Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1286/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1295/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0825/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EXONERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. In casu, a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o conhecimento de sua exoneração, devendo ser reconhecida a incidência da prescrição, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações sociais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1328/2011. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO VERGASTADO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 1.1259/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO SOCIAL EM FACE DE PROBLEMA DE SAÚDE. NECESSIDADE DE USO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. REQUERIMENTO AO MUNICÍPIO RESPONDIDO EM INCONCEBÍVEL LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MUNICÍPIO E RESTRIÇÃO ALEGADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.0483 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Configurada a conduta da Apelada, caracterizadora de dano, quando procedeu de forma equivocada, protestando os títulos já pagos, com a consequente negativação da Apelante em cadastro de inadimplentes, concomitantemente exsurge o direito à indenização, pois o dano moral, nesses casos, é decorrência óbvia; 2. A inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos negativos de proteção ao crédito, como ocorreu, in casu, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação; 3. Não há critérios legais para a fixação do dano moral, devendo-se valer o julgador do bom senso e razoabilidade, não podendo ser fixado quantum que torne ilusória a condenação e nem tampouco valor vultuoso que traduza o enriquecimento ilícito; 4. Configura-se justa e razoável, a condenação no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 6-0713/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0717/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM DECORRÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR E DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/03 E 4.974/00. REQUISITOS SATISFEITOS PELAS APELADAS. - Para que seja cabível o mandado de segurança, é imprescindível a prova de lesão a direito líquido e certo e a de que o ato impugnado esteja eivado de vício de ilegalidade ou abuso de poder. - O servidor público municipal que, em observância à legislação municipal, preenche os requisitos para a promoção na carreira em que inserido o cargo que ocupa, tem direito líquido e certo ao acesso à nível superior, mostrando-se ilegal a omissão da Administração Pública local. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0740/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE SAÚDE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. QUADRO ACENTUADO. RISCO DE LESÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVANTE. MELHOR RESPOSTA AO TRATAMENTO CÉLERE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão nº _______/2011 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO TERATOLÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. LIMINAR AD QUEM CONFIRMADA. CONCESSÃO EM PARTE DA ORDEM. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0321/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESFUNDAMENTADO E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONFIGURADA A JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIME - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N 3.0382 /2011 PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ARGUIÇÃO DE EQUIVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. EXISTÊNCIA - VALORAÇÃO NEGATIVA UNICAMENTE REFERENTE AOS MOTIVOS DO CRIME NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ? DOSIMETRIA REFEITA ? PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0540/ 2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 525, I, CPC. NÃO MITIGAÇÃO DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0529/2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DA APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA RECORRIDA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA.. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO REALIZADO PELA CONSUMIDORA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL SEM REGULAR AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA. FATURAS INADIMPLIDAS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EFEITOS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. REPERCUSSÃO MORAL. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO INDEVIDAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO SUPORTADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DA CONVIVÊNCIA EM COLETIVIDADE. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA.[...] EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CAD

ACÓRDÃO N.º 2.0531 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-CÔNJUGE E FILHOS, TODOS MAIORES E CAPAZES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR. AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A ALIMENTANDA PASSOU A PERCEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PODENDO SE AUTO-SUSTENTAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, FORMADA POR COMPANHEIRA E MAIS DOIS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0094/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PROCESSUAL, JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DESCARTADO. INAPLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO PRESCRITIVO DE AÇÃO PREVISTO NO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CABIMENTO DA MONITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. QUESTÕES DE FATO INCONTROVERSAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.0525/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.. EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - A Corte tem se orientado no sentido de não exigir exaustiva fundamentação da decisão, mas que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão atacada. III - Agravo regimental improvido.

Ementa: Acórdão N.º 2.522/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0301/2011: CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PELA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS EXISTENTES. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL SUPERADA, HAJA VISTA QUE O CERNE DO LÍTIGIO SE TRADUZ NO LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL E NÃO NA LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO FEDERAL. TESE DE MÉRITO INACOLHIDA, PORQUANTO A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR NÃO FOI EFETIVADA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGENTE DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. AUTORIDADE ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. SÚMULA 510/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0486/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.