ACÓRDÃO N º6-1661 /2012 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA FISCAL. LEI ESTADUAL QUE FIXOU O CÁLCULO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AO TETO DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 5.0290/2008. O PLENÁRIO DESTA CORTE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 52 E 53 DA LEI Nº 6.285/2002. EFEITO VINCULANTE. DECISÃO PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. USUÁRIO DE DROGA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA PELO MUNICÍPIO COM INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6.1639/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MÉRITO. CARGO DE GARI. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PERCENTUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO N. 6-0295/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA REJEITADA. MÉRITO. CARGO DE GARI. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PERCENTUAL COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1901/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDICAMENTOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO ESTADO DE FORNECER OS MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA O APELADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA INDEVIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1901/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS (DUPLICATA VIRTUAL) ACOMPANHADOS DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO REGULAR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1903/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO A PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. ART. 50, § 9º DO DECRETO 6.2356/2004. MERECIMENTO INTELECTUAL. PRIMIERO LUGAR NO CFO EM ALAGOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1510/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS. TÍTULO DE DÍVIDA PÚBLICA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO NACIONAL. RECUSA DO CREDOR. INFRINGÊNCIA AO ART. 655 DO CPC. INOCORRÊNCIA. I- Ao devedor incumbe, ao fazer a nomeação de bens para assegurar o juízo em execução, observar os ditames do art. 655 do CPC. II- Não infringe referido dispositivo o credor que se recusa a aceitar os bens ofertados pelo devedor, títulos da dívida pública - Letras Financeiras do Tesouro Nacional, quando este dispõe de outros bens mais facilmente convertidos em dinheiro, norma do art. 656, IV, do mesmo digesto. III- Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.0066 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO APÓS O PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Agravante alega que entre o protocolo e o recebimento do recurso por esta Relatoria houve o extravio das peças essenciais para o acolhimento do Recurso, descritas à fl. 3. Contudo, a doutrina e a jurisprudência caminham no sentido de que cabe ao Recorrente, em face do formalismo previsto para a admissibilidade do recurso, zelar pela juntada de todas as peças obrigatórias e necessárias para o seu recebimento; 2. Ressalte-se, outrossim, que ainda que houvesse ocorrido o fato descrito, o que não se observou, deveria a parte Agravante ter acostado aos autos qualquer elemento de prova, não sendo a presunção de irregularidade suficiente para acolher sua tese; 3. Dessa forma, da análise da petição recursal, constata-se que não há evidência nova ensejadora da pretendida reconsideração, razão pela qual se conserva a decisão, em todos os termos, remetendo os autos à apreciação do órgão Colegiado, de acordo com o que preceitua o artigo 387 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Alagoas; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 5. Recurso a que se nega seguimento monocraticamente.

Ementa: ACORDÃO Nº3. 1073 /2012 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INVIÁVEL. MATÉRIAS ALEGADAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO Nº 3.1156 / 2012 PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. MODUS OPERANDI. INTEGRANTE DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. 1) In casu, apura-se a existência de uma organização criminosa especializada na prática reiterada do crime de roubo a bancos(incluindo homicídios), da qual o ora paciente seria membro. 2) A custódia do paciente mostrou-se justificada na garantia da ordem pública, evidenciada na periculosidade e no desrespeito às normas legais, caracterizado pelos modus operandi dos delitos. 3) Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos. 4) Ordem denegada. Unânime.

ACÓRDÃO N º 6-1774/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA QUE ENSEJA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1777/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO ESPECIAL DO ART. 926 E SS. DO CPC. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DOS AGRAVADOS, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TERRENO ERA MESMO POSSUÍDO PELO AGRAVANTE, COM AMPARO NOS ARTS. 924 E 928 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0047/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FLAGRANTE. APREENSÃO DE CRACK .ACONDICIONADO EM EMBRULHOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA TORTURA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DROGA PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIDADE DE DROGA E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DEMONSTRAM INTUITO DA MERCANCIA. REAVALIAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONDUTA SOCIAL EQUIVOCADAMENTE VALORADA. AFASTAMENTO.(???) PENAS IMPUTADAS REDUZIDAS.. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

ACÓRDÃO N.º 6-1690/2012. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1 - O funcionário público admitido em concurso público não pode ser demitido sem prévio procedimento administrativo que lhe assegure o contraditório e a mais ampla defesa. 2 - O ato administrativo eivado de ilegalidade e arbitrariedade, como o do presente caso, deve ser considerado inválido, uma vez que foi praticado em desconformidade com as regras jurídicas. 3 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E FUNDADA EM DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS. REAPRECIAÇÃO DA PROVA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Tribunal de Justiça, exigindo, pois, que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Ademais, no caso sub judice, o revisionando não procedeu à prévia justificação. Não ficou, assim, demonstrada a falsidade da prova colhida. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE Na revisão criminal é defeso ao Tribunal criar outras hipóteses não contempladas na lei processual penal. (Resp 326060/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, j. em 11/03/2003, 5ª Turma). A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal... (Resp 234483/SP, Relator Ministro Vicente Leal, j. em 21/08/2001, 6ª Turma do STJ). CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal. III. A expressão contra a evidência dos autos não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. IV. Recurso provido.(REsp 887.469/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 29/06/2007 p. 709) REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. Não é p

ACÓRDÃO Nº /2012. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. A notícia de que pessoas com influência política estariam a patrocinar a defesa do acusado ora requerente certamente poderá influenciar no espírito dos componentes do conselho de sentença, mormente em se tratando município interiorano de população minguada, humilde e mais suscetível a influências externas em sua íntima convicção. PEDIDO DEFERIDO. PROCESSUAL PENAL , HABEAS CORPUS. ART 121 § 2º, IV, C/C ART. 14,II DO CP (POR DUAS VEZES). DESAFORAMENTO. NECESSIDADE. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. I - O desaforamento será autorizado mediante a comprovação com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. II - Pelas circunstâncias delimitadas nos autos é possível concluir que haveria dúvida quanto a imparcialidade dos jurados, o que por sua vez, autoriza a medida sempre excepcional do desaforamento. III - Na hipótese, tem-se que o paciente é Vereador de Município próximo à cidade onde se deram os fatos , pertencente à família que goza de prestígio na região. Além disso, trata-se de cidade pequena, onde esse tipo de influência, possivelmente, poderia exercer algum ânimo na vontade dos jurados. Ordem denegada ( HC 63.592/PE, Rel. Min. Felix Ficher, Quinta Turma, julgado em 24/07/2006)

ACÓRDÃO n.º 1.1779/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0088/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE COMPANHEIROS. NECESSIDADE DE SER ALIMENTADA DEMONSTRADA. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR. FIXAÇÃO EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-1527/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel.