ACÓRDÃO N º 6-0960/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DISCUSSÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR EMBUTIR JUROS COMPOSTOS EM SUA FÓRMULA, REVELA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. (Grifos aditados) (TJDF, Apelação Cível: 480042120088070001 DF 0048004-21.2008.807.0001,Relator: Sérgio Bittencourt, Quarta Turma, Julgado em 07/04/2010, Publicado em 14/04/2010, DJ-e Pág. 68) EMENTA: SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. (...) uma vez evidenciada a capitalização dos juros nos meses de amortização negativa, é devida a revisão do financiamento. Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF 2, Apelação Cível: AC 200751030038617 RJ 2007.51.03.003861-7, Relator:Des. Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, Julgado em 19/04/2010, Publicado em E-DJF2R - Data::04/05/2010 - Pág.206) EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. SUBS

ACÓRDÃO Nº 6-0956/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DECORRENTE DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO - LEI Nº 20.910/32. 1 - O Decreto- Lei nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. 2 - A Ação que objetiva a reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, ainda que ajuizada em face de ato nulo. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão n.º 3.0900/2012. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO CAUSÍDICO EM SENTENÇA. ART. 265, CPP. RECURSO INADEQUADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0935 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA NA DECISÃO MERITÓRIA DE PISO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DO IMPRESCINDÍVEL TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NESTA DEMANDA E EM AÇÃO CONEXA (PROCESSO Nº 001.07.058755-9). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. TESE DA INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO EM FAVOR DO ORA APELADO. ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE IMPLICA OBRIGATÓRIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA À PARTE CONSIGNANTE, ORA RECORRENTE. TESE DE EXCESSIVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 20 DO CPC PARA REDUZIR A VERBA ADVOCATÍCIA AO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA IMPOR A DEVOLUÇÃO OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LOCATÍCIOS À APELANTE, BEM COMO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DO CAUSÍDICO DO APELADO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO AO CONSIGNANTE. DECISÃO MANTIDA. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial para aquele que pretende evitar a mora e, conseqüentemente, atingir o adimplemento da obrigação. A liberação da dívida dá-se somente com a procedência da ação, a partir do provimento com eficácia declaratória do julgador. Em não tendo sido alcançado o resultado pretendido pela consignante, e não tendo sido requerido pela operadora do plano de saúde o levantamento dos valores incontroversos, quando da contestação, o depósito não surtiu os efeitos esperados, cabendo a sua devolução à consignante, já que não houve a declaração de exoneração da devedora, nem parcialmente. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041276817, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 21/09/2011)

ACÓRDÃO Nº 6-1301/2012. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL SUSCITADA DE OFÍCIO E INACOLHIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO. REJEITADA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU A TODOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º /2012. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. O habeas corpus por por não comportar dilação probatória deve fundar-se em prova pré-constituída, não sendo, portanto, via idônea para declarar a extinção da punibilidade quando desprovido do necessário suporte probatório do alegado transcurso do lapso prescricional. 2. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DO DECRETO PARA ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE. 3. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DOSIMETRIA DESFUNDAMENTADA E PENA BASE EXACERBADA. NÃO VERIFICADO, NO CASO, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal por demandar a análise de matéria fático-probatória. 4. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1076 /2012 REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA DE ORIGEM. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1082 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES; 3) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO ACOLHIDAS. PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DETERMINADOS PELO ART. 3°, §2° DO DECRETO-LEI DE N.° 911/69. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 461, §4°, DO CPC (ASTREINTES). PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CUMPRIMENTO SIGNIFICATIVO DO AJUSTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGA DA MORA - PRESTAÇÕES VENCIDAS - DECRETO LEI 911/69 - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - PROSSEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. Omissis. Tendo em vista que o Juízo primevo acatou o pleito de purga da mora apenas pelas parcelas vencidas, ora afastado, faz-se recomendável, em atendimento ao princípio da ampla defesa, a concessão de novo prazo para quitação integral da dívida pendente, prosseguindo o feito nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - DÍVIDA PENDENTE - EXPRESSÃO QUE NÃO CONTEMPLA PRESTAÇÕES VINCENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Deferida a liminar de busca e apreensão, é possível ao devedor elidir o mandado de busca e apreensão mediante pagamento tão-somente das prestações vencidas. Para tanto, a purgação da mora deverá ser feita segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme dispõe o §2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, compreendendo o pagamento das parcelas vencidas e os demais encargos ou prejuízos sofridos pelo credor fiduciário, excluindo-se as parcelas vincendas. (Des. Corrêa Camargo). V.V.P.:BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69

ACÓRDÃO N.º 2.1084 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSIDERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO ACOLHIDA. ADIMPLEMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO FOI REALIZADO EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE OS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS EM ATRASO FORAM REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DESPEJO DEDUZIDOS PELA AUTORA. Omissis. (1545032920088070001 Distrito Federal, Relator: LÉCIO RESENDE, Data de Julgamento: 3/3/2010, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/3/2010, DJ-e Pág. 78)

ACÓRDÃO Nº 5.0168/2012 REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI JULGADA DE MANEIRA CONTRÁRIA ÁS PROVAS DOS AUTOS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - DECISÃO PROLATADA DE FORMA FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - AGENTE MENOR 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DO FATO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65 INCISO I DO CÓDIGO PENAL - CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

ACÓRDÃO N.º 2.0947 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL - SPP, FORA DO HORÁRIO DO EXPEDIENTE FORENSE. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. DESOBEDIÊNCIA AO QUE PREVÊ O ART. 172, §3º DA LEI ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO ENTREGUE VIA CORREIOS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. 1 - Os atos processuais devem ser praticados nos dias úteis, das 6h às 20h, e, quando tiverem que ser realizados por meio de petição, esta deve ser protocolizada dentro do horário de expediente (inteligência do art. 172, § 3º, do CPC). 2 - Recurso intempestivo. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO UNÂNIME (Embargos de declaração em Apelação Cível nº 2011.002055-6/0001.00, Relatora: Nelma Torres Padilha, 3ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 12/9/2011) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL EM HORÁRIO DIVERSO DO FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. DESATENDIMENTO ÀS REGRAS ENCARTADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE (Apelação cível nº 2011.002208-6, Relator: Estácio Luiz Gama de Lima, 2ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Alagoas, Julgado em: 14/7/2011) (Original sem grifos)

ACÓRDÃO N.º 2.0653 /2012: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE FIM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência a do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, AI 557373 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 28-03-2012 PUBLIC 29-03-2012)

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-1303/2012. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO. LETRA FINANCEIRA DO TESOURO NACIONAL. RECUSA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N. 6-1365/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAME. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1528/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RETROAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DL 20.910/1932. DECAI EM CINCO ANOS O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS QUAIS SE ORIGINEM BENEFÍCIOS A SEUS DESTINATÁRIOS, SALVO CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. ATO EIVADO DE NULIDADE RELATIVA QUE SE CONVALIDOU COM O TEMPO. PRETENSÃO PERSEGUIDA PELOS AUTORES PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0694 / 2012 HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - DUPLICIDADE DE AÇÕES EM VARAS DISTINTAS - MESMO FATO - CONCESSÃO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0984/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO DE 2000 A 2002, REMESSA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1323 /2012 DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. EXTINÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE GRAVAME EM AUTOMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA PRESCRITA. IRREGULARIDADE CONFIRMADA. DANO CONFIGURADO. MODERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Encontrando-se, irrefutavelmente prescrito o total do débito alegado, evidente que não mais se pode considerar a Apelada como devedora da Recorrente, a partir do que se deflui que atuou com acerto o Julgador de piso ao declarar a extinção da relação jurídica entre as partes desta demanda no tocante ao contrato de financiamento nº 0502980-5; 2. Em não mais prevalecendo o débito alegado, e considerando que apenas a existência deste justificaria a manutenção do gravame em discussão, tem-se, como consequência lógica, que a permanência deste sobre o automóvel adquirido mediante o contrato de financiamento nº 0502980-5 se afigura, de fato, descabida; 3. Da irregular manutenção do gravame advém o dano moral, pois, como se sabe, tal modalidade de dano não precisa ser provado, sendo presumido diante da demonstrada prática de conduta ilícita a ensejá-lo; 4. A inadimplência da Apelada, apesar de não mais poder ser reclamada judicialmente - em face da consumação da prescrição -, é fato incontroverso, que tem total influência na apuração da extensão do dano sofrido por e, consequentemente, na fixação da indenização devida, pois, nos termos do caput art. 944 do Código Civil brasileiro, a indenização mede-se pela extensão do dano, preleção que é complementada pelo seu parágrafo único, o qual determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente (sic), a indenização; 5. Apelo conhecido e provido, mediante acolhimento do pedido alternativo de minoração da indenização arbitrada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 3.0577/2012. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO DE CONDENAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO - PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL - EMPREGO DEMONSTRADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MAJORAÇÃO MANTIDA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE DE REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0581/2012 HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPLICAÇÃO DO REGIME APLICADO. PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO. PACIENTE CUMPRE TODAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. APRESENTAÇÃO MENSAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.