ACÓRDÃO N 2.1141/2012 EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASCENSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. PREJUÍZO DO APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CFCP EM TEMPO HÁBIL. LEI Nº 6.544/04. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2006/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.0093/2013 EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE OCORREU A PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DE ATOS DECISÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. A fim de evitar decisões contraditórias, deve ser reconhecida a conexão entre a Ação Revisional de Contrato e de Busca e Apreensão, eis que fundamentadas no mesmo contrato. É prevento, para o julgamento de ações conexas, distribuídas em Comarcas diversas, aquele em que houve a primeira citação válida, a quem também incumbe o exame dos requerimentos formulados na contestação - art. 219 do CPC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70052207347, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/12/2012) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO DAS AÇÕES. APENSAMENTO NECESSÁRIO. JUÍZO PREVENTO. Ajuizada pelo agravado pretérita ação de busca e apreensão, tendo como objeto o mesmo contrato em que se funda a ação revisional, merece ser mantida a decisão hostilizada, que determinou a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto. Tratando-se de ações conexas, conforme dispõe o art. 103 do CPC, devem ser julgadas conjuntamente, com o objetivo de evitar futuras decisões conflitantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049208184, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/05/2012)

ACÓRDÃO Nº 3.1220/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE SENTENÇA, ACUSAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEITADA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 8.º DA LEI Nº 8.072/90 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 288 DO CP AO CRIME DE QUADRILHA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

Ementa: Acórdão n.º 3.1243/2012. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE MORTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Acórdão n.º 3.1233/2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEMONSTRADAS DE FORMA PLAUSÍVEL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ALEGAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.1218/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS ASSEVERANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO RECORRENTE. TESE AFASTADA. PENA APLICADA CONSIDERADA BRANDA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, APESAR DO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS PELO JUIZ A QUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O TAXI NÃO É PRODUTO DO TRÁFICO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTAR A DROGA. RELAÇÃO DIRETA COM O ILÍCITO. PERDIMENTO DO BEM ADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MP. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1905/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA. FALTA DE JUSTIFICATIVA APTA A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA GENÉTICA. MERA INSATISFAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXAME CONFECCIONADO POR INSTITUIÇÃO PREPARADA E DE RECONHECIDA IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1988/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2009/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2129/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2108/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de rito célere, que não admite dilação probatória, devendo o direito líquido e certo exsurgir límpido e inquestionável no momento da impetração. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO N.º 1.2103/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de pr

ACORDÃO Nº 1.2136/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE BOLETO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. JUROS LIMITADOS PELO MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VALOR RAZOÁVEL. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A LIMITAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2221/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PONTO CLARAMENTE TRATADO NO ACÓRDÃO ATACADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo existencial

ACÓRDÃO N.º 5.0011/2013 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. O tratamento legal dispensado ao processo-incidente da Suspensão admite como legitimados a postulá-la a pessoa jurídica de direito público interessada e o Ministério Público. Assim dispõe o art. 4º da Lei nº 8.437/92. Hodiernamente, aceita-se que os agentes públicos delegados de serviços públicos, os prestadores de serviço público, os concessionários ou permissionários possam se enquadrar no esticado conceito de pessoa jurídica de direito público. Todavia, tal relativização não alcança agentes públicos, independentemente do escalão em que se situam. A legitimidade se justifica na própria razão de existir do processo-incidente, isto é, na proteção de um interesse público sobremaneira relevante, o qual, no entanto, não se vê ameaçado pelo afastamento ou destituição de um ou de outro agente político. AGRAVO REGIMENTAL IMPROCEDENTE. Art. 387. O agravo será protocolizado e, sem qualquer outra formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário, da Seção Especializada Cível ou da Câmara, a que couber a competência, computando-se também o seu voto, salvo nos casos em que a lei processual dispuser expressamente em contrário. De início, convém esclarecer que o Pedido de Suspensão visa a resguardar a ordem, saúde, segurança e economia públicas, quando esses bens se acharem na iminência de serem ofendidos de forma grave. Trata-se de incidente processual destinado a retirar da decisão impugnada a sua executoriedade, mantendo-a, em sua existência, incólume. De pronto, o exame do feito o revela carecedor de uma essencial condição da ação, qual seja, a legitimidade ativa. O tratamento legal dispensado ao processo-incidente da Suspensão admite como legitimados a postulá-la a pessoa jurídica de direito público interessada e o Ministério Público. Assim dispõe o art. 4º da Lei nº 8.437/

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1272/2012 HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO MANIFESTO ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO n.º 1.2066/2012 APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE. ACOLHIMENTO DO APELO. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA COM AR - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE - DESATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aplica-se a teoria da aparência, reputando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando é recebida, por empregado, em local por ela mesma apontado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Dessa forma, se regularmente intimada, a parte não promove os atos necessários ao andamento do processo, correta a decisão que o extingue, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, § 1º do CPC. - A jurisprudência consolidada dos tribunais, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da súmula nº 240, ao permitir que seja o feito declarado extinto, ex officio, caso ainda não tenha ocorrido a citação do réu. (TJMG - AC nº 1.0518.05.087515-3. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 20.01.2009)

ACÓRDÃO N.º 1.2023/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ESCRITO E NA INTERNET. SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. NULIDADE AFASTADA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM TOM ACUSATÓRIO. NÃO OITIVA DA PESSOA OBJETO DA MATÉRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICABILIDADE HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO E GRAU DE EXPOSIÇÃO DA APELADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.