A C Ó R D Ã O Nº3.0328/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. JÚRI. RECONHECEU, POR MAIORIA, QUE O RÉU AGIU MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSIVEL DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO POR MAIORIA QUE O RÉU FOI O AUTOR DOS DISPAROS QUE VITIMARAM A VÍTIMA AMAURI SILVA DOS ANJOS. CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO E MAIS O PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO RÉU À PESSOA DA VÍTIMA. À UNANIMIDADE. DE VOTOS TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA, EM IGUALDADE DE VOTAÇÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. EMENTA; - HABEAS CORPUS - Primariedade não se confunde com bons antecedentes. Não tem bons antecedentes quem, várias vezes, esteve envolvido em ocorrências, inquéritos e processos criminais, sob a suspeita ou acusação de prática de diferentes crimes. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RHC 55085/MG. RECURSO EM HABEAS CORPUS. Relator Min. Moreira Alves. Julgamento 15.03.1977 - Segunda Turma. EMENTA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE TERIA FIXADO A PENA SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PEQUENA EXACERBAÇÃO NA APLICAÇÃO DA P ENA QUE SE ACHA JUSTIFICADA NOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, REVELADOS POR CONDENAÇÕES PENAIS ANTERIORES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. HC 72093 / SP. Relator Min. Ilmar Galvão . Julgamento 14.02.1995. Primeira Turma. EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE. I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, se envolveu em ocorrências policiais e respondeu a inquéritos ou processos judiciais. II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa, processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este, desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de conhecer do recurso, por não ter o RÉU se recolhido a prisão, para recorrer. III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheça do recurso e decida

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0476/2010. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECER GRATUITAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0405 /2011 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE. INEXISTÊNCIA. POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS DOMINANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É dominante na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a realização de cirurgias; 2. O art. 557 do CPC não se refere ao entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados em sentido diverso; 3. Recurso ao qual se nega provimento. Unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0670/2011 AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI ENCAMINHADO VIA SEDEX, DENTRO DO PRAZO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS (AVISO DE RECEBIMENTO) APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- É dever da parte agravante instrumentalizar o Agravo de Instrumento no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do CPC, cabendo certificar-se de sua regularidade, sob pena de ser negado seguimento ao Recurso. 2 - A prova posterior da tempestividade não tem o condão de convalescer o Recurso defeituosamente interposto, já que a juntada posterior de peça obrigatória, é incapaz de superar a preclusão consumativa.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0431/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0389/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1113/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 5.0199/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0255/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO CONFIGURADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO CAUSADO AO APELANTE POR TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ementa: Acórdão n.º 1-0276/2009

Ementa: ACÓRDÃO nº 1.0481/2009

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0440/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-0529/2009

ACÓRDÃO N.º4.0016/2010 AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DESSA UNIÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANULANDO O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DA RÉ, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 485 E SS. DO CPC - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO DIANTE DO ROMPIMENTO DE LAÇOS CONJUGAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DOS ARTS.284 E 327 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, PARA QUE RETORNE AO INÍCIO, PROCEDENDO-SE A CITAÇÃO DA DEMANDANTE - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0174/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO ? RÉU PRONUNCIADO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? AUSÊNCIA DE MATERIAL PRÉ-CONSTITUÍDO DO SUPOSTO VÍCIO ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0183/2010 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE VÍCIOS NO DECRETO SEGREGATÓRIO - AUSÊNCIA - LEGALIDADE DA PRISÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE TÓXICOS (11.343/2006) - IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 1.0013/2010 EMENTA DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.002770-4 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO). Contrato de compra e venda. Veículo automotor. Financiamento. Evicção. Caracterização. Ação pré-existente à celebração do contrato. Nulidade dos contratos pactuados. Desconstituição do negócio jurídico. Restituição do valor pago. Indenização por danos morais devida. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime. DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.002753-9 (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO) Contrato de financiamento. Nulidade. Caracterização da evicção. Desfazimento do negócio jurídico. Restituição ao status quo ante. Recurso conhecido e provido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-0143/2010 ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E CONTROLE JUDICIAL. Mostra-se plena a possibilidade e, mais ainda, o dever de controle judicial sobre os atos administrativos praticados pela Administração Pública, pelo qual se pode garantir o atendimento da lei e a afirmação do direito. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mera aplicação da lei por preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção de auxílio uniforme por Policial Militar. Ilegalidade de ato administrativo que não obedece aos comandos legais. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0111/2010. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INCIDENCIA DE ICMS EM COMPRA DE MATERIAIS REALIZADA POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR MEIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SE SUBMETEM A CONTRIBUIÇÃO DO ICMS QUANDO ADQUIREM MERCADORIAS E AS UTILIZAM COMO INSUMOS EM SUAS OBRAS. VALOR DA CAUSA. VALOR A MENOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BENS PARA UTILIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. DIFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, as empresas de construção civil não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Precedente. III. - O pressuposto constitucional do recurso extraordinário, inscrito no art. 102, III, b, da CF, é que tenha a decisão recorrida declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isso não ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso, interposto com fundamento na citada alínea b, ser admitido. IV. - Agravo não provido. (STF; AI-AgR. 505364 / MG; Min. CARLOS VELLOSO; pub. Em DJ 22-04-2005).