Ementa: ACORDÃO Nº 3.0610 /2012 HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES USO RESTRITO. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº3. 0538 /2012 HABEAS CORPUS: CRIME PREVISÃO. ART. 157 DO CP C/C ART. 14 DA LEI 10.826/030. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES EDITADAS PARA A FINALIDADE DO ART. 282, I, DO CPP. POSSIBLIDADE DO CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM DEFINITIVO.

ACÓRDÃO Nº 2.0888 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. PACIENTE PORTADOR DE COLEISTITE AGUDA CÍSTICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0889 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0544/2012 DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. AGENTES DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CASA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-1455/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DE PARTE DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO CREDOR QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS DEVEDORES. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ART. 396, CAPUT, E 397, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE VENCIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0745/ 2012 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO - POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1317 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS MATERIAIS CONTRATADOS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDAS. ENTREGA DOS PRODUTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS, DAS NOTAS DE ENTREGA E DA NOTA DE EMPENHO DA DESPESA. AS INSURGÊNCIAS DA DEFESA NÃO ULTRAPASSARAM O CAMPO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO POR PARTE DO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. NOTA DE EMPENHO QUE TESTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO. OUTROSSIM, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NÃO PODE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE EXIMIR DE EFETUAR O PAGAMENTO DO CONTRATO EXECUTADO, CONSOANTE PRECEITUA O ART. 59 DA LEI DE Nº 8.666/93. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS INDICES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI DE Nº 11.960/2009. REEXAME NECESSÁRIO ANALISADO NO BOJO DA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO DE QUOTISTAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEITAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - REJEITAR - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Não há que se confundir falta de fundamentação com fundamentação sucinta. Aquela torna a decisão nula, enquanto esta é prevista legalmente quando o próprio art. 165, parte final, do CPC, diz: as decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação. - Nos termos do artigo 585, II do CPC é título executivo extrajudicial o documento partic

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1423 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, § 2° DA LEI N° 8.906/94 E AO §3° DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-1754/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DÉBITOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO FALSIFICADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. ANULAÇÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO AUTOR/APELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2176/2012 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO INSS. ART. 109, §4º DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.

ACÓRDÃO N.º 2.1145 /2012: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DA EXECUÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO. O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ (TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO A ACEITAÇÃO DA GARANTIA EM JUÍZO) NÃO PODERÁ SER APLICADO AO CASO EM DESLINDE, PORQUANTO À ÉPOCA DO DECISUM EM VERGASTE INEXISTIA TAL DIRETRIZ, O QUE IMPELE A SUBSUNÇÃO DO CASO EM APREÇO À NORMA CORRELATA. LOGO, FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM A QUO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1965 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1974/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida em respeito ao princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, que deve ser igual para todos, não podendo ser privado de exercer tal direito o titular que não possui condições financeiras de custear o processo. 2. Não se trata de causa de grande complexidade, pelo contrário, tais ações são propostas diariamente pela Defensoria Pública através de petições padronizadas, sem necessidade de muitas intervenções. 3. O defensor público é remunerado mensalmente para atuar em favor dos que necessitam nas questões judiciais, de modo que a manutenção dos honorários arbitrados não acarretará nenhum prejuízo financeiro. 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1946/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0066 /2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EFETIVADA NA FILIAL DA EMPRESA. VALIDADE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI FIXADA ARBITRARIAMENTE. AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL. APRIMORAMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL. CARÁTER PARAFISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA FIRMADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL A IMPEDIR QUE A ARRECADAÇÃO SEJA PROCEDIDA DIRETAMENTE PELO AUTOR, O QUAL, EM REGRA, RECEBE O REPASSE DO INSS. Omissis. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O E. ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, JULGADA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO VALOR DA DÍVIDA, INCLUSIVE QUANTO À DEDUÇÃO DO REEMBOLSO DE 10%, DEVIDO À RÉ (CIA. NACIONAL DE ÁLCALIS). REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES QUE CONSTITUEM EM MORA O DEVEDOR. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA Nº 118, DO E. TJRJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE SE A PESSOA QUE A RECEBEU NÃO POSSUÍA EXPRESSOS PODERES PARA TANTO, DESDE QUE A REMESSA HAJA EFETIVAMENTE SIDO ENDEREÇADA À SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 60%, PREVISTA NA LEI Nº 8.383/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO, EM PARTE, O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO APELO. (1118136419998190001 RJ 0111813-64.1999.8.19.0001, Relator: DES. MAURO DICKSTEIN, Data de Julgamento: 09/11/2010, DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 26/11/2010) (original sem grifos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON/PR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA SEARA ADMINISTRATIVA. EMPRESA QUE COMPARECEU NA AUDIÊNCIA. REMESS

ACÓRDÃO N.º 1.2001/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de previsão orçamentária, tendo em vista que a Constituição Federal, ao assentar, de forma cogente, que os direitos das crianças e adolescentes devem ser tratados com prioridade, afasta a alega

ACÓRDÃO N.º 1.2091/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. REQUISITO LEGAL. EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PAGAMENTO DE SALARIOS ATRASADOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O direito ao adicional por tempo de serviço público - quinquênio - é de natureza eminentemente administrativa. Se o único requisito previsto em lei é o implemento do tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, o beneficio é devido ao servidor. 2. Em sede de ação de cobrança de remunerações em atraso de servidor municipal, compete à municipalidade o ônus de provar os pagamentos realizados. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 2.0065 /2013: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECIDIU PELO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS INTEGRANTES DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC. EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CADA RÉU DEVERÁ SER JULGADO INDIVIDUALMENTE POR SUA CONDUTA, SENDO O CONVENCIMENTO FORMADO INDEPENDENTE DO QUE SE ENCONTRAR SOBRE OS DEMAIS, POR SE TRATAR. DE RESPONSABILIDADE PESSOAL E SUBJETIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. Em se tratando de ação de improbidade, não ocorre a figura do litisconsórcio passivo necessário, tal como se dá, v.g., em relação à ação popular (art. 6º, Lei nº 4.717/65), bem podendo serem eventualmente demandados em outro processo outros agentes públicos e beneficiários particulares, relativamente às suas responsabilidades. [...] (TJ RS, Apelação Cível Nº 70046446423, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 21/03/2012) (Grifei) Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUSTA CAUSA. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. DOLO OU CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.