ACÓRDÃO N.º 1.1902/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. RAZOÁVEL. ART. 357, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. DESPROPORCIONAL, DIANTE DE SANÇÕES LEGAIS JÁ EXISTENTES PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O procedimento da exibição de documento, na forma da lei, impõe como regra geral o prazo de 5 (cinco) dias para que o réu apresente o documento que se encontra em seu poder. Sendo assim, o juiz de primeiro grau nada mais fez do que, tomando o procedimento de exibição de documento como parâmetro, observar estritamente o prazo estabelecido em lei. Portanto, não cabe alegar exiguidade do prazo. 2. As astreintes, em casos como este, não atendem a um dos requisitos do princípio da proporcionalidade, a necessidade, pois, apesar de ser adequada e eficaz para fazer cumprir a decisão, existe outro meio de se conseguir o mesmo resultado e que é menos oneroso ao jurisdicionado, qual seja, a sanção prevista em lei de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento a ser exibido (art. 359, CPC). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2092/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2143/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS ATRASADAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM PARTE PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1- É pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza. 2- O juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a prescrição. 3- Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 1.2173/2012 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA EXONERADA ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0064 /2013: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRúRGICO. DOENÇA IRREVERSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. COBERTA A MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COMPETE APENAS AO MÉDICO PRESCREVER MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.1270/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DAS CUSTÓDIAS DEMONSTRADAS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PREJUDICADA NUMA PARTE E DENEGADA EM OUTRA. UNÂNIME. 1) Recebida a denúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia (Precedentes do STJ). 2) Decisão devidamente fundamentada. Na espécie há indícios que revelam a prática permanente de crimes. Além do que os pacientes são suspeitos de integrarem uma quadrilha acusada de cometer diversos assaltos contra estabelecimentos comerciais e agências bancárias dos Correios em cidades interioranas. 3) - O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social. 4) Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos. 5) - Ordem conhecida. Prejudicada em relação ao excesso de prazo e denegada quanto à alegação de inidoneidade da fundamentação da medida coercitiva. Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1900/2012 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. POLO PASSIVO. FORNECEDOR DO PRODUTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PRODUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Compete ao consumidor escolher contra quem exercitar sua pretensão: se contra todos os coobrigados ou se contra alguns.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2073/2012

ACÓRDÃO N.º 1.2048/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA. AFASTADAS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO REFERENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. ART. 59, § 1º, DA LEI 8.245/91. REQUISITO COMPROVADO. - Presentes, nos autos, todos os requisitos necessários a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel sub judice, impõe-se seu deferimento, nos termos do art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.2109/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MS. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUPERADA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão n° 1.2135/2012 DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR DEFEITO DE CITAÇÃO, REJEITADAS. PROVA DA MELHOR POSSE. DOCUMENTOS QUE, EMBORA PARTICULARES, POSSUEM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E DÃO CONTA DE DOAÇÃO E VENDA DO IMÓVEL AO ATUAL POSSUIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.2036/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO CONTÁBIL E JURÍDICO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Somente em hipóteses excepcionais a jurisprudência tem permitido a concessão de liminar em período anterior à defesa prévia. No presente caso, não há argumento verossímil suficiente para determinar o bloqueio das contas da agravante. 2. A análise de mérito que deve ser operada em face de tais circunstâncias demandaria um juízo de cognição exauriente, apto a esgotar o conhecimento sobre a matéria fático-probatória e, então, julgar se o caso guarda pertinência com as hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações n.º 8.666/93, sem se olvidar dos critérios que norteiam a discricionariedade do ato administrativo, como a conveniência e a oportunidade. 3. A determinação para quebra de sigilos fiscal e bancário, de seu turno, requerida pelo Ministério Público no exercício de suas atribuições investigatórias, revela-se apropriada, pois necessária para garantir a instrução do feito originário, identificar eventuais movimentações financeiras suspeitas e firmar o convencimento do julgador sobre as questões controvertidas da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2053/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, §1° DA LEI 12.016/2009. REMESSA NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.0006 /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO, CONSOANTE ART. 475, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO Nº 2-0021/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde - CF, arts. 6º

ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTANTIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO REPRESSIVO. LAUDOS PERICIAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PALAVRA DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E CONFISSÃO DO ACUSADO. RETIRADA DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DELITO E A MOTIVAÇÃO APRESENTADA. CARACTERIZAÇÃO DA TORPEZA. CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REQUERIMENTO DO CORRÉU JONAYLTON NUNES DOS SANTOS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO. ART. 105 DA LEI 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

ACÓRDÃO N.º 1.1649/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAl. DEPÓSITO EM JUÍZO. MORA DESCARACTERIZADA. POSSE REINTEGRADA EM OUTRA AÇÃO. BEM ALIENADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, verifica-se o depósito em juízo feito pelo agravado com relação ao valor que entende como incontroverso, às fls. 74-76 e 189-192, o que descaracteriza a mora e, consequentemente, retira do credor o direito à apreensão do bem objeto do contrato. 2. Embora se possa reconhecer o eventual direito do agravante à reintegração de posse, pelos fundamentos que tenham sido adotados pelo juiz em outra ação, e sobre os quais não caberia aqui qualquer pronunciamento, deve-se salientar que o agravante não poderia, em definitivo, alienar o bem objeto da ação sem prévia comunicação ao devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.1802 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO IMPUTADO AO RÉU. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 430/97. ARTIGO 67. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA PRODUZIR EFEITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ANTES DA SENTENÇA. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os servidores possuem direito à remuneração a título de contraprestação pelo exercício das funções inerentes ao cargo público, cabendo à Administração, nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus de demonstrar o pagamento, ou qualquer outra circunstância que constitua fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor; 2. Da leitura do artigo 67 da Lei Municipal 430/97, infere-se que este possui eficácia plena e imediata, visto que, desde sua entrada em vigor, contém todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos; 3. Impossibilidade de execução da sentença antes do trânsito em julgado desta quanto à parcela do pedido voltado ao adicional por tempo de serviço, em virtude da previsão contida no art. 2º-B da Lei 9.494/97. Multa excluída; 4. Afastada a multa supra-aludida, resta prejudicada a discussão acerca do alcance desta em relação ao gestor público, bem como da denunciação da lide aos administradores públicos da gestão em que verificadas as irregularidades; 5. Precedentes desta Corte, de outros Tribunais e do STJ; 6. Recurso conhecido e provido parcialmente, à unanimidade. ACÓRDÃO Nº 6-0806/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. 1 - Objetivando, o Autor/Apelado, reconhecimento de s

ACÓRDÃO N.º 6-0045/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.