ACÓRDÃO N.º6-0347/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. 1. O agravante requer a sua manutenção na posse do bem, desde que deposite os valores incontroversos, bem como que o agravado seja proibido de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A existência de irregularidades contratuais deve ser analisada em momento próprio, isto é, durante a instrução do processo principal. 3. A agravante deve depositar os valores estabelecidos no contrato para afastar os efeitos da mora. 4. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0070/2011 ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DE CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Tendo em vista as considerações tecidas pelos demais membros deste colegiado, rendo-me à argumentação referente à teoria do fato consumado, onde a situação fáctica já atingiu uma sedimentação social que, se desfeita, engendrará prejuízo por demais elevado, se comparado à hipótese de se manter o cenário hoje existente. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º 1-0115/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS E CIRURGIA. SOLIDARIEDADE. ART. 4º DA LEI N° 8.080/90. ART. 23, II, DA CF. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I - O Estado de Alagoas possui responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos, uma vez que existe no feito a figura da solidariedade, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.080/90 e art. 23, inciso II, da Constituição Federal, permitindo ao cidadão exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos. II - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1326/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 6.285/2002. VINCULAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE) À REMUNERAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte entendeu pela inexistência de conflito entre o conteúdo dos arts. 52 e 53, da Lei n.º 6.285/02, e a norma constitucional. 2. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 6-0436/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES DISTINTAS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS AO EXCIPIENTE. CLÁUSULA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA. COMARCA DE ARAPIRACA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 100, IV, D DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0210/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA QUADRILHA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA NO DECRETO PRISIONAL E NAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES JUDICIAIS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES A ELE IMPUTADOS. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. RELATIVO EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. POSIÇÃO FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. POR UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.0358/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUSVISANDO CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MAIS DE 04 (QUATRO) MESES DE PRISÃO SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIAAPRESENTADA E RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO. SUPERADA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INDÍCIOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO PENAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE APENAS UM DOS MAGISTRADOS DA 17ª VARA CRIMINAL EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0290/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0178/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RETARDO MENTAL DA VÍTIMA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0196/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. OMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE MENORIDADE. APLICABILIDADE. REFORMA DA PENA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O CRIME DE ROUBO, FIXANDO-A EM 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0149/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. REMESSA EX OFFICIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIMENTO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. MOTIVOS DA ELIMINAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO NÃO EXPOSTOS, NEM PROVADOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N º 1.0527/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO APELADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR SEM ESTABILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Não se colhe dos autos qualquer defeito que macule a representação processual do Apelado. O fato de não haver o reconhecimento da firma do Recorrido na procuração por ele outorgada, não é capaz de representar nulidade do feito. A procuração geral para o foro, seja a que confere poderes gerais e/ou especiais, desde que assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, independente do reconhecimento da firma do outorgado, nos termos do artigo 38 do CPC; 2. O mandado de segurança é remédio jurídico capaz de verificar a ocorrência de atos ilícitos, praticados por autoridades públicas, visando a proteção de direito líquido e certo, não amparados por Habeas Corpus ou Habeas Data, importando a origem do ato, apenas, para se averiguar a competência para julgamento. A apreciação pelo Poder Judiciário de atos praticados em procedimentos disciplinares é perfeitamente possível, sabe-se, ainda, que a lei não excluirá da apreciação da Justiça lesão ou ameaça a direito. Portanto, o ato praticado, desde que preenchidos os requisitos acima elencados, é passivel de reforma por decisão judicial; 3.Os documentos que instruem a inicial são suficientes para averiguar se o ato coator foi praticado, de acordo com os motivos relatados na peça pórtico do processo. Especialmente, o documento de fls. 13, onde constam a comprovação do ato praticado, a data de ingresso do Recorrido na corporação e o dia de publicação do ato vergastada pelo mandamus. Ressalte-se, ainda, que o Apelante trouxe aos autos elementos suplementares capazes de

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0285 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DIREITO À SAÚDE, ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 11, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO AO EQUIPAMENTO. ATESTADO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0480/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE REGULE A MATÉRIA E EXIJA EXPRESSAMENTE APROVAÇÃO EM TESTE ESPECÍFICO DE APTIDÃO FÍSICA COMO REQUISITO ELIMINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0489/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DO IMPETRANTE APROVADO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Resta evidenciado, no presente caso, a exigência da aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de causar desnecessário prejuizo ao Impetrante, mantendo a situação fática existente, pois a conclusão do ensino médio deve ser considerada como fato superveniente capaz de sanar a irregularidade constatada anteriormente. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0579/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES PELO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0788/2011 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DE MULTAS E APREENSÃO DE VEÍCULOS EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NAO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULAMENTA A ARSAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES A QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO DO EXECUTIVO DEU CAUSA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-1372/2011. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DA IMPETRANTE APROVADA EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO EM LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Resta evidenciado, no presente caso, a exigência da aplicação da teoria do fato consumado, sob pena de causar desnecessário prejuizo à Impetrante, mantendo a situação fática existente, pois a conclusão do ensino médio deve ser considerada como fato superveniente capaz de sanar a irregularidade constatada anteriormente. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0996/2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DOS HERDEIROS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PARALISAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE GERAL DA SOCIEDADE NA TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTADUAL. ITCD. ACOLHIDAS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO NA TRANSMISSÃO REGULAR DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DO INTERESSE FISCAL. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO À NECESSIDADE DE SER NOMEADA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, E ASSIM, PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Mesmos diante das nomeações e remoções de Inventariantes ocorridas durante todo o processo e da dificuldade em intimar os demais herdeiros, não é possível a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inaplicável, neste caso, o disposto no art. 267, incisos II e III, do CPC. 2 - Cabe ao Juiz a quo determinar as medidas para o prosseguimento do feito, podendo remover e substituir o Inventariante inerte, se necessário, na forma do art. 990, VI, combinado com o art. 995, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJ/AL, Apelação n.º 2010.006161-4, 3.ª Câmara Cível, Relatora Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 9/6/2011). (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO EXTINTO EM SUA FASE FINAL, SEM INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Eventual inércia de inventariante poderia ensejar sua remoção, mas não a extinção do feito, em prejuízo dos demais herdeiros, que sequer foram intimados acerca da situação e acabaram prejudicados. 2. Diante de um pro

Ementa: Acórdão N.º 2.0667/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.