ACORDÃO Nº 3.0585/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR SUBSTITUTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. 4. O decreto prisional, para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo a

ACÓRDÃO N.º 6-0999/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1008/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1021/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1631/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO FEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 231 DO STF. INÉRCIA DO RÉU. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno (Súmula 231 do STF). 2. In casu, tendo comparecido o réu à audiência de conciliação, era ônus seu requerer a produção de provas que pudessem elidir a pretensão autoral, fato que não ocorreu. Matéria de fato que se tornou incontroversa. 3. Embora o julgador a quo tenha aplicado ao caso a confissão ficta, os autos provam que houve a admissão, pelo réu, das alegações autorais, materializada na sua inércia quanto ao pedido de produção de provas. 4. Diante dos fatos narrados e do comportamento do réu, acertado o julgamento no sentido da procedência dos pedidos autorais. 5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N º 1.1346 /2012 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. ART. 558, CAPUT, CPC. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE LESÃO. REQUISITOS OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Cédula de Crédito Bancário, firmada entre o Agravante e o Banco Morada do Sol S/A, consta a Filadélphia Emprestimos Consignados Ltda. como corretora, ou seja intermediária, permitindo a conclusão de uma negociação casada, conforme alegado pelo Recorrente; 2. Dessa feita, deve-se manter o entendimento perfilhado quando da concessão do efeito suspensivo ao Agravo em tela, no sentido de determinar que o Banco Morada do Sol S/A faça cessar os descontos na folha salarial do Agravante, devendo a Corporação Militar a que este pertence ser comunicada para que não mais proceda às ditas diminuições, bem como determinar a mencionada instituição bancária o cumprimento obrigação de não fazer, consubstanciada na vedação de incluir o nome do Recorrente em cadastro de inadimplente; 3. Recurso Conhecido e provido. À unanimidade. à folha 47, da Cédula de Crédito Bancário, firmada entre o Agravante e o Banco Morada do Sol S/A, consta a Filadélphia Emprestimos Consignados Ltda. como corretora, ou seja intermediária, permitindo a conclusão de uma negociação casada, conforme alegado pelo Recorrente. Ademais, conforme documento às folhas 67 e 67v, verifica-se que a CVM, por meio da Deliberação nº 579, de 2 de julho de 2009, já havia proibido a Filadélphia Emprestimos Consignados Ltda. de atuar na administração de fundos de investimentos ou de carteiras de valores mobiliários. Ressalta a Deliberação não possuir a empresa agravada registro junto à CVM. Nesse passo, cabia ao Banco Morada do Sol S/A, como instituição financeira, está atenta a tal fato, sendo sua obrigação diligenciar quanto à regularidade das empresas junto as quais procede à oferta de produtos. Assim sendo, conclui-se pela responsabilidade solidária das duas instituições. A Filadélphia Emprestimos Cons

ACÓRDÃO N.º 6-1038/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1043/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1052/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 1999 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1243 /2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TENTATIVA DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS QUE SE VINCULAM, IN CASU, AO PAGAMENTO PRÉVIO DA MULTA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1- Das provas dos autos, resta inviável asseverar, de modo seguro, ter sido a infração descrita no Auto de Infração do Trânsito 1000073262 praticada por outro veículo com placa igual àquela constante do veículo do Apelado, ou seja, deixa de demonstrar a suposta clonagem. 2- O artigo 333, I, do CPC reza que: o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, ademais, tratando-se de impugnação de ato proveniente da administração pública, o Apelado atrai para si tal encargo com maior peso em razão da presunção de legitimidade. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento segundo o qual é inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, conforme a Súmula n. 127 do STJ, in verbis: é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Todavia, com base nas provas carreadas aos autos, conclui-se pela legalidade, in casu, da exigência do pagamento da multa pela infração, visto que o infrator fora devidamente notificado; 4- A Corte Superior tem firmado o entendimento de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não tem direito à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas, sim, à suspensão da obrigação, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual se consumará a prescrição, à luz do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50 (AgRg no REsp 1125502/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, D

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A DIMINUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. NATUREZA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FIANÇA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0968/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM DA DECISÃO IMPUGNADA. PRONÚNCIA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. EXTRAPOLADOS OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE PROCESSUAL EM QUE É ANALISADA TÃO-SOMENTE A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REGRA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECISUM PROFERIDO EM 1994. PRESCINDIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE PRONÚCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSOLUTA. VOTO MÉDIO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA: INVIABILIDADE. AFRONTA À SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.

ACÓRDÃO N.º 2.746 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MILITARES. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DEMONSTRAÇÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À PROMOÇÃO. AFASTADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTO NO ART. 7º, II, DA LEI DE Nº 6.544/04, ESPECIALMENTE O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATO ILEGAL INEXISTENTE. PREJUDICADO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO AMAZONAS. SOLDADO. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0200/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ/AL - 2ª Câmara Cível - Ap. Cível nº 2010.003293-6 - Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima - Disponibilizado no DE do dia 24/2/2011) EMENTA: Acórdão N.º 2.0273/2011. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1389/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0810 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLE

ACÓRDÃO N.º 2.0812 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...]

ACÓRDÃO N.º 1.1143/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela a favor do consumidor nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela.

ACÓRDÃO N º 1.1164 /2012 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA GARRAFA DE CERVEJA. AUSÊNCIA DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Em que pese a alegação do Apelante, no sentido de que o fato de ter um corpo estranho no interior da cerveja causou-lhe constrangimento, tem-se que tal alegação não merece guarida, uma vez que não ingeriu o líquido, havendo a possibilidade de troca por outro; 2. Da análise percuciente dos autos, denota-se que, de fato, havia um corpo estranho dentro do recipiente da cerveja, bem como que este lá se encontrava mesmo estando esta lacrada, demonstrando-se, com isso, que a sua origem remonta ao ato de engarrafamento do produto, ou seja, desde a sua fabricação; 3. Por outro viés, vislumbra-se que, sequer, a parte veio a ingerir o líquido em comento, qual seja, a cerveja, não havendo, dessa forma, que se falar em qualquer tipo de abalo emocional; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Processo conhecido e não provido. Unanimidade.

ACORDÃO Nº 3.0733/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1354/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MEDIANTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUADRIMESTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.