ACORDÃO Nº 3.0820/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. DECRETO FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOS DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0821/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO PRELIMINAR QUE APONTA PARA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO HOMICÍDIO INVESTIGADO. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME PROBATÓRIO MAIS APROFUNDADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0818/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06 EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL ARTIGO PELO STF. DECRETO QUE NÃO SE LIMITOU AO ARGUMENTO INDICADO PELO IMPETRANTE. DECISÃO DEVIDAMENTE AMPARADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA SUA CUSTÓDIA, QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0870/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1102/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1083/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 6-1084/2012 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SPC OU SERASA PELO BANCO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA. 1. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel. ACÓRDÃO N º 6-1275/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SPC E SERASA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a exclusão do nome do devedor do cadastro de proteção ao crédito em face de ação revisional devem existir três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Do exposto, conheço do agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a decisão recorrida.

ACÓRDÃO Nº 6-1115/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ART. 269, V, CPC. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1210/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N. 6-1216/2012 TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. SENTENÇA PADRÃO. LIDES IDÊNTICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0893/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 794, I. REMESSA CONHECIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1161/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CLAUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0838/2012 PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO FEITO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO COMO CONDUTOR DOS EXECUTORES DIRETOS. FACILITAÇÃO DA AÇÃO CRIMINOSA. TESE NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PASSOU TRÊS ANOS FORAGIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1165/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0172 /2012 AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. No caso em tela, pelo menos nesta análise sumária, dá para se verificar que há nos autos prova da materialidade dos delitos imputados ao querelado, bem como indícios da autoria delitiva. Destarte, não há como reputar temerária ou infundada a presente demanda, devendo, portanto, ser recebida e processada, para que se apure de forma mais aprofundada os fatos nela narrados. QUEIXAS-CRIME RECEBIDAS. […] Quem é esse prefeito que foi algemado, foi preso desviando merenda das crianças? Quem é esse gabiru? […] Lave a boca, vagabundo […] […] O ex deputado Paulo Nunes, que é coordenador dele, que é da mesma laia dele, que tá (sic) sendo processado porque roubou R$ 404 mil reais da prefeitura de Maragogi, e eu tenho prova. […] ele recebeu esse dinheiro, assinou o recibo, ele deu a certidão a empresa Milagro e eu denunciei ele no Ministério Público. […] Paulo Nunes, crie vergonha, devolva os R$ 404 mil do povo de Maragogi. Ele comprou um apartamento vizinho ao meu primo Gustavo com esse dinheiro. [...]Não é meu estilo fazer isso, mas ladrão tem que ir é para cadeia... ladrão! E ele tá (sic) encoroiado, como diz o matuto, com mais dois ladrões, como o Ítalo dos correios, que perdeu o emprego, desviando dinheiro dos correios... […] Tá (sic) também junto do outro ladrão, o Vereador César, que tava roubando água, roubando água lá em São Bento. A gente pegou e ele vai ter que responder … e o SAE cortou a água dele. Bandidos! [...]porque é um coloio de bandidos […] O seu Paulo Nunes não aparece lá no jornal porque não tem coragem . Paulo Nunes estou te denunciando na 17ª Vara, como ladrão de dinheiro público... como ladrão. […] Meu povo, o Paulo nunes fez propostas indecentes. Queria para me apoiar R$ 500 mil […] a proposta que esse ladrão de dinheiro público que é do povo. […] São os mau feitores de Mar

ACORDÃO Nº3. 0537 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP CONFIGURADOS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº 6-1428/2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS QUE COMPÕEM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. COMUNICAÇÃO DO RÉU, APÓS A CONTESTAÇÃO, DE QUE CUMPRIU A DECISÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I DO CPC. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1470/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ENCETADA PELA EMENDA Nº 34/2001. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE OSTENTA CORRÉU - PREFEITO - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. JUÍZO COMPETENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM PARTE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.