ACÓRDÃO Nº 6-1529/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA. ACÓRDÃO Nº 6-1300/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (Agravo de instrumento n. 2012.005013-6, Rel. Des. Eduardo José de Andrade)

ACÓRDÃO Nº 6-1536/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NOS EMBARGOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE QUATRO PARCELAS DA DÍVIDA. ABATIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- 1.533 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO, POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO Nº2.1350 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STF. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTIPULOU A VERBA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 6-0096 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL (ART. 6º CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. ENTIDADES FEDERATIVAS. SOLIDARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A determinação judicial que impõe à entidade pública o fornecimento de medicamento não transgride a separação dos poderes (art. 2 º da CF) nem o princípio da reserva do possível. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

ACÓRDÃO N º ________________ /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1551/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUIZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA RECORRENTE SUBORDINADA AO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA NEGADO PROVIMENTO.

ACÓRDÃO N.º 1.1690/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. CANDIDATO CONVOCADO E, POSTERIORMENTE, DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA GENERICAMENTE, SEM ESPECIFICAR A RAZÃO PARA O NÃO PROVIMENTO DO CARGO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. ART. 50, LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS EM EDITAL. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. FALTA SUPRIDA PELA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ASSINADA PELO REITOR. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. O PONTO FACULTATIVO DETERMINADO POR DECRETO MUNICIPAL PROVOCA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ADMINISTRATIVOS. ART. 66, LEI N.º 9.784/99. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº:6-1826/2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AOS MOLDES DO ART. 267, § 3º, DO CPC. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OFENDIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 2.0055 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, CONSOANTE ART. 475, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO Nº 2.1215 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1216 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MERA MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE COM PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1832/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6-0104/2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CARACTERIZADOS. IN CASU, TRANSLÚCIDO DIREITO INDIVIDUAL SIMPLES, RAZÃO PELA QUAL ALIJADA A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Para ocorrência de direitos individuais homogêneos, faz-se necessária a lesão ou iminência de lesão à direito e interesse decorrentes de origem comum. 2. Direitos individuais simples são direitos distintos e personalíssimos de cada um de seus detentores. 3. No presente caso, as estudantes possuem direitos individuais simples, razão pela qual inexiste interesse social que justifique a legitimidade do Ministério Público para interpor Ação Civil Pública. 4. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONCURSO INTERNO DA PM/AL DE 2001. ANULAÇÃO IMOTIVADA DO REFERIDO CERTAME. DIREITO DO IMPETRANTE DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE 2001, RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS REALIZADO EM 2008. APÊNDICES DO CURSO ANULADO. RETROATIVIDADE DAS RESPECTIVAS PROMOÇÕES AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL PARA A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão n.º 6-1312/2012 APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA APELANTE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL FAMILIAR. ULBRA SAÚDE. REAJUSTES DAS MENSALIDADES. ÍNDICES. ANS. FAIXA ETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. 1. Reajustes anuais. Ausência de demonstração de aplicação de reajustes das mensalidades de plano de saúde individual familiar em percentual superior ao autorizado pela ANS. Art. 333, I do CPC. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do Estatuto do Idoso e do CDC. 3. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, por ausência dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42 do CDC. 4. No tocante ao pedido de restituição de valores, é aplicável a prescrição trienal do artigo 206, §3º, IV, do CC, por se tratar de pretensão de reparação por enriquecimento sem causa. 5. Manutenção do contrato. Improcedência do pedido, dado o encerramento da operação em razão da liquidação extrajudicial imposta pela ANS. Possibilidade de migração para outras operadoras com aproveitamento das carências já cumpridas. 6. O descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo ao reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Hipótese em que o reajuste abusivo da mensalidade por si só não configura dano moral. Constitui dano moral a

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1190/ 2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO - DESNECESSIDADE DA PRISÃO QUANDO JÁ SE ENCONTRA CUMPRINDO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA PASSÍVEL DE SER LOCALIZADO A QUALQUER TEMPO - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.8222/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0169/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N 2.1132/2012 EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPUGNANDO APENAS A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, SIMPLES ALUSÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE E IMPROVIMENTO NAQUELA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COM EXCEÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DE CILENE PARA MAJORAR O VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS. DESATENDIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS.