ACÓRDÃO N.º 6-0128 /2013. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI Nº 8.437/92. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DE ART. 461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.1553/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PARA DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR CARTA. ART. 11 DA LEI ESTADUAL N.º 6.771/06. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORÉM SEM PREJUÍZO PARA O AGRAVANTE, QUE APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DE PRAZO OU REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1852/2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PROCEDIMENTO CAUTELAR. FEIÇÃO PREPARATÓRIA CONSTATADA. CARÁTER ACESSÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. Como se sabe, segundo dispõe o artigo 796 do Código de Processo Civil, o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente, resultando daí a sua feição preparatória, de caráter acessório, cujo objeto busca assegurar o resultado prático de um processo de conhecimento, protegendo-o dos rumos que a lide possa vir a tomar, ou pode contemplar; 2. A própria legislação, em seu artigo 806, condicionou a parte ao ajuizamento da chamada ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, cuja inércia implica a cessação da eficácia da medida deferida, na forma do inciso I do artigo 808 do mesmo diploma legal; 3. Por outro lado, embora a regra seja as cautelares apresentarem essa característica da acessoriedade, a verdade é que, muitas das vezes, a pretensão nelas revelada se exaure com o mero deferimento da medida liminar pretendida, ao que a doutrina denomina de efeito satisfativo, circunstância esta que torna despiciendo o manejo de uma ação principal; embora a parte defenda o enquadramento de sua pretensão nesse segundo panorama processual, tem-se que a intenção revelada em suas razões iniciais denota outra realidade; 4. Isso porque, de uma análise dos autos, se observa que o Recorrente propôs uma Ação Cautelar visando a inibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica nos seus órgãos públicos, cujo débito afirmou desconhecer, por se referir a gestões anteriores, e que, acaso existente aquela pendência, não poderia ser ela utilizada como justificativa para a inte

ACÓRDÃO Nº 6-0122/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTICULAR AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO ILEGALMENTE POR INEXISTIR CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATRAVÉS DO INPC-IBGE ATÉ A DATA DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 (29 DE JUNHO DE 2009), CONFORME O PROVIMENTO Nº 10/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E A PARTIR DESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA CONFORME O ART. 5º DA LEI 11.960/90, QUE ALTEROU O ART. 1-F DA LEI Nº 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.1269 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 1/3 DE FÉRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE VERIFICADO. REJEITADA NA PARTE APRECIADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS REFERENTE AOS ANOS DE 2003 E 2004 EM FICHA FINANCEIRA DO SERVIDOR. DOCUMENTO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1274 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º DO CPC. FLAGRANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

ACÓRDÃO N.º 1.1829/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas. 4. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6- 0177/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONCÓRCIO PASSIVO, CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO OU DE QUALQUER MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Nas demandas referentes ao direito à saúde (arts. 196 a 200 da CF/88), é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde. 02 - Neste tipo de contenda, diante da caracterização desta solidariedade, não é possível reconhecer a necessidade da formação de litisconsórcio ou a ilegitimidade passiva daquele que foi demandado, nem tampouco determinar a denunciação à lide ou o chamamento ao processo do legalmente obrigado, cabendo tão somente o direito de regresso a ser exercido, em ação futura. 03 - É possível o controle da legalidade e razoabilidade do ato administrativo, ainda que discricionário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1109 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM, FICA CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELAS PARTES, NO ACORDO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO Nº 2.1128 /2012 RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO JURÍDICO. ARGUMENTO SEM CONSISTÊNCIA DIANTE DAS FARTAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES. FALTA DE AMPARO LEGAL. EVENTUAIS RELACIONAMENTOS PARALELOS NÃO IMPEDEM A DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SE AS PESSOAS ENVOLVIDAS TÊM PROPÓSITOS FAMILIARES E NÃO POSSUEM IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 2.1129 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO POR DECRETO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DA EXONERAÇÃO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS FINANCEIROS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 5.247/91. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DO AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, em quantia suficiente à justa remuneração do profissional do Direito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031320914, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 24/09/2009).

ACÓRDÃO N.º 2.1130/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL QUE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO EM PARTE. SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PERMITIDO. DIREITO DE PERCEBER DIFERENÇA SALARIAL DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS NÃO SUSCITADOS NA APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.1373 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ASTREINTES. VALOR DE ACORDO COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. APLICAÇÃO À PESSOA DO AGENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (grifos aditados) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - O interesse processual é identificado ante a verificação de duas circunstâncias, quais sejam, a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial. Inexistente, portanto, a alegada ausência de interesse processual, tendo em vista que a demanda ajuizada pela agravada poderá trazer-lhe um resultado útil e, ao mesmo tempo, é necessária, em face da inexistência de qualquer garantia de que o agravante lhe fornecerá os medicamentos de forma contínua e ininterrupta pelo tempo que necessitar.[...] III - A multa cominatória (astreintes) tem um nít

ACÓRDÃO N.º 2.1378 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-2156/2012 DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ OU DEFORMIDADE, EM LAUDO DO IML. PROVA EQUIVOCADAMENTE VALORADA PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO AINDA NÃO PRONTO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1586 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1577/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1597 /2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

ACÓRDÃO N.º 2.1292 /2012: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM O FITO DE RESPONSABILIZAR O ORA AGRAVANTE, PREFEITO DE RIO LARGO, E DEMAIS ENVOLVIDOS NOS ATOS QUE SUPOSTAMENTE LESARAM O ERÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE ALTERADA. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO) QUE NÃO ESTÃO SUBORDINADOS À REGIME ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE FORO PRIVILEGIADO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO RECURSAL. AFASTAMENTO DO GESTOR PÚBLICO. MANTIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. PARCIALMENTE CONFIRMADA. PREVISÃO INSERIDA NO ART. 37, § 4º DA CF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. PRESERVAÇÃO DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MEDIDA QUE DEVE, NO ENTANTO, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DOS BENS INDISPONÍVEIS PARA O MONTANTE PROPORCIONAL A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE PASSIVO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. MANTIDA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NA PONDERAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. SIGILO DE INFORMAÇÕES E DE CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO SE CONFIGURAM DIREITOS ABSOLUTOS. SUBSUNÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 105/01. ENTENDIMENTO PERFILHADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM.[...] II. MÉRITO. II.1.Improbidade administrativa. Crimes de responsabilidade. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n.° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo. II.2.Distinção entre os regimes d

ACÓRDÃO Nº 6-1860/2012 APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida 4. A destinatária da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.