Acórdão n.º2.0397/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE. O procedimento de retificação de registro civil, disciplinado no art. 109 da Lei 6.015/73, além de admitir a produção de prova testemunhal para amparar o requerimento, não faz qualquer exigência quanto à obrigatoriedade de início de prova documental para que a requerente possa fundamentar seu pleito. A Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que não admite a prova exclusivamente testemunhal à comprovação de atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se aplica ao presente feito, já que se refere, tão somente, conforme seu texto expressamente disciplina, aos procedimentos que visem à concessão de qualquer espécie de benefício junto ao INSS, não sendo este o caso dos autos, regido pela Lei de Registro Públicos. - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO - AÇÃO CONTRA O INSS. 1. Em se tratando de litígio com o INSS, a competência é da Justiça Federal. 2. Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual. 3. É de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará, que não se descaracteriza quando o INSS argúi prescrição. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual, suscitante. (CC 34019 / MG ; CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0192596-3; Fonte: DJ DATA: 08/4/2002; Relatora: Min. ELIANA CALMON; Data da Decisão: 27/2/2002; Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). (Original sem grifos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ADMISSIBILIDADE. O procedimento de retificação de registro civil, disciplinado no art. 109 da Lei 6.015/73, além de admitir a produção de prova testemunhal para amparar o requerimento

ACÓRDÃO N º 3.0424/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO CONTROVERSA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Hipótese em que o recorrente pleitea a absolvição sumária, ante ao reconhecimento do instituto da legítima defesa, sem que haja comprovação inequívoca de sua ocorrência. II - Sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é verificar a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a submeter o acusado ao julgamento popular, não há como investir contra a decisão que o fez de forma fundamentada e devidamente amparada em elementos concretos dos autos. III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 3.0439/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para responsabilizar o apelante penalmente pelo acidente haveria que se aferir, de maneira indubitável, que o apelante agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia), sendo que a prova reunida no feito não conduz a essa certeza. II - Qualquer dúvida acerca dos elementos probatórios é motivo suficiente para ensejar sentença absolutória, prevalecendo o princípio do in dubio pro reu. III - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 3.0515/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que o magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes às circunstâncias e às consequências do crime, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. II - Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, c do Código Penal, não há óbice quanto à determinação, de ofício, do regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena. III - Recurso conhecido e provido.

Acórdão n.º 1-270/2010 APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CPC - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - NOVA DECISÃO PRELIMINARES - SUPERADAS - PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE - UNÂNIME. 1) Para a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do abandono da causa, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2) Nos termos do disposto na Súmula 240 do STJ, o abandono da causa não pode ser reconhecido de ofício, devendo a extinção ser requerida. 3) In casu, a ausência de intimação pessoal do autor e de requerimento da ré para tanto não permitem a caracterização objetiva do abandono e, consequentemente, não permitem a extinção do feito sem julgamento do mérito. 4) Desconstituída a sentença vergastada e estando a causa madura para o julgamento, aplica-se o estatuído no art. 515, § 3º, do CPC, em nome dos Princípios da Celeridade e Economia Processuais. 5) Preliminar de carência de ação (ausência de interesse de agir) - tendo o demandante necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e sendo-lhe esta útil, do ponto de vista prático, resta assente o interesse processual. Não se confunde o interesse de agir cojm o direito material que se busca fazer valer em juízo. Preliminar rejeitada. 6) Preliminar de declinação da competência em favor da Justiça Federal - a competência para processar e julgar as ações de repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência das Portarias n.ºs 38/86 e 45/86 do DNAEE, é da Justiça Estadual. (precedentes do STJ). Preliminar rejeitada. 7) Do Mérito - inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça havia entendido que só far

Acórdão n.º 1-0269/2010 COBRANÇA. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O ente público requerido não concretizou aquilo prescrito pelo Código de Processo Civil, em seu art. 331, II, porquanto apesar de afirmar, não foi capaz de apresentar qualquer documento que demonstrasse a veracidade de suas teses. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 5.0287/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ? SUSTENTAÇÃO DE O RÉU SER PESSOA IDÔNEA, DE EXCELENTE CONDUTA EM SOCIEDADE, UNIVERSITÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA ? LIMINAR DEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR ? DECRETO PREVENTIVO DESFUNDAMENTADO: NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS PARA BASEAR A CUSTÓDIA ? HÁ INDICATIVOS DE QUE A ATUAÇÃO DO ACUSADO RESTRINGE-SE AO ROUBO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL: O DENUNCIADO NÃO PODE SUPORTAR COM SUA LIBERDADE TAL DÚVIDA ? PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, ESTUDANTE, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO DEFINIDO ? MILITA A SEU FAVOR O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE ? PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ? INVESTIGADO APRESENTOU-SE, DE FORMA ESPONTÂNEA, À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL, JUNTANDO, INCLUSIVE, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA SEU DOMICÍLIO NESTA CIDADE ? ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6.0318/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA NOS AUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DAS PESSOAS INDICADAS PELO ORA APELANTE REJEITADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO Nº 6-0308/2010 APELAÇÃO CIVIL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA CLT. Descabe a aplicação das normas contidas na CLT, quanto ao pretendido adicional, na medida que a recorrente não está sujeita ao regime celetista. RECURSO CONHECIDO. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; por ausência de prova pré-constituída e por ausência de fundamentação REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 6.0337/2010. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO MODIFICANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 9.494/97. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE 3º CÂMARA CÍVEL PARA SUSPENDER A LIMINAR E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9494/97. MATERIA NÃO APRESENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0486 /2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - COM CONCURSO DE PESSOAS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - AÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL- ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA- NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - PERICULOSIDADE DO RÉU - LIMINAR INDEFERIDA - ORDEM DENEGADA .DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.0283-2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL. DISCUSSÃO DA AÇÃO LIMITADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E/OU DA VILEZA DO VALOR OFERTADO. EXEGESE DO ART. 20 DO DL 3.365/41. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO SUBJETIVO DO ENTE EXPROPRIANTE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, NO MÉRITO.

ACÓRDÃO Nº 6.0322/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS. 01. O reembolso de despesas, efetuadas em hospital não conveniando, é direito resguardado ao consumidor, tanto pelo contrato, quanto pela Lei 9.656/98. 02. Limita-se o reembolso aos valores atribuídos aos serviços médicos e hospitalares praticados pela seguradora de saúde. 03. Falta de prova. Não comprovação, pela Apelante, da tabela de preços praticados. 04. O Autor/Apelado faz jus ao ressarcimento integral das despesas realizadas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0377/2010 LIBERDADE DO PACIENTE ATÉ DECISÃO DE MÉRITO EM PROCESSO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ? SUSTENTAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE ? LIMINAR INDEFERIDA ? MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PGJ ? DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ? MEDIDA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? ORDEM PÚBLICA AFETADA IN CASU ? GRAVIDADE DO DELITO ALIADA À PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE ? SER PRIMÁRIO, ESTUDANTE, COM BONS ANTECEDENTES, TER RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULOS PARA A PRISÃO CAUTELAR ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0488 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REJEITADO. CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DE 1%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria consubstanciada em decisão embargada quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins modificativos sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados. Imposição de multa processual no valor de 1% sobre o valor da causa.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0576/2010 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECIDIVA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. VERBA HONORÁRIA SUPERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO. DISPARATE. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1-256 /2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Acórdão que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, consoante disposto no art. 196. Tem direito a Parte Autora a receber do Estado a medicação necessária e adequada ao tratamento do mal de que padece[...] (AI 64729/SC. Min. Cel

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0407-2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0711/2010. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0248/2010. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. .