ACÓRDÃO N º6-0371/2013 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - IN CASU APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR. VERIFICADA. NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTE A NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO INVERSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: Acórdão N.º 2.0813/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. ARGUIÇÃO DE QUE A CANDIDATA NÃO TERIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA QUE SE AFASTA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1769 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não merece prosperar, in casu, alegações de ausência de fundamentação, uma vez que o Magistrado a quo atendeu à exigência constante na disposição do art. 458, inciso II, do Código de Processo Civil, não se devendo incorrer no erro de confundir fundamentação sucinta com sua ausência; 2. O art. 267, III, do CPC impõe que seja extinto, sem julgamento de mérito, o processo quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; 3. Importa ressaltar ainda que, no presente caso, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça como quer fazer crer o Apelante, isso porque o Apelado, sequer, foi citado. Assim, pondere-se, para que se aplique a referida súmula, necessário que haja se efetivado a triangularização do processo, o que não se observa in casu; 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade. EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AC - 2009.004001-8, Rel. Des. Pedro Augusto de Mendonça Araújo, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2010, DJE 25/02/2010). (Grifado).

ACÓRDÃO N.º 2.1420/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELO AGRAVADO. INAPLICABILIDADE DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL N.º 6.772/2006. NULIDADE ABSOLUTA. EX TUNC. EFEITO REPRISTINATÓRIO. VIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991. PREVISÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 39, §8º, DA CF. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. REMUNERAÇÃO QUE JÁ VINHA SENDO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0255 /2013 EMENTA: CÍVEL E PROCESUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DA APELADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES/RECORRENTES. ACOLHIDA. REQUISITOS PRESCRITOS DO ART. 1.228 CC/02 QUE NÃO COINCIDEM COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TESE DE REVELIA DA APELADA. REJEITADA. CONSTATAÇÃO DA JUSTIÇA DA POSSE DA RECORRIDA A PARTIR DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE NÃO FORA ANULADO. PLEITO REIVINDICATÓRIO IMPROCEDENTE. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO, PARA, ACOLHIDA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DE OFÍCIO, EXTINGUIR OS AUTOS, NOS MOLDES DO INCISO I DO ART. 269 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE CARTÃO ESPECIAL DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADA. SMTT. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO FEITO. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PODER DE POLÍCIA DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MULTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SMTT - PARTE LEGÍTIMA - MULTA DE TRÂNSITO - INCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC. - SMTT - órgão autárquico com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, com a finalidade de administrar o serviço de transporte no Município de Aracaju. - Não há que se falar em denunciação à lide, e, sendo a demandada, a Prefeitura Municipal de Aracaju, parte ilegítima na presente demanda, deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito , como dispõe o art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133/2003, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Julgado em 17/06/2003) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FÁBRICA DE LINGUIÇA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Os estabelecimentos comerciais submetem-se à autorização municipal para funcionamento, estando implícit

ACÓRDÃO N.º 2.0272 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO UNILATERAL DO NEGÓCIO. O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA PARA A ANULAÇÃO DO ACORDO ESTABELECIDO. A CREDORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A ACEITAR PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPRA E VENDA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESFAZIMENTO UNILATERAL IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO IMPROVIDA. (9182719162008826 SP 9182719-16.2008.8.26.0000, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 31/1/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 4/2/2011) (Original sem grifos) EMENTA: REPARAÇÃO DE DANOS. EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE INCORPORAÇÃO COM RESSARCIMENTO EM VALOR ALEGADAMENTE IRRISÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. Contrato firmado entre as partes que preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, caracterizando, desta forma, a validade do negócio jurídico. Seu desfazimento não pode ser feito por mero arrependimento unilateral de uma das partes. 2. Conforme art. 138 do Código Civil São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 3. Contudo, as provas dos autos são insuficientes para a comprovação de que houve qualquer vício de consentimento quando da assinatura do acordo, ou que tenha sofrido qualquer prejuízo de ordem psíquica que pudesse fundamentar eventual condenação ao ressarcimento de danos morais. (71002883080 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/12/2010, Primeira Turma Recurs

ACÓRDÃO N.º _2.0276_ /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I E ART. 284 DO CPC. ENTENDEU O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE DESCABIMENTO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS O DESPACHO CITATÓRIO. ACOLHIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENDO A PEÇA INICIAL RECEBIDA E ORDENADA A CITAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO QUE FOI CONSIDERADA APTA. NA REALIDADE, O MAGISTRADO SINGULAR EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO AUTOR TER DEIXADO DE CUMPRIR DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO, ABANDONANDO O PROCESSO POR MAIS 30 DIAS, HIPÓTESE DO ART. 267, III DO CPC; TODAVIA, PARA ESSA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO, É NECESSÁRIA A SATISFAÇÃO DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO § 1º DA REFERIDA NORMA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, COM FULCRO NO § 3º DO ART. 515 DO CPC. INDEFERIDO. A CAUSA NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0411/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES RESOLUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS PROCESSUAIS. 01 - Tendo havido acordo entre as partes, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, inciso III do CPC, deverá ser homologada a avença, aguardando-se o integral cumprimento das cláusulas resolutivas. 02 - Existindo cláusulas dando conta de que o descumprimento do acordo implica em aceitação ao pleito inicial, está plenamente efetiva a prestação jurisdicional, cabendo à fase de cumprimento da sentença a aferição do quantum devido e das providências necessárias, em caso de não cumprimento fiel aos termos do instrumento de acordo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0166 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/APELADA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. DEVER DA AUTORA MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, II E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0170 /2013: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO POR ESTELIONATÁRIO. INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELANTE E OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. INDEFERIDA. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA APELADA-AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO.INDEFERIDA. ADEQUAÇÃO DOS VALORES AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE E PELO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. SAQUE INDEVIDO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.164-41/01. Ementa: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIRMADO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QU

ACÓRDÃO N.º 2.0181 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR EVENTUAIS FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM CONDENATÓRIO, PORQUANTO A NATUREZA DOS DANOS MATERIAIS E DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS É DIVERSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RECLAMAÇÃO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS NO LAPSO EXISTENTE ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANC

ACÓRDÃO N.º 2.0186 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, COMBINADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ART. 557 DO CPC. SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 234 DO CPC. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DO TEOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDUSTRIAL NA ILHA DA MADRE DE DEUS, NO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI 8.629/93 (JUSTA INDENIZAÇÃO). CONTEÚDO NORMATIVO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDID

ACÓRDÃO N.º 2.0147 /2013: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE POSSIBILIDADE DE COMPENSAR O DÉBITO EXEQUENDO COM O VALOR DE BENFEITORIA INSTALADA NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDEFERIDA. NÃO ANUÊNCIA DO CREDOR - ART. 375 DO CC. POR OUTRO LADO, RESTOU INDEMONSTRADO QUE O EXECUTADO NÃO PODE SATISFAZER O CRÉDITO POR OUTRO MODO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL ARRESTADO. SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. REALIZA-SE A EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 612 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER MITIGADO. ART. 620http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA COM BASE NO ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73656, IV http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73668 DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO (ART. http://

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0273/2013 APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO EXAME PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0326/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 2.0210 /2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE BENS. MEDIDA JUDICIAL QUE VISA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO, POSSUINDO CARÁTER PREVENTIVO, E NÃO DE CONFISCO. CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NOS REPAROS A SEREM REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO, HAVERÁ A MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A TEOR DO ART. 461, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0212 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI - ART. 273, DO CPC - QUAL SEJA, A PROVA INEQUÍVOCA QUE ENSEJE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NECESSÁRIOS À OUTORGA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. OS RECORRENTES POSSUEM A PLENITUDE DO DIREITO PROPRIETÁRIO SOBRE O BEM IMÓVEL LITIGIOSO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM ÓBICES AO SEU USO, GOZO E DISPOSIÇÃO. CONTUDO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA AGRAVADA, A DECISÃO HOSTILIZADA SERÁ PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0345/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE E PEDIDO LIMINAR. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0344 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0358/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restituição dos valores pagos pelo devedor deve se dar pelo saldo remanescente, se houver, após deduzidas as despesas contratuais, o qual, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.