ACÓRDÃO N.º 6-1033/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1045/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1059/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0926 /2012 HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELA FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. CESSADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE EM SEDE LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUBSIDIARIAMENTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 6-0989/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESNECESSÁRIA. A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SE SOBREPOR àS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 0678/2012 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO SUBSTITUIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA COMPROMISSADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. ALEGADO EXCESSO PRAZAL PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1390/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO V, DO ECA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1403/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VISTO QUE O PAGAMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL E NÃO DO AGENTE POLÍTICO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DE SEUS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS (ART. 333, II DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, ANTE A VEDAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TENHA POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º - B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1377/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. EVIDENTE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TETRALOGIA DE FALOT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.1871/2012. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ANTE A PATENTE INTEMPESTIVIDADE, INADMITIU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. FIRME PROPÓSITO PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento do julgado, estando o seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, admitindo-se-lhes, excepcionalmente, para dar ensejo à correção de equívocos manifestos e de erros materiais, tais como o erro de fato e a decisão ultra petita. Incabível, portanto, a oposição de embargos visando a modificação do julgado, sem que se vislumbre a presença de tais vícios. 2. Recurso conhecido e rejeitado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS JÁ DISCUTIDOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm pressupostos certos [art. 535, I e II, do CPC]. Não configuram via processual adequada à rediscussão do mérito da causa. São admissíveis em caráter infringente somente em hipóteses, excepcionais, de omissão do julgado ou de erro material manifesto. Precedente [RE n. 223.904-ED, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 18.02.2005]. 2. A mera repetição de argumentos já discutidos em embargos de declaração anteriores não enseja a oposição de novos embargos declaratórios. 3. O erro de fato que determinou a rescisão do julgado foi amplamente discutido no acórdão embargado. Não há, no caso, obscuridade, contradição ou omissão que permita o acolhimento do presente recurso. 4. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório autoriza a imposição da multa prevista no § 1º do art. 538 do CPC. Procedente [ED-Agr-CC n. 7408, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 26.6.08 ]. 5. Condena

ACORDÃO Nº 1.1082/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da motivação das decisões judiciais se a decisão atacada, embora sucinta, julgou o mérito com a indicação dos elementos de convicção do julgador. 2. Descabe a alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando não há prova testemunhal a ser produzida. 3. Certidões cartorárias indicando que o bem penhorado faz parte do conjunto patrimonial do executado, e não do terceiro embargante, gozam de presunção de veracidade somente ilidida com suficiente prova em contrário. 4. Recurso conhecido e não provido.

ACORDÃO Nº3. 0677/2012 HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO ART. 121, § 2º, INCISO V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0735/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DO EXAME MOTIVADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE URGÊNCIA AO PRIMEIRO GRAU. CUMPRIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO EM FASE DE CONCLUSÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0800/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0803/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE UM CIDADÃO DOMICILIADO EM UM MUNICÍPIO EXIGIR QUE OUTRO LHE FORNEÇA MATERIAL MÉDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0869/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1134/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, , II E IV , DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INJUSTA. ACOLHIMENTO . NULIDADE . FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACORDÃO Nº 3.0799/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DA PENA FIXADA. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CASO DE QUEBRA DO VIDRO PARA FURTAR OBJETO DENTRO DE VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO. RECONHECIMENTO. CRIME QUE DEIXOU VESTÍGIOS. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.