Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0115/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXONERAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO ABSOLUTAMENTE NULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0599 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE DOIS AUTOMÓVEIS DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS, A INDISPONIBILIDADE SE MANTÉM, AINDA QUE O VALOR A SER EXECUTADO SEJA BASTANTE INFERIOR. ADEMAIS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, OU A DISPONIBILIDADE, NÃO PODEM SER REALIZADAS ANTES DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0292/2012. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 122, I, DO ECA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0411 /2012 EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. TESE ACOLHIDA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS COMANDO DA CLT. ART. 7º, XXIII, AO CASO POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, AMBOS DA CF/88. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ART. 113, § 2º, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50 À UNANIMIDADE. EMENTA: Acórdão nº. 2.0886/2010. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAÇÃO ANALÓGICA ART. 7º, XXII, CF. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO ANEXO 14 DA PORTARIA Nº 3214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO ADICIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO SINGULAR MODIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. REEXAME NECESSÁRIO. ANALISADO NO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.001689-1 - Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo- Julgamento 4/11/2010) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAMPITUBA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO PREVISTO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TAMPOUCO APONTADA A NECESSIDADE DE LEI PRÓP

ACÓRDÃO N.º 2.0489 /2012: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR, BEM COMO EM SÚMULA DO STJ. A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DÍVIDA CONTRAÍDA EM RAZÃO DE UM CONTRATO, NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DO CREDOR EM APLICAR OS EFEITOS DA MORA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. O FATO DE A DÍVIDA ESTAR EM DISCUSSÃO, NÃO MAIS JUSTIFICA A VEDAÇÃO DE O CREDOR INCLUIR OS DEVEDORES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DOU PARCIAL PROVIMENTO. (TJ /RS -Agravo de Instrumento Nº 70044239945, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 29/11/2011). (Grifos aditados)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0574/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATIVIDADE FRAUDULENTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DOCUMENTOS DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0605 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS. DESNECESSIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a existência de qualquer dano à saúde mental da menor relacionado à presença de seu pai em sua criação. O que se denota dos documentos acostados pela ora Agravante, especialmente dos registros extraídos do Facebook da companheira do genitor, é que, na realidade, há uma demonstração de muito afeto para com a criança, em momento algum se constatando qualquer ofensa dirigida à Recorrente ou sua filha; 2. Imprescindível a realização de um estudo social e psicológico a fim de se averiguar se as alterações de comportamento apontadas na inicial realmente possuem vínculo com a presença do pai, o que somente poderá ser averiguado num juízo de cognição exauriente; 3. A existência de um relacionamento conturbado entre os pais da criança não pode influir, sobremaneira, na relação dos genitores com a menor, haja vista que o bom relacionamento com os seus familiares é fator determinante para um desenvolvimento emocional sadio; 4. Em não se constatando qualquer elemento, pelo menos neste momento, que impeçam o genitor de visitar sua filha, ou para autorizar que essas visitas sejam realizadas sob a supervisão da mãe, tem-se que desprovida de qualquer fundamentação a insurgência da Agravante; 5. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida do infante. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Considerando que o filho não é propriedade do pai, nem da mãe, bem como que deve com ambos conviver e que nada desac

ACÓRDÃO N º 1.0619 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA PORTADOR DE ENFERMIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A discussão sobre o tema não se restringe apenas à concessão do privilégio, mas do próprio respeito à obrigação inerente ao Estado de zelar pela saúde, integridade, e vida da população, evitando, assim, colisão com o interesse público, uma vez que não se justifica uma Lei Municipal restringir um direito constitucionalmente estabelecido; 2. Desta forma, negar o direito da Autora à gratuidade do transporte coletivo é agravar ainda mais o quadro patológico apresentado, haja vista que inviabiliza o seu acesso ao tratamento, violando o art. 196 da Carta Magna, que impõe a responsabilidade e o dever do Poder Público em viabilizar o acesso a saúde a todos, em especial, aos hipossuficientes; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. TRANSPORTE. DEVER DO MUNICÍPIO. FALTA DE COMANDO NORMATIVO CAPAZ DE INFIRMAR. SÚMULA 284. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TRANSPORTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1.[...] 2.[...] 3. In casu, assentou o Tribunal a quo que uma vez demonstrada a deficiência e constatada a necessidade do transporte, a fim de ser realizado o tratamento necessário a saúde do menor, este direito é constitucionalmente garantido, verbis:A pretensão não atende aos interesses do infante, pois não há como negar que ele tem esse direito, em vista do princípio da proteção integral do menor frente à legislação especial e constitucional. Não se pode deixar de aplicar direito absoluto, interligado aos direitos à vida, à saúde, à educação, essenciais para o menor, como prescreve a legislação, em detrimento de um atendimento cronológico, não previsto em

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2057/2011 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. SOLTURA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO II (motivo fútil), DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . QUALIFICADORA CONFIGURADA -Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas (entendimento do STJ) . DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0782/2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2449 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2462/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE TRATAMENTO. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas cortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no polo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo Sistema Único de Saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento, não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTEN

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0650 / 2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. MÉRITO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA NECESSIDADE DE NOVAS VAGAS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO ESTADUAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0654 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE LANÇADAS PELO ORA AGRAVADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 393 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER PROMOVIDA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM AS CDAs. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL EM PLENÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO APELADO E ACOLHIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0589/2012 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 170/176. CUSTAS PELOS EMBARGANTES/AGRAVADOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO MOTIVO DA EXTINÇÃO INDEVIDO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2448 /2011. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0848 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles; 2. Chamamento ao processo. Impossibilidade; 3. A partir da interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais que permeiam o tema, é possível concluir que não pode haver qualquer limitação na prestação do direito à saúde, sendo inadmissível a restrição oposta, pelo Estado de Alagoas, em fornecer os medicamentos, sob o argumento de que a concessão do fármaco requerido caberia ao Município, em virtude da hierarquização e descentralização previstas pela Lei nº 8.080/90 em relação à organização do SUS, uma vez que a operacionalização prática dessa segmentação não atende aos pressupostos do acesso universal e da cobertura integral garantidos pelo diploma maior; 4. Diante do conflito de interesses entre os direitos fundamentais à saúde e à vida e a proteção ao orçamento, deve, o Poder Judiciário, ponderar pela prevalência da proteção e efetivação daqueles, em virtude da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da máxima efetividade dos direitos fundamentais; 5. Reexame Necessário dispensado; 6. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPO