AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 6- 1273/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor deve demonstrar a verossimilhança da alegação e o dano irreparável de seu direito para antecipar a tutela nas ações de revisão de contrato de financimanto bancário.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1868/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADIMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1885/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.1424 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ACATADA. DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EFETUAÇÃO DOS PAGAMENTOS REQUESTADOS. INACOLHIDO. O ENTE ESTADUAL NÃO REALIZOU O PAGAMENTO COM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. VALORES QUE DEVERÃO SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSISTE, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: Apelação Cível. Administrativo. Ação ordinária promovida por servidora pública pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por quinquênio para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de parcial procedência Recursos voluntários da FESP e da autora.1. O adicional por tempo de serviço quinquênio incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente (Gratificação Geral, GAM Gratificação Atividade Magistério e outras eventualmente incorporadas), excluídas as eventu

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1618/2012 EMENTA: CIVIL. DIREITOS REAIS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO AO CASO DAS REGRAS DISPOSTAS NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E DO ART. 462 DO CPC. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NA MODALIDADE UTILIDADE. RECURSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ACÓRDÃO N º 1.1612 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. No que diz respeito ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 2), ressalte-se que, para o seu deferimento, tal como a própria legislação de regência prevê (Lei nº 1.060/50), basta a simples afirmação da parte de que não tem como arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família; 2. Quanto à alegação de ausência de comprovação de residência por parte do Sr. José Gregório Filho, analisada quando da concessão do efeito suspensivo pretendido, resta devidamente justificada, haja vista que é totalmente dependente - por conta de sua doença e idade avançada - de sua esposa, a Sra. Maria Cícera da Siva Gregório; 3. Sendo assim, do exame do Recurso, denota-se que foi devidamente juntado o comprovante de residência de sua esposa à fl.10. Some-se a isso, o fato de que consta nos autos, à fl. 22, cópia do Cartão Nacional de Saúde do assistido, a partir do qual se depreende claramente a informação de que aquele é residente do Município de Maceió; 4. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, infere-se que deve ser priorizado o exercício do direito à saúde - compreendido nesse conceito o acesso a medicamentos e assemelhados, outorgando-lhe, portanto, plenitude eficacial e, consequentemente, sua efetividade, de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência, conforme se verifica no caso em apreço; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e Provido. Unanimidade. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunid

ACÓRDÃO N.º 1.1622/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COLIGAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE MÚTUO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. CONSUMIDOR QUE, AUTOMATICAMENTE, DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDA. TENDO QUE OS CONTRATOS SÃO COLIGADOS, A INADIMPLÊNCIA EM UM DELES PRODUZ EFEITOS SOBRE O OUTRO, SENDO PERMITIDO AO CONSUMIDOR, IN CASU, DEIXAR DE PAGAR AS PARCELAS. ASTREINTES PARA FORÇAR A EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DO SPC E SERASA. INADEQUADAS, BASTANDO A EXPEDIÇÃO DE MERO OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo o atraso na entrega do automóvel, ou mesmo sua não entrega, o consumidor terá direito a resolver, não só o contrato de compra e venda, mas, também, o contrato de mútuo respectivo. É cediço que não se pode exigir do devedor, num contrato sinalagmático, que realize o pagamento quando a outra parte, por sua vez, ainda está inadimplente. Trata-se do princípio da excptio non adimpleti contractus. Assim, tendo que os contratos são coligados, e não havendo a entrega do bem, o comprador não pode ser compelido, pelo princípio referido, a continuar pagando as prestações do financiamento, já que os efeitos do inadimplemento de um contrato incidem sobre o outro. Isto é, o agravado poderá opor a exceção de contrato não cumprido ao banco, resolvendo o contrato de mútuo também. 2. As medidas de execução indireta - ao que se denomina todos os mecanismos de coerção judicial que não implicam expropriação de patrimônio - devem observar os preceitos de proporcionalidade. E, como bem se sabe, a proporcionalidade é composta por três elementos: i) necessidade; ii) adequação; iii) e proporcionalidade stricto sensu. No caso, as astreintes não correspondem ao primeiro elemento, a necessidade, pois, apesar de serem adequadas e eficazes para fazer cumprir a decisão, exist

ACÓRDÃO n.º 1.1602/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADO. A HOMOLOÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME NÃO IMPLICAM FALTA DE INTERESSE SE O PEDIDO DA AÇÃO FOI PARA ANULAR ESSES MESMOS ATOS. HABILITAÇÃO NA LICITAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL JUNTO À FAZENDA MUNICIPAL. EXIGÍVEL CERTIDÃO NEGATIVA APENAS REFERENTE AO MUNICÍPIO ONDE A EMPRESA TEM SEDE. ART. 29, LEI N.º 8.666/93. ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA FORNECIDOS POR 3 SECRETARIAS DE ESTADO DISTINTAS. DOCUMENTOS ACEITÁVEIS COMO PROVA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. HABILITAÇÃO CONFIRMADA. MANTIDA DECISÃO LIMINAR IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A adjudicação põe termo ao certame licitatório na esfera administrativa. Porém, isso não significa, especialmente na hipótese em análise, a perda do objeto da ação judicial, ainda mais quando se constata que ainda há possibilidade de conceder ao autor a satisfação de sua pretensão de contratar com o serviço público. Em outras palavras, a perda do superveniente interesse processual somente poderia ser reconhecida se o objeto da licitação tivesse sido total ou substancialmente exaurido, ou se simplesmente o pedido feito não pudesse gerar consequências práticas positivas ao autor. 2. Não se pode simplesmente desconhecer o texto da lei e afirmar que são exigíveis as certidões do município do local da licitação, independente da sede da empresa, como se se pudesse ignorar a mensagem normativa, claramente extraída do texto do art. 29, III, da Lei 8.666/93, que diz que a prova da regularidade fiscal pode ser feita com relação ao município onde estiver a sede ou domicílio da empresa. 3. Para a prova da qualificação técnica é suficiente a apresentação de 3 (três) atestados obtidos junto à pessoas jurídicas, públicas ou privadas, demonstrando a experiência do concorrente à prestação do serviço licitado. Desnecessário, portanto, que esses atestados tenham que ser emitidos exclusivamente p

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1416 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVADA A DEBILIDADE PERMANENTE, MAS NÃO A INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1966 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º 1.1912 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO N.º 2.1410 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DESTE PONTO DO DECISUM AO RECORRENTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO, SOB PENA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSAO DE LIMINAR. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL - NAO CONFIGURADO RISCO DE LESAO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O afastamento cautelar de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992.20 parágrafo único 8.4298.4372. Não demonstrado o risco de lesão à ordem pública advindo da decisão do juízo a quo, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão formulado pelo agente político.3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, à

ACÓRDÃO N.º 1.2044/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. VALOR DE ALÇADA ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0235/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA EM UMA DAS ETAPAS DO CERTAME.IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA E TAMPOUCO COMUNICADA À ADMINISTRAÇÃO. 01 - Não tendo o candidato comprovado o inteiro teor do Edital do certame público que participou, tampouco que tenha mudado de endereço e comunicado à Administração Público, resta comprovada a falta de verossimilhança das suas alegações. 02 - Ausente um dos requisitos do art. 273 do CPC, não deve ser deferida a antecipação de efeitos da tutela em 1º grau. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1914 /2012 AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 475, § 2.º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2.º, do CPC, que dispõe sobre a desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder 60 (sessenta) salários mínimos. 2. No caso em questão, plenamente configurada a hipótese descrita no referido dispositivo, óbice para a reanálise necessária, pelo Tribunal, da sentença prolatada. 3. Remessa ex officio não conhecida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1892/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PENHORADOS. VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS DE ACORDO COM ÍNDICES OFICIAIS DE MERCADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE INSCULPIDA NO ART. 683, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0009 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. MILITARES QUE FORAM PROMOVIDOS A CABO APÓS MAIS DE VINTE ANOS NA PATENTE DE SOLDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº: 2.0146 /2013: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM POSICIONAMENTO PACÍFICO DA CORTE SUPERIOR - EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCABÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. IN CASU, O ACOLHIMENTO DAS TESES RECURSAIS EXIGIRIA UMA MINUCIOSA IMERSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1160 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.