Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1114 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICAM CONDICIONADAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1708/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2127 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPESA QUE JÁ DEVERIA ESTAR PREVISTA. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. VERBAS DEVIDAS. ASTREINTES IMPOSTA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO, DE FORMA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.2024 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Inegável a presença dos pressupostos necessários para a obrigação de indenizar por parte da Apelante, posto que o constragimento suportado decorreu da negligência da empresa ao celebrar a avença, não tomando as precauções de verificar se a documentação apresentada correspondia à realidade; 2. O dano moral é presumido, independente de resultado (dano moral in re ipsa). Tal posicionamento decorre da potencialidade lesiva desse tipo de registro, uma vez que atinge a imagem da pessoa no comércio em geral, abalando, de forma considerável, suas relações negociais, em virtude da divulgação de uma falsa condição de devedor; 3. A indenização referente ao dano moral foi fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pelo Juízo de 1° grau. No entanto, por meio da aplicação dos critérios acima expostos, entende-se que esse valor se mostra elevado, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), compreendendo-se que esse valor é capaz de atender tanto ao caráter reparatório quanto ao punitivo da indenização por dano moral; 5. O termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais é a data do evento danoso, tendo em vista que a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes decorreu de ilícito extracontratual, já que não havia qualquer relação entre as partes, incidindo, assim, a Súmula 54 do STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária deverá incidir a partir da sentença; 6. Recurso conhecido e provido parcialmente, à unanimidade. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIG

ACÓRDÃO N.° 2.1105 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE - PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIDA - CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO À PARTE CONTRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA INFERIOR. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046906822, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/8/2012) EMENTA: Civil e Processo Civil. Despejo por denúncia vazia. Imóvel não residencial. Alienação do imóvel durante a vigência do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelação. Nulidade. Documental apresentada em réplica que se revela como essencial para o deslinde do processo. Ausência de oportunização do contraditório à parte contrária. Ofensa à ampla defesa. Nulidade dos atos posteriormente praticados que se impõe reconhecer. Clivagem, outrossim, dos valores entre oferta e escritura pública, que demanda manifestação do Apelado. Decisão monocrática e liminar de provimento do apelo, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC. Sentença que se cassa. Retorno dos autos para reabertura de instrução e regular prosseguimento do feito. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro 0307194-58.2009.8.19.0001, Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET, Data de Julgamento: 10/2/2011, SEXTA CAMARA CÍVEL) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 6-1837/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na ação de cobrança de seguro DPVAT . 2. A seguradora pode ser obrigada a arcar com o ônus da prova pericial em virtude da inversão do ônus da prova. 3. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1858/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER A CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Maceió, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2.Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Estado de Alagoas. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento do medicamento solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. O destinatário da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1995 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME MÉDICO. EFEITOS SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista

ACÓRDÃO N.º 1.1889/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. 1. Não obstante constar do contrato firmado pelas partes cláusula resolutiva expressa, e tenha a agravante notificado extrajudicialmente o agravado, necessária se mostra a prévia resolução do ajuste para caracterizar o esbulho, autorizando, assim, a reintegração de posse almejada. Precedente do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO n.º 1.1900/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISPENSÁVEL PARA AUFERIR O VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE PARCELAS E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO VALOR DE ALÇADA. IN CASU, O VALOR DA CAUSA É EQUIVALENTE AO DECRÉSCIMO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE O DEMANDANTE PRETENDE TER, MULTIPLICADO POR 12 (DOZE). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 260. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a demanda proposta pelo agravante consiste na declaração de nulidade de obrigações acessórias (ex.: juros), o valor da causa deve ser estipulado com base na diferença entre o valor cobrado nas parcelas e aquele que o consumidor pretende consignar (proveito econômico da lide). 2. Nada impede que seja estipulado a priori o valor do proveito econômico da lide com base na planilha de cálculos e valores juntada pelo próprio demandante. Essa planilha, apesar de servir principalmente ao pedido de consignação em pagamento das parcelas incontroversas, normalmente é feita a partir de um estudo sobre os valores que são legítimos e aqueles que, segundo o agravante, correspondem aos juros indevidos. Portanto, é razoável que sirvam como estimativa aproximada do proveito econômico da lide e, consequentemente, sirvam também para escolher o valor da causa. 3. Cumpre a retificação do valor da causa para a quantia equivalente à diferença entre o valor de uma parcela cobrada pela instituição financeira e o valor da parcela que o consumidor pretende consignar, isto é, o valor incontroverso, multiplicado por 12 (doze), correspondente a uma prestação anual, em aplicação analógica da exigência prevista no art. 260 do CPC. 4. Recurso conhecido e, por maioria, parcialmente provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1572/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PARTILHA. BEM ANTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DO VALOR. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1466 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO À DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Pedido de Reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo à decisão agravada prejudicado; 2. Resta evidente que a Agravante, ao discutir a cláusula 6 e 6.1, está a debater toda a avença, e o proveito econômico por aquela pretendido envolve todo o conteúdo financeiro ligado aos créditos por ela repassados e em vias de lhe serem cobrados, em razão da responsabilidade assumida justamente nas cláusulas debatidas; 3. No entanto, apesar da Revisional tocar todo o contrato, não é possível aferir, de pronto, o montante dos créditos questionados, de modo que mais razoável se mostra manter o valor inicialmente atribuído à demanda, ressalvando a possibilidade de alteração deste ao final; 4. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA À CAUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PROPOSTA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARA O JUÍZO PREVENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 265, IV, a, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1731/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO. CONCURSO VESTIBULAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PREVALÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A vinculação ao instrumento convocatório (Edital) - denominado pela doutrina como lei interna do concurso - estabelece que este deve definir todas as disposições relevantes ao certame, não sendo permitida a exigência de situações ali não previstas; 2. Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/1996), infere-se a necessidade de se respeitar a ordem cronológica estabelecida para uma melhor formação do aluno. A conclusão do ensino médio é de fundamental importância ao aprofundamento e consolidação do aprendizado adquirido ao longo do período escolar; 3. Aplicação, in casu, da Teoria do Fato Consumado prevista no artigo 462 do Código de Processo Civil; 4. Remessa conhecida. Sentença mantida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1884/2012. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. REJEITADA. MÉRITO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO EM VERDADEIRO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APÓS A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO, VISTO QUE, AO NOMEAR O CANDIDATO DESISTENTE, DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N. 6-1845/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) CORRESPONDENTES AO ANO DE 2007 NÃO REPASSADOS AOS PROFESSORES DA MUNICIPALIDADE. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DA SUCUMBENCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1624/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 1.1616/2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO ICMS COM BASE NA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1772 /2012 APELAÇÃO. SUPRIMENTO DE REGISTRO. ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 267, III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; 2. Por sua vez, o §1º de tal dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para lhe dar andamento, no prazo de 48 horas; 3. A jurisprudência não tem dispensado a tomada de tal medida, eis que a extinção, por inércia do autor, sem sua intimação, configura inaceitável violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa; 4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO N º 1.1767 /2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. VERBAS SALARIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS AS PRESTAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. À UNANIMIDADE. 1. Da preliminar de inépcia da petição inicial: embora não se possa qualificar como um primor técnico o petitório apresentado, a verdade é que nele se identifica a observância necessária às disposições do artigo 282 do Código de Processo Civil, em especial no que respeita à especificação do pedido, situação esta que ensejou o oferecimento de defesa pelo demandado; 2. Da preliminar de julgamento extra petita: nota-se que a decisão em comento não incidiu no vício apontado, até porque se ateve aos exatos limites dos pedidos formulados pela autora, os quais diziam respeito ao pagamento de verbas salariais inadimplidas; 3. Do mérito: apesar de viger no ordenamento pátrio a regra de que cabe à parte que sustenta a existência de um direito o ônus de provar suas alegações, em algumas situações tal atividade resta prejudicada em face do objeto que se tenta demonstrar, como, por exemplo, na situação ora tratada. Nesse sentido, seria impossível imputar à autora, ora apelada, o ônus de provar que deixou de perceber as parcelas salariais, visto que não teria ela condições de realizar a prova de um fato negativo. É o que a doutrina e a jurisprudência costumam denominar de prova diabólica; 4. Quanto aos juros moratórios, o momento a partir do qual haverá de incidir é a citação, aplicando-se a regra sequencial de vigência das normas regentes da matéria, à luz do entendimento consolidado na Corte Superior; 5. No tocante à correção monetária, também sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, cuja logística de aplicabilidade normativa segue a prevista para os juros,

ACÓRDÃO N.º 2.0256 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REVELIA POR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE SEM FUNDO. NEGATIVAÇÃO SERASA E CCF. POSTERIOR ACORDO PARA QUITAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUITADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EMITENTE. DESNECESSIDADE DE PORTE DO TÍTULO PARA DAR BAIXA NOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE COM CARTA DE ANUÊNCIA OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS FUTURAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO FORNECIDA PELO CREDOR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS TORNOU NOVAMENTE INADIMPLENTE A APELANTE. MANUTENÇÃO NO SERASA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. UNANIMIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME DE CLIENTE NO CCF - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Não configura culpa quando o lançamento do nome de cliente ao CCF se dá em virtude de cheque devolvido por duas vezes. Realizado o pagamento da dívida na empresa credora, cabe ao correntista providenciar a comunicação e a demonstração da quitação do débito junto ao Banco sacado, não podendo ser atribuído àquela a demora na liberação do cheque em poder do banco. (TJMG - Ap. Cível nº.0000.00.377154-8/000/MG. Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes. julgamento em 19/12/2002, publicação da súmula em 12/02/2003) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS - DEVOLUÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA NO CADASTRO DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA AO BANCO - DANOS MORAIS INEXISTENTES. - A emissão de cheques sem provisão de fundos obriga a Instituição Bancária à devolução das cártulas ao credor/favorecido, bem assim, nos termos da