ACÓRDÃO Nº 6-1839/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM FACE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TRAMITANDO EM OUTRO JUÍZO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 106 E 219 DO CPC. 1. Há relação de prejudicialidade entre as Ações de Busca e Apreensão e Revisional relativas ao mesmo contrato de financiamento de bem. Em sendo assim, correndo em separado as ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 2. Decisão deve ser modificada para determinar a reunião das Ações de Busca e Apreensão e Revisional de Contrato na 10ª Vara Cível da Capital em razão da prevenção daquele Juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1861/2012 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR APRESENTADO COMO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. EXEQUENTE/EMBARGADO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 615, IV DO CPC. 1. Para o contrato particular ser considerado um título executivo extrajudicial, é necessário que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação, nos moldes do artigo 615, IV, do CPC, a fim de tornar o instrumento particular hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. 2. Sentença de primeiro grau deve ser reformada no sentido de acolher os embargos à execução e julgar improcedente a ação de execução proposta pelo embargado/apelado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1850 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS PELO MUNICÍPIO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1833/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM VIRTUDE DE COBRANÇA DE JURO ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ENUNCIADO N. 382 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1726/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR AJUSTADO AOS DIAS EFETIVAMENTE DESCUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.- 0214 /2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1754/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 5.869/09. MAJORAÇÃO EM MAIS DE 400% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA SOCIEDADE PROFISSIONAL OPTANTE DO RECOLHIMENTO COM ALÍQUOTA FIXA. LEI COMPLEMENTAR 116/03 FIXA ALÍQUOTA MÁXIMA EM 5%. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Os optantes pelo recolhimento do ISS por meio de alíquotas fixas mensais têm o imposto calculado em relação a cada profissional que presta serviços em nome da Sociedade. 2. De acordo com a LC 116/03, a alíquota máxima do ISS é de 5%. Portanto, o aumento desarrazoado e desproporcional da alíquota fixa do ISS em mais de 400%, além de ser ilegal, fere diretamente o princípio da vedação do confisco. Dessa forma, a Lei Municipal n° 5.869/09 encontra-se eivada de inconstitucionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO N.º 2.0270 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERBAS DO FUNDEB (60%) DE 2007. AUSÊNCIA DE REPASSE MUNICIPAL. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL (NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO) PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TRANSCURSO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. TESES: INVALIDADE DO ACORDO FIRMADO, DIANTE DA: 1. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO. 2. ILEGITIMIDADE DO NÚCLEO SINDICAL. E 3. RENÚNCIA DE DIREITOS ILEGÍTIMA. REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO. SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACORDO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDA. INCÔMODOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. LEI 1.060/50. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 6/8/08). 2. Hipótese em que a sentença afirma que existe requerimento da Autora na peça vestibular, às fls. 5 dos autos principais, pleiteando o benefício da Justiça Gratuita, por ser hipossuficiente (fl. 19e). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita em favor das pessoas naturais, basta a simples afirmação de se tratar de pessoa necessitada, porque presumida, juris tantum, a condição de pobreza, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (EREsp 1.055.037/MG

ACÓRDÃO N.º 6-0389/2013. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ANALISADA SOB A ÓTICA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A protocolização tardia do recurso implica o não preenchimento de seus requisitos de admissibilidade, já que interposto fora do prazo legal, circunstância impeditiva da apreciação da questão meritória. 2 - Matéria apreciada sob a ótica da Remessa Necessária, na forma do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09. 3 - Preliminares de decadência e de necessidade de citação de litisconsortes rejeitadas, visto que não decorrido o prazo de 120 dias entre o ato impugnado e o ajuizamento da presente ação, assim como ausente liame subjetivo a caracterizar a necessidade de formação de litisconsórcio. 4 - Inobservância, por parte do Estado de Alagoas, da regra encartada no edital, em conformidade com a qual seria necessária a elaboração de uma nova classificação após a submissão dos candidatos ao teste psicotécnico. 5 - Desse modo, não se mostra razoável a eliminação do impetrante, sob a justificativa de que ele não se encontrava classificado dentro do número de vagas previstas, até porque tal situação ensejaria a ocorrência do venire contra factum proprium, ou seja, a vedação do comportamento contraditório, postura esta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

ACÓRDÃO n.º 1.0263/2013 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANIFESTOU NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, confere-lhe direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas ainda disponíveis.

ACÓRDÃO N.º EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO COM A SETENÇA DO JUÍZO A QUO. RAZÕES DO APELANTE IRRELEVANTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Argumentos exposados pelo juízo a quo alcança, senão todo, suficiente entendimento doutrinário e jurisprudencial referente a matéria. 2. O apelado fez prova de seu adimplemento, diferentemente da apelante que nada provou quanto as suas alegações; doutrina e jurisprudência afirmam que a simples negativação indevida gera dano moral.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0284/2013 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 6-0291/2013 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. 1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 2. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO, PARA SEREM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ACÓRDÃO Nº 6-0287/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1128/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação do registro civil serve tão somente à correção de dados essenciais, não podendo ser utilizado para alteração de informações transitórias, como domicílio e profissão. (apelação cível nº 2009.004315-5. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011). ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (apelação cível nº 2010.004432-6. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011) ACÓRDÃO N.º 6-0689/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTORA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (SÚMULA 149, STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (apelação cível nº 2009.004318-6. Rel.: Juiz convocado José Cícero Alves da Silva. Julgado em 19.5.2011)

ACÓRDÃO N.º 1.0074/2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Cabe ao magistrado exercer um juízo de relevância da prova requerida, diferindo-a para momento posterior, quando, esgotadas as demais diligências, ainda persistir a sua necessidade. 2. Não se demonstrou, de forma convincente, o efetivo prejuízo resultante da postergação da prova, sendo necessária tal demonstração, conforme entendimento jurisprudencial dominante. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0170/2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0340 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO E MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INMETRO E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO FEDERAL NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 4.0004/2013. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABERTURA DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE NEGOU PRETENSÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.003/2013 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO PARA A PARTE MANIFESTAR O SEU INCONFORMISMO. IMPEDIMENTO INSCRITO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.016/2009. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 267, INCISO IV E § 3º, CPC. DECISÃO UNÂNIME.