ? PRONÚNCIA SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DO EXAME PERICIAL ? PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA INDICAR INDÍCIOS DE AUTORIA NA DIREÇÃO DOS ACUSADOS ? PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE ? FASE EM QUE SE UTILIZA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DA TORPEZA: COMPETÊNCIA DO JÚRI ? NCESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? RECURSO CRIME IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0229 /2010: PROCESSUAL CIVIL. LEI 11.232/2005. ART. 475-J CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. TRANSCORRIDOS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, SEM PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. MULTA DEVIDA. NOVA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES STJ.

ACÓRDÃO N º 2.0081 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA EM DECISÕES ANTERIORES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O argumento de que deve retroceder o processo a fim de publicar a decisão, já constante nos autos, quando da apreciação dos primeiros Embargos opostos pelo Estado, não merece persistir, visto que restaria sem a devida efetividade anular o Acórdão apreciativo do mérito, pois o interessado, em sede de Embargos, impugnou os pontos que entendeu pertinentes, os quais seriam objeto de um possível Agravo. 2. Ao indicar os documentos apresentados pela empresa, restou implícita a rejeição à exclusão dos aludidos, já que estes foram objeto de apreciação e acolhido o pedido de restituição dos valores comprovados por meio daqueles. 3. A apuração mais detalhada sobre os valores restituíveis, os que foram efetivamente descontados pelo Embargado, há de ser realizada, quando da liquidação do Acórdão, nos termos do artigo 475-A e seguintes, e artigo 566 e seguintes do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N.º 2.0040 /2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA A QUO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTUDO, A MAGISTRADA SINGULAR OBSERVOU OS PRECEITOS INSCULPIDOS NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 131 E 165 DO CPC. DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 36 E 74 NÃO PODEM SER RECONHECIDOS, TENDO EM VISTA NÃO ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS FIXADOS NO ART. 917 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos nossos) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de o

Ementa: Acórdão n.º 1-0571/2009

ACÓRDÃO nº 1.0473/2010. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES NO ÚLTIMO ACÓRDÃO DE Nº 1.0594/2009. REJEITADOS OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS SOB TAL FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA, PARA SUPRIR A OMISSÃO ALEGADA, PROCEDENDO-SE, DE IMEDIATO, AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE ASSEGUROU A PERMANÊNCIA DOS CANDIDATOS em TODAS AS FASES DO CONCURSO PÚBLICO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condenação ao pagamento de multa de 1% [um por cento] sobre o valor corrigido da causa. Embargos de declaração rejeitados. (AR 1607 ED-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009 EMENT VOL-02355-0

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2-0061/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA A QUO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ARRIMO NOS ARTS. 267, I e 295, I, AMBOS DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO SINGULAR ANULADA A FIM DE QUE SE PROCEDA AO ATO CITATÓRIO E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0561/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 2-730/2009

ACÓRDÃO N º 2.0076 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PREGÃO ELETRÔNICO. INTENÇÃO DE RECURSO MANIFESTADA DE MANEIRA MOTIVADA E IMEDIATA. CÁLCULOS TRAZIDOS NA PROPOSTA DA LICITANTE QUE NÃO SE COADUNAM COM OS TERMOS DO EDITAL. JULGAMENTO DO RECURSO PELA PREGOEIRA, CONFORME COMPETÊNCIA DADA PELO DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NO TOCANTE AO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE O PLEITO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0177/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE O CONFRONTO DE SUA TESE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O SEU CONTEÚDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.