ACÓRDÃO Nº 6-0511/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 458 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0691/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DO APELADO REFERENTE AOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2003 E DE DEZEMBRO DE 2004. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO ARBITRADA, A SER APLICADA, TÃO SOMENTE, AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2441 /2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA AUTORA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Honorários advocatícios arbitrados tendo como base a análise hipotética de qual seria o julgamento da ação caso ela tivesse se desenvolvido até o seu fim, visto que a extinção decorreu exclusivamente da morte da autora, e não por negligência ou abandono da causa. 2. Vencido o município, é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma disposta no artigo 20 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO N º 1.0552 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR A FIM DE PRESERVAR A PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A fixação de alimentos é procedida levando-se em consideração tanto as possibilidades financeiras do alimentante quanto a realidade econômica do alimentado, de modo a que as suas necessidades sejam supridas sem que proporcione um desfalque ao próprio sustento daquele; 2. Da leitura do art. 1.699 do Código Civil, depreende-se que apenas a alteração na situação financeira, seja do alimentante ou do alimentado, autoriza tal revisão. Entretanto, trazendo para a situação dos autos, deve-se considerar o fato de que fora fixada no patamar de R$ 85,00, nos idos de 2004 e que, após 6 anos, resta evidente que tal quantia se mostra insuficiente para suprir até as menores necessidades das crianças, as quais aumentam com a evolução da idade, de modo que se faz imperiosa a revisão, como bem feito na primeira instância; 3. Restando inequívoca a necessidade dos Apelados em perceber alimentos, mostra-se pertinente a readequação do valor pago a título de pensão; 4. Do que consta nos autos autos, o Recorrente, de fato, não possui meios de arcar com as custas do processo sem haver prejuízo próprio ou de sua família. Sendo, assim, imperiosa se faz a concessão do benefício requerido; 5. Recurso conhecido e não provido. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. REVISIONAL DE ALIMENTOS REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA READEQUAÇÃO DO VALOR ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A readequação do valor arbitrado a título de alimentos é possível, se os autos revelam certa desproporcionalidade entre o q

ACORDÃO Nº 3.0361/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. JULGAMENTO PAUTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. DECISÃO BASEADA NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS . PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO. PENA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0365/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ANULAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO DA EMANDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. DESCRIÇÃO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DELITO EM SUA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DELITIVA COM A POSSE DO BEM. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. QUANTUM DA PENA MANTIDO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0823 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO COM BASE EM EQUÍVOCO E SUBSISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO DECISUM. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em omissão ou contradição no aresto recorrido. Todas as questões foram pormenorizadamente analisadas, em duas oportunidades, por esta Corte de Justiça, razão porque não há que se falar em omissões a serem sanadas. 2. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado, como pretende a parte embargante. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não é compatível com o recurso protocolado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1079778 / RJ 2008/0181473-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, publicado em DJe 26/8/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0232 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) AO AGRAVADO. PESSOA IDOSA, PORTADOR DA DOENÇA DE PARKINSON, COM 80 (OITENTA) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0272 /2012: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉ

ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O BANCO APELANTE APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU QUE FOSSE REALIZADO O PROTESTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCARIA POR ATO PRÓPRIO. ENDOSSO MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU FOSSE LAVRADO O PROTESTO. DANO MORAL CONCRETIZADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS DA CORTE. Ementa: Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 177.995/ SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 9/11/1998). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPL

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.1333/2011. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL NÃO DESOBRIGA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Acórdão n° 1.0074/2012 TRIBUTÁRIO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM, ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE RESERVA, NEM SOBRE A MULTA POR EXTRAPOLO DE CONSUMO. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

ACORDÃO Nº 3.0363/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. OFENDIDA QUE AFIRMA TER HAVIDO A RELAÇÃO SEXUAL PREVISTA NO TIPO. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.(HC 97052, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012, grifei).

Ementa: Acórdão N.º 2.0472/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0617/2012 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. FALECIMENTO DE MENOR CAUSADO POR DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE GAMBIARRA NA PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRUDÊNCIA NA COLOCAÇÃO DE FIOS DESEMCAPADOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR POR DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE SER FRACIONADA NO TEMPO, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0624/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROVIMENTO AO APELO DE MARIA BETÂNIA FIGUEREDO VICENTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0258 /2012: EMENTA: ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À PESSOA MENOR DE IDADE. SENTENÇA PELA FIXAÇÃO DE MULTA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 258 DO ESTATUTO MENORIL. CONFISSAO DO PRÓPRIO RÉU/APELANTE NA DEFESA PRÉVIA. EXTINÇÃO DO SALÁRIO DE REFERÊNCIA E APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES STJ. PARCELAMENTO DE MULTA. QUESTÃO ADSTRITA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DO ECA. HOSPEDAGEM DE MENOR EM MOTEL. Incide em infração administrativa prevista no art. 250 do ECA aquele que hospeda em estabelecimento de sua propriedade menor desacompanhada dos pais ou responsável ou, ainda, sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, mormente a hospedagem se destinando a encontros sexuais. Possível a aplicação de multa em salários mínimos, em face da extinção do salário de referência, observando-se os limites previstos no art. 250 do ECA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026975730, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/03/2009)

ACÓRDÃO N.º 2.0292 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVE PATOLOGIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 461, § 6. MULTA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. GARANTIA DE MAIOR EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI nº 28225, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em: 1º/9/2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0479/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS DETERMINADOS PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ESTADO FLAGRANCIAL. DEPOIMENTOS. LAUDOS PERICIAIS. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE. INCABÍVEL REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MODULADORAS DESFAVORÁVEIS. APREENSÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES. CONVERSÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DO ART 44 DO CP NÃO ATENDIDAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FORMA FECHADA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.