ACÓRDÃO N º 1.0694 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA GARANTIA À SAÚDE E À VIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Depreende-se das normas constitucionais e infraconstitucionais, que o direito à saúde, compreendido nesse conceito o fornecimento de medicação, deve ser destinado a todos os indivíduos. Não se vislumbra, in casu, a existência de normas que limitem tais direitos; 2. Nesse viés, a alegação do Estado de Alagoas, de que o fármaco pleiteado não consta da lista de medicamentos excepcionais como justificação para a negativa de fornecimento não deve prosperar, visto que a saúde é um direito fundamental de todos e, em especial, o fornecimento de medicação deve estar condicionado à necessidade de cada indivíduo, e não apenas à sua previsão ou não em lista excepcional do Ministério da Saúde; 3. A legitimidade do Estado de Alagoas não é afastada em virtude da existência de Programa de Oncologia.; 4. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na questão em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata dessas garantias (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nos casos de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88), não devendo ser acolhida a alegação de impossibilidade de substituição, pelo Judiciário, de juízo técnico da Administração Pública; 5. Recurso conhecido e desprovido. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, c

ACÓRDÃO N.º 2.0863 /2011 EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE DA CASA LEGISLATIVA. AFASTADAS. A CÂMARA DOS VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, MAS APENAS JUDICIÁRIA, DE MODO QUE SOMENTE PODE DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES INSTITUCIONAIS. DESSE MODO, CONSIDERANDO AINDA QUE A MUNICIPALIDADE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS REPASSES, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DOS VALORES REQUESTADOS NA EXORDIAL, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A VEREADORES. AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO E O INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 475, § 2.º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

ACÓRDÃO N º 1.0701 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR ACERCA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAUDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. ART. 461 DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve-se atentar ao fato de que o recurso adequado à impugnação de decisões interlocutórias é o Agravo Retido, em regra, podendo ser interposto na modalidade por instrumento quando houver perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Dessarte, em não havendo, nos autos, a interposição de recurso próprio para se rediscutir a matéria, operou-se a preclusão; 2. Partindo-se da premissa de que o objetivo primordial da Carta Magna é a dignidade da pessoa humana, em especial, o bem-estar social do indivíduo, conclui-se que a efetivação dos direitos fundamentais deve ser o principal objetivo a ser perseguido pelo Estado, principalmente no que concerne à destinação dos recursos públicos para sua implementação; 3. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, algumas exceções são admitidas, no caso de se tratar de direitos fundamentais, como ocorre na situação em deslinde, por observância à aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), além da inafastabilidade do controle jurisdicional nas hipóteses de lesão a direito (art.6º, XXXV, da CF/88); 4. Levando-se em consideração que a Ação Cominatória tem o objetivo de garantir o direito fundamental à saúde, previsto em nossa Constituição Federal, no caso em apreço, consubstanciado na necessidade da Apelada de receber o medicamento pleiteado, bem como tendo em conta a capacidade econômica do Município de Maceió/AL, reputa-se razoável e proporcional arbitrar-s

ACÓRDÃO N.º 6-1022/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DA MATERNIDADE ESCOLA SANTA MÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ERRO PROCEDIMENTAL DO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A UNCISAL tem personalidade jurídica e capacidade processual próprias, gozando de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figura no pólo passivo da presente Demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO. Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUDECAP. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap é autarquia com personalidade jurídica própria e com autonomia técnica, administrativa e financeira. É da sua competência a elaboração de projetos e execução, conservação, manutenção e restauração de obras públicas. Assim, não se confunde com a pessoa da Administração direta a que se vincula, sendo o Município de Belo Horizonte parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Recurso conhecido, porém não provido. (TJMG, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO Cível n° 1.0024.05.787132-9/001, rel. Des. Albergaria Costa, julgado em 11.10.2007)

ACÓRDÃO N.º 6-1048/2011 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECER GRATUITAMENTE. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA IN CASU. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE 1º GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-1046/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA - MORTE DE MENOR - CHOQUE ELÉTRICO - FIO QUE SE ENCONTRAVA ABAIXO DA ALTURA PERMITIDA - DANO MATERIAL REDIMENSIONADO - 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DA DATA EM QUE A MENOR TERIA IDADE PARA O TRABALHO (14 ANOS) ATÉ A DATA EM QUE ELA COMPLETARIA 25 ANOS, REDUZIDA PARA 1/3 A PARTIR DE ENTÃO, ATÉ OS 65 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0425/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO PELA VÍTIMA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPERADA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. EMBORA NÃO REALIZADO NOS MOLDES DO ART. 226 DO CPP, GUARDA HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE, FIXADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I). DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA CARACTERIZAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ORDEM DENEGADA. 1. A perícia da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não é necessária nas hipóteses em que o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, DJe 5.6.2009). 2. É cediço na Corte que: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por

ACÓRDÃO N º 6-1034/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN IUDICANDO NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERSANDO SOBRE CASO ESTRANHO À LIDE. MOTIVOS DA DECISÃO NÃO FAZEM COISA JULGADA. AFASTAMENTO DOS APELADOS, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1011/2011 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0771/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0648/ 2011 HABEAS CORPUS - CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE FORMA REITERADA EM CONCURSO DE AGENTES E EM CONCURSO DELITIVO MATERIAL - SENTENÇA PROFERIDA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNÂNIME. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, a evasão do distrito da culpa, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social (HC 162.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 04/05/2011). 3. Ordem conhecida e denegada. Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0650/2011 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL NA VIA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - FEITO COMPLEXO - RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. 1 - In casu, os impetrantes alegam a incompetência da 17ª Vara Criminal da Capital e a ausência de dolo ou culpa da paciente no crime a ela imputado, contudo, as provas colacionadas aos autos (Auto de Prisão em Flagrante - fls. 42/44 e o Interrogatório de Guilherme Batista - fls. 47/48), infere-se, a princípio, tratar-se de organização criminosa (cuja prática está voltada para o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico), o que reforça a competência da 17ª Vara Criminal da Capital, não havendo nos autos elementos conclusivos em sentido contrário às ditas teses suscitadas pelos impetrantes. 2 - A segregação cautelar é medida que se impõe, justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, em tese, a participação da paciente em organização criminosa afeta ao tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3 -Não resta configurado o excesso de prazo quando a complexidade do feito, com pluralidade de réus, justifica pequena dilação na fase investigatória, de modo a robustecer o arcabouço indiciário para melhor instruir o persecutio criminis que será instaurado em desfavor da organização criminosa. Precedentes do STJ. 4 - Ordem conhecida e denegada.

ACORDÃO Nº 6-0833/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TRANSPORTE COLETIVO. GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.635/97. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACOMPANHANTE. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE NO LAUDO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Norma Municipal não pode limitar a aplicação dos direitos fundamentais. 2. Assim, para uma correta aplicação da Lei Municipal n.º 4.635/97, o magistrado a quo deveria ter dado uma interpretação conforme a Constituição, ampliando o sentido da norma em análise, para assim, albergar todos os portadores de deficiências que não tenham condições de arcar com o transporte necessário para o tratamento médico de que necessitam. 3. No mais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o não preenchimento de mera formalidade - no caso, inclusão de medicamento em lista prévia - não pode, por si só, obstaculizar a prestação de serviço público essencial previsto constitucionalmente, razão pela qual o recorrente faz jus ao benefício. 4. Para o acompanhante fazer jus ao cartão de passageito especial o especialista competente deverá fazer menção à sua necessidade. Ocorre que, no caso presente, o agravante não apresentou atestado médico relatando a necessidade de acompanhante. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 2.0592/ 2011. EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, CPC. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AFERIR A LEGALIDADE DE UM ATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PREVISÃO DO NÚMERO DE VAGAS EM EDITAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA À REGRA EDITALÍCIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1131 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 940 CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Após o ajuizamento da ação, restou comprovada, pela parte contrária, a quitação da dívida cobrada; 2. Em sendo constatado que as parcelas supostamente em atraso já haviam sido quitadas antes mesmo da propositura da ação, resta comprovada a má-fé da instituição financeira, uma vez que é inadmissível que uma empresa de tamanho porte não tenha controle dos valores recebidos ou que não dê baixa em seus arquivos, vindo a cobrar aquilo que não lhe é devido; 3. Possibilidade de aplicação do art. 940 do CC, com o intuito de penalizar aquele que inaugura demanda sem observar o princípio da boa-fé, cometendo claro ilício processual; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA POR QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE AFIRMADA COMO INCONTROVERSA PELO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 940 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A aplicação do artigo 1531 do Código Civil de 1916, , reproduzido no artigo 940 do Código Civil de 2002, não depende da propositura de ação autônoma ou de que a parte a requeira em sede de reconvenção. Precedentes. 2. Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede que este aplique a regra inserta no artigo 1531 do CC/1916, sendo lícito ao demandado utilizar q

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0956 /2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OBSERVADOS OS LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2-611/ 2011. EMENTA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA DE PROPRIEDADE DE ENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL FOREIRO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0550/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM REGIME SEMI-ABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA E A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. LIMINAR DEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA MANUTENÇÃO DA CAUTELA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS FAVORÁVEIS À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0541/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE NÃO TEVE A DENÚNCIA RECEBIDA - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0601/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNÂNIME. 1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 2.O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social (HC 162.254/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 04/05/2011). 3. Não se configura o excesso de prazo se o juiz conduz o processo com cuidado e este se mostra complexo, com aditamento da denúncia. Saliente-se que a instrução prossegue normalmente, com audiência já realizada. 4. Para a configuração do constrangimento ilegal por excesso de prazo, é forçoso que a demora seja imputável ao Judiciário. Na hipótese em tela, inexiste desídia da autoridade judiciária e também não há qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 5. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando se mostre evidente a atipicidade do fato, se verifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito ou que esteja presente uma causa extintiva da punibilidade, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o que não é a situação apresentada. 6) Ordem conhecida e denegada. Unânime.