Ementa: Acórdão N.º 2.0554/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1150/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0814 /2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NÃO É MEIO CABÍVEL PARA SE QUESTIONAR A NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO, VISTO QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO. NO CASO EM APREÇO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR O PROCESSO ATRAVÉS DOS DEMAIS DADOS CORRELATOS A ESSE, INEXISTINDO, PORTANTO, PREJUÍZOS À DEFESA DO RECORRENTE, ANTE O MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PROCURADORES. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. A nulidade dos atos que se seguiram à juntada do substabelecimento, sem reservas de poderes, deve ser decretada, tendo em vista que os novos procuradores constituídos, não foram deles intimados, impondo-se, em conseqüência, a desconstituição do acórdão rescindendo. Ação Rescisória julgada procedente. Unânime. (Ação Rescisória Nº 70024245987, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 06/11/2009) Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEUS PROCURADORES, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE VERIFICADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70028491314, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 10/06/2011)

ACÓRDÃO Nº 2.0989/2011. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM ATRASO E NÃO DA ANTIGA GESTÃO POLÍTICA ADMINSITRATIVA ANTERIOR. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente. (AO 152, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/1999, DJ 03-03-2000 PP-00019)

ACÓRDÃO Nº 2.0985 / 2011. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DISCIPLINAR. LEI Nº 1.533/51. TEMPUS REGICT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE MINIMIZAR A AMPLITUDE CONSTITUCIONAL DEFERIDA AO MANDAMUS. ATO DISCIPLINAR ILEGAL PODE SER COMBATIDO PELA VIA MANDAMENTAL. SINDICÂNCIA. FATO NOVO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IRREGULARIDADES. INCLUSÃO DE NOVOS FATOS NA ACUSAÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ENCAMPAÇÃO DOS TERMOS DO PARECER CONSULTIVO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SUPERIOR, SEM VINCULAR O ÓRGÃO JULGADOR. INTIMAÇÃO DOS SERVIDORES PELA IMPRENSA OFICIAL. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se durante o processo administrativo forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar. O princípio do contraditório e da ampla defesa deve ser rigorosamente observado. 2. É permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia. A autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão processante. Precedentes: [MS n. 23.201, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 19.08.2005 e MS n. 21.280, Relator o Ministro OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 20.03.92]. 3. Não houve, no presente caso, ofensa ao art. 28 da lei n. 9.784/98, eis que os ora recorrentes tiveram pleno conhecimento da publicação oficial do ato que determinou suas demissões em tempo hábil para utilizar os recursos administrativos cabíveis. 4. Não há preceito legal que imponha a intimação pessoal dos acusados, ou permita a impugnação do relatório da Comissão processante, devendo os autos serem imediatamente remetidos à autoridade competente para julgamento [arts. 165 e 166 da Lei n. 8.112/90]. Precedente: [MS n. 23.268, Relat

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0989/2011 REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0998/2011 RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA EX OFFICIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1000/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1078/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1260/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA A MENOR. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO EXCEDE O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 49, XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1431/2011 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1422 /2011. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA. Estando o aluno na iminência de concluir o ensino médio, deve ser aplicado o Princípio da Proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1046/2011 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil (leasing) pactuado entre particular e instituição financeira, cabível a incidência da súmula 297 do Supremo Tribunal Federal: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. É pertinente que se aplique ao caso em comento a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 355 e seguintes do CPC, por se tratar de uma relação consumerista. 3. Possibilidade de depósito das parcelas que a parte autora entende incontroversas em conta judicial. 4. Manutenção do bem na posse da parte autora até o desenlace final da ação originária. 5. Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção e restrição ao crédito, sob pena de multa diária (astreintes). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1236/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1134/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO DE INSERÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Apelante afirma, em suas razões, que a ela não poderia ter sido imputada a responsabilidade pela inscrição indevida, uma vez que teria levado a efeito todas as cautelas que estavam a seu alcance para a averiguação dos documentos ao celebrar o contrato. Mas, em contrapartida, se vislumbra, por meio da ficha cadastral acostada à fl.67, que o número do Registro Geral fornecido pela pessoa que efetuou a compra na Comercial Magazine Sapatos Ltda., qual seja, nº 290239539, não condiz com o legítimo número do RG do Apelado (nº 1439528), conforme se vê à fl. 20; 2. A pré-existência de registro anterior ao questionado em cadastro de inadimplente afasta a configuração de dano de ordem moral ao Recorrido, pois este já se encontrava na situação de mau pagador; 3. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça; 4. Ainda que o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita possa ser efetuado a qualquer tempo e fase processual, não se operando a preclusão caso não tenha sido ventilado na inicial, uma vez tendo este sido oposto por ocasião desta, se indeferido e não havendo a parte intervalado o devido recurso, novo requerimento nesse sentido se sujeita à condição de demonstração de modificação na condição financeira do requerente. Preclusão configurada; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO N º 1.1135 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDUTA ILEGAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez quitada a dívida, cabe ao credor o cancelamento da inscrição negativa anteriormente realizada e, dessa forma, a sua simples manutenção em período posterior, por si só, enseja indenização por danos morais; 2. Da documentação acostada pelo Banco do Nordeste S/A, percebe-se que a aludida negativação se deu em virtude do atraso no pagamento da parcela referente à Nota de Crédito Rural concedida a José Braga da Silva, do qual o Autor seria avalista, cujo vencimento seria no dia 22/3/2005, sendo quitada em 7/4/2006 e, apenas partir dessa data, ser-lhe-ia imposta a obrigação de retirada da inscrição. Inteligência do art. 2º, §5º, da Lei nº 10.522/02; 3. Ainda que o Banco do Nordeste afirme e demonstre ter iniciado o procedimento tendente à baixa do nome do Apelado do CADIN, tal intuito não atingiu o seu objetivo, tanto é que, de acordo com o documento de fl. 12, ainda constava o inadimplemento no histórico apresentado. Dessa forma, em sendo verificado que a instituição financeira teria todas as condições de corretamente proceder à retirada e, mesmo assim, não o fez, conclui-se que houve, efetivamente, manutenção indevida dos dados do cliente nos cadastros de maus pagadores; 4. O valor arbitrado pelo juizo de 1º grau se mostra razoável, uma vez que o Apelado não demonstrou concretamente a ocorrência de qualquer outro dano além do comumente suportado em casos de negativação indevida; 5. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE LANÇAMENTO DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE INATIVA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Inviável re

ACÓRDÃO N.º 6-1462/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.691/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACLARATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAURIMENTO DO CONTEÚDO DECIDIDO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1240 /2011 APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO AFASTADA. NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A Apelada, como consumidora, não poderá ser colocada em uma relação privada que venha transgredir os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, caso contrário, o contrato em tela deixaria de ter sua função social com o apoio na cooperação entre seus participantes, com o objetivo maior de finalizar a obrigação por meio do adimplemento justo e legal. 2. Denota-se que bem fez o Juiz de 1º grau ao estabelecer juros de 1% moratórios de (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento), tornando imperioso que seja afastada, in casu, a comissão de permanência, o que condiz com posição jurisprudencial; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. Recurso que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 do STJ. 2. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência pela verificação de cumulação com multa contratual, juros moratórios e correção monetária. 3. As instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nas súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1019369/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TU

ACÓRDÃO N º 1.0617 /2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. REVOGAÇÃO LICENÇA SEM VENCIMENTO. ATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRÉVIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Vislumbrando a previsão constitucional revestida de uma garantia individual fundamental, não reside guarida a discussão levantada acerca da impossibilidade jurídica do pedido, porquanto perfeitamente possível, ao Poder Judiciário, apreciar os aspectos da legalidade do ato administrativo do pleito, não merecendo acolhimento a preliminar de mérito arguida; 2. Asseverou, o Apelante, que a via eleita pelo Apelado foi inadequada, pois, em seu entendimento, não restou demonstrado o pretenso direito subjetivo pleiteado pela parte recorrida, necessitando de liquidez e certeza, devendo o pedido ser interposto por meio de ação ordinária própria. No que concerne à alegação de ausência a direito líquido e certo, bem como de carência de provas pré-constituídas, não se coaduna com o caso em comento, visto que o Apelado juntou elementos comprobatórios suficientes quando da interposição do mandamus, conforme se observa da prova documental anexa aos autos, às fls. 8 a 154; 3. Ademais, a própria doutrina é pacífica quanto à exigência de procedimento administrativo para a exoneração, remoção e licença de servidores públicos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo Celso Antônio Bandeira de Mello se manifestado acerca do tema; 4. Assim sendo, no caso em apreço, denota-se a inexistência de contraditório e ampla defesa quando da revogação do ato concessivo da licença ao Apelado, bem como que o Secretário Municipal não detém de competência legal para tal ato, consoante se depreende do art. 49, IV e V, da lei Orgânica do Município (fl. 105); 4. Dispensa do Reexame Necessário; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.