ACÓRDÃO N.º 2.0677 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nítido propósito de inibir, desestimular o devedor ao não-cumprimento da obrigação de fazer, seja no início da lide ou na s

Ementa: Acórdão N.º 2.0440/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. RECONHECIMENTO VISUAL FEITO PELA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. USO DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADO NOS AUTOS. MAJORANTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. FINALIDADES REPRESSIVA E PUNITIVA DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157 § 2º, I C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO AMPLO E CONTUNDENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO VISUAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ELEVADO VALOR PROBANTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. CAPTURA DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA Habeas corpus. Penal. Crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal). Inaplicabilidade. Precedentes. 1. O crime de roubo se caracteriza pela apropriação do patrimônio de outrem mediante violência ou grave ameaça à sua integridade física ou psicológica. No caso concreto, ainda que o valor subtraído tenha sido pequeno, não há como se aplicar o princípio da insignificância, mormente se se considera que o ato foi praticado pelo paciente mediante grave ameaça e com o concurso de dois adolescentes, fato esse que não pode ser taxado como um comportamento de reduzido grau de reprovabilidade. 2. A jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte é firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo. 3. Habeas corpus denegado.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS GERADA EM RAZÃO DE GRAVE TEMOR PROVOCADO PELO BANDO A QUE SUPOSTAMENTE FAZEM PARTE OS ACUSADOS. DESAFORAMENTO. SITUAÇÃO QUE RECLAMA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PEDIDO DEFERIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. NECESSIDADE COMPROVADA. PERPETRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0918/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS EM ESPAÇO PÚBLICO. INUNDAÇÃO DA RUA. FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CULPA DA EMPRESA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6- 1255/2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE GARANTIU AOS APELADOS A POSSE NOS CARGOS PARA OS QUAIS FORAM NOMEADOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS NOMEADOS E NÃO EMPOSSADOS, EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. DIREITO DOS CANDIDATOS NOMEADOS DE SEREM EMPOSSADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO ESTADUAL Nº 36.422/95. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 6- 1247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO ILIDE O ESTADO DO DEVER DE ARCAR COM O TRATAMENTO MÉDICO, NA MEDIDA EM QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS. TAMBÉM NÃO ISENTA O ESTADO DE RESPONSABILIDADE A INEXISTÊNCIA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NAS LISTAGENS OFICIAIS, ANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-1246/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado, ao não possibilitar que os militares tenham acesso ao quadro de promoção no tempo devido, não ofertando os cursos de formação voltados à ascensão de carreira, incorre em ilegalidade, por omissão. 2. O Controle judicial, fundamentado no princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), mostra-se necessária para correção das distorções no quadro de promoções na carreira militar provocadas pela omissão do Estado, zelando, portanto, pela efetivação do princípio da isonomia, afastando a ilegalidade e a inconstitucionalidade que estão a bloquear a ascensão funcional dos militares. 3. A Administração Pública sempre deve atuar pautada na aplicação do Princípio da Juridicidade, o qual estabelece que seus atos não devem observar apenas a Lei, mas o ordenamento jurídico como um todo, visando a satisfação do interesse público e um ideal de justiça social. 4. Portanto, o não preenchimento do requisito de interstício mínimo na patente de Cabo, conforme previsão do art. 7º, II, da Lei nº 6.544/2004, não pode ser obstáculo à promoção dos militares à graduação de 3º Sargento, uma vez que foi a omissão do Estado, em descumprimento do art. 19 da Lei nº 6.544/2004, que provocou tal situação. 5. Fazendo uma interpretação teleológica da legislação cabe assegurar judicialmente e excepcionalmente a ascensão das praças pelo critério de promoção e

ACÓRDÃO N.º 1.2395/2011 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO CANCELAMENTO DE PAGAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Responsabilidade do apelante. Dano moral configurado. Valor fixado que atende aos parâmetros jurisprudenciais, de modo a não enriquecer nem empobrecer os envolvidos, e a compensar o abalo à dignidade da pessoa humana. 2. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Nº 3.0937/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - RÉU FORAGIDO APRESENTANDO-SE MESES APÓS - MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA PELA FUGA - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0845/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DIPLOMA JÁ REVOGADO SE À ÉPOCA NÃO HAVIA A PARTE PREENCHIDO OS REQUISITOS DE ASCENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO, JÁ QUE ELA SOMENTE FOI OBTIDA COM A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PROMOÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 17 DA LEI 6.514/04. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0882/2012 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGIMENTO EM FACE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO APENADO. ARGÜIÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA REGULAR AO AGRAVADO PELO RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA. INDICAÇÃO DE ANTERIOR FUGA DO REEDUCANDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE REGULAR DO REQUISITO SUBJETIVO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS. DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO REEDUCANDO APÓS A SUA RECAPTURA E CONSEQÜENTE RECONTAGEM DO PRAZO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0965 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: MEDICAMENTOS - obrigação de fornecimentos de qualquer das três esferas de governo responsabilidade solidária - dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (art. 198, II, da CF) - tutela constitucional do direito a vida (art. 196 da CF) - violação do princípio da separação do poderes - inocorrência - o conceito de conveniência e oportunidade não é tão lato a ponto de permitir o descumprimento da Lei remédios diversos do padrão definido pelo Ministério da Saúde - irrelevância - previsão orçamentária e prévia licitação para aquisição e fornecimento dos medicamentos não realizadas - irrelevância - emergência na compra de medicamentos que pode ensejar a dispensa do certame - art. 24, IV, da Lei 8.666/93 - Recursos improvidos. (TJSP, Apelação Cível nº 777.724.5/4, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Celso Bonilha, julgado em: 30/7/2008). (Grifos aditados). Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNC

ACÓRDÃO N.º 2.1041 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. TESE DE EXECUÇÃO VINCULADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 430/97. NÃO ACOLHIDA. É DISPENSÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL N.° 430/97. LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. SUPORTE FÁTICO PREENCHIDO. VANTAGEM DEVIDA. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFASTADO. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LEI. RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES SOLIDARIAMENTE AO GESTOR E AO ENTE MUNICIPAL. ACATADA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE N.º 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC-IBGE A FLUIR DO VENCIMENTO DA PARCELA EM ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO FIXADO NA SENTENÇA DE 1.º GRAU. . DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 430/97. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INVIABILIZA A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO. [...] (TJAL, Apelação Cível n.° 2011.008011-2, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo José de Andrade, julgado em 2/2/2012) (Original sem grifos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. LEI MUNICIPAL N. 920/2007. PAGAMENTO DEVIDO AOS SERVIDORES. Havendo previsão legal pa

ACÓRDÃO N.º 2.1061 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 e 71 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS (LEI DE N.° 524/97). ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTES COLACIONADOS INCAPAZES DE ATESTAR A QUITAÇÃO DAS VERBAS. CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2004, BEM COMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO REFERIDO ANO. DEVER DO MUNICÍPIO COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA NESSA CORTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À LEI 11.960/09. SEIS POR CENTO AO ANO. INPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9254/2011, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO , RELATOR, Julgado em 29/11/2011) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME ESTATUTÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - CONTRATO NULO - DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. 1- Embora sejam nulos os contratos temporários sucessivamente renovados, uma vez que foi prestado o serviço ao ente público contratante, são devidos o salário e os direitos sociais inerentes ao vínculo funcional, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração contratante. 2- É do réu o ônus da prova de ter feito o pagamento das verbas remunerat

ACÓRDÃO N.º 2.1062 /2012 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE Nº 11.960/09 (EM 26/6/2009), QUE MODIFICOU O ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, QUANDO DEVERÁ PASSAR A INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO N.º 1.1472/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PROCEDIMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, provido. Decisão unânime.