ACÓRDÃO n.º 6-0351/2009 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Mandado de Segurança. Tributário. 2. É defeso ao Poder Público impedir o contribuinte inadimplente, de promover a impressão de documentos fiscais, como meio coercitivo para compelí-lo à quitação de débito tributário. 3. Tal vedação viola o princípio do livre exercício da atividade econômica. 4. Créditos da Fazenda Pública são cobrados por via própria: Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO POR MAIORIA E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0124/2009

Acórdão n.º 1.0174 /2010. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Ressalvo o posicionamento quanto ao fornecimento de medicamentos, equipamentos, insumos médicos, tratamentos, exames ou qualquer outro meio que assegure a todos o direito à vida e à saúde, por aplicação do artigo 196 da CF, em razão da obrigação solidária dos entes federados, posição esta que vem se adotando na grande maioria das demandas ajuizadas com tal finalidade. 2. Entretanto, no caso em análise, em que o agravante busca junto ao Estado o fornecimento de cadeira de rodas motorizada, hei de adotar outro entendimento, por não se tratar de equipamento indispensável à garantia da saúde do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0167/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO DECRATADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA- DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6.0326/2010 PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS. APROVADOS. NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Ato administrativo que suspendeu a posse dos canditatos, após nomeação, sob a alegação de que o pagamento dos servidores públicos ultrapassava o limite legal. 2. Concurso público pressupõe dotação orçamentária. Ato eivado de ilegalidade. Possibilidade de anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário.

Ementa: ACÓRDÃO N.º: 6-0388/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. RECONHECIDA OBSCURIDADE QUANTO A UMA DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DATA EM QUE CONSIDERADA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO QUE SE CONSIGNA EXPRESSAMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0422/2010 RECURSO EX OFFICIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, APLICABILIDADE DO ART. 146, III, b, CF. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a aplicação da nova redação do artigo 174 do CTN, o despacho do juiz deve ser posterior à vigência da Lei Complementar 118/05. 2. Não se pode alegar que a matéria prescricional tributária é regulamentada pela Lei nº 6.830/80, uma vez que a Constituição Federal (art.146, inciso III, b) aduz que compete à Lei Complementar a referida matéria. 3. É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual, nos temos da sentença exarada pelo primeiro grau, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive em percentual inferior ao limite mínimo estabelecido pelo artigo 20 do CPC.

Acórdão N.º 2.0727/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. AFASTAMENTO DA RESIDÊNCIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO. CADASTRO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA RESIDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º DA CF/88. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERVIR PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0735/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO N.º 6-0686/2010 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 5.0337/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. JUSTIFICATIVA PERANTE A COMPLEXIDADE DO FEITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a participação do paciente em organização criminosa especializada na subtração de veículos para revenda em outros Estados, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. II - Não há que se falar em excesso prazal quando devidamente justificado perante a complexidade do feito, tendo em vista que no processo originário constatou-se a pluralidade de réus, sendo na quantidade de 05 (cinco) acusados. III - Ademais, o juízo a quo informou que o processo encontra-se apenas aguardando a apresentação de alegações finais dos acusados Rui Ferreira dos Santos e Marcos André Ferreira dos Santos para a prolação da sentença. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM

ACÓRDÃO N º6-0413/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. PRETERIÇÃO DA VAGA. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Anulado o exame psicotécnico por força de sentença confirmada em acórdão deste tribunal, comprovada a aprovação do apelado nas demais etapas do certame e observada a preterição da vaga do apelado quando da nomeação de candidato com classificação anterior, sobrevém a obrigação do Estado de Alagoas/apelante de proceder à devida nomeação.

ACÓRDÃO Nº 3.0384 /2010 PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE PRISÃO SEM MOTIVO OU BASE LEGAL QUE A JUSTIFIQUE - JUSTIFICATIVA DE MANTENÇA DA PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO EM ANDAMENTO - MAIOR CAUTELA NO TRÂMITE PROCESSUAL POR SE TRATAR DE DESBARATAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0432/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES ? ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - CONFISSÕES DOS ACUSADOS E PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORAM A TESE DA ACUSAÇÃO ? VÍCIO SUPRIDO PELAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL ? INCIDÊNCIA DO ART. 167, DO CPP ? IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA DE FOGO PARA COMPROVAÇÃO DE SUA EFICIÊNCIA ? PRECEDENTES DO STJ ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0442/2010 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, PACIENTE DETIDO HÁ MAIS DE 18 MESES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE - FEITO RELATIVAMENTE COMPLEXO, PLURALIDADE DE RÉUS, INSTRUÇÃO TUMULTUADA PELA FUGA DE CORRÉUS - . INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA QUE A INSTRUÇÃO ENCONTRA- SE ENCERRADA E O PACIENTE PRONUNCIADO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. - INCIDÊNCIA DA SUMULA 21 DO STJ. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: Acórdão N.º 2.0616/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0463/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A decisão atacada, fundamentada em provas de materialidade e autoria capazes de firmar a convicção do julgador, preenche os requisitos exigidos para embasar o decreto condenatório. II - Havendo provas robustas de materialidade e participação do réu no crime de estelionato, e restando evidenciada a vontade do agente de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, é inviável a absolvição pleiteada. III - A reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP só deve ser fixada se presentes elementos de prova nos autos para aferir as condições financeiras dos envolvidos, e se houver devida fundamentação na sentença, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Condenação à indenização civil afastada. IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO DE AMBOS IMPUTADOS REDUZIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0649/2010. EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA AJUIZAR AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DE VALORES EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA.

Acórdão n.º 1-367/2010 CIVIL - ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA - ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL ARBITRADO - REDUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - POR MAIORIA DE VOTOS. 1) - Da sentença extra petita - em atenção ao estatuído nos arts. 128 e 460 do CPC, deve o decisum guardar congruência com o pedido consignado na petição exordial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. 2) - In casu, a sentença atacada não guardou congruência com o pedido consignado na petição inicial, uma vez que condenou o próprio autor da demanda em pedidos sequer suscitados na exordial, tampouco, defendidos pela demandada em sua contestação, quais sejam: a entrega de dois imóveis no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), além de dois automóveis zero quilômetro. 3) - Desse modo, resta evidente que a sentença vergastada mostrou-se extra petita, pois, ao invés de atentar ao que foi pleiteado pelo demandante em sua peça inicial (fixação de alimentos correspondente à 20% (vinte por cento) dos rendimentos do autor), concedeu à demandada coisa distinta da que foi apontada. Razão porque devem ser extirpados do decisum hostilizado a condenação do autor/apelante no que tange aos referidos bens. 4) - Da fixação dos alimentos em salário mínimo - é admissível a fixação da pensão alimentícia com base no salário mínimo (Precedentes do STF e STJ). 5) - Do quantum fixado a título de alimentos - Sabe-se que a prestação de alimentos entre ex-cônjuge se baseia no dever de assistência mútua, que permanece mesmo após a separação. Segundo o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, podem os companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, os quais devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O encargo alimentar nesses casos, é excepcional, já que, em regra, cada pessoa, sendo maior e capaz, deve prover o próprio sustento.

Acórdão n.º 1-0348/2010 AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O rito estabelecido para as ações de despejo por falta de pagamento de aluguel demonstra que a inadimplência é suficiente ao deferimento do pedido liminar, não se aplicando o art. 273 do caderno de ritos civil, tal como prescreve o art. 59, § 1º, IX da lei n.º 8.245/91. II - Resumiu-se o agravado a alegar, sem trazer qualquer elemento probatório que sequer indicasse haver sido realizado o pagamento, ou mesmo a descrição da forma e montante da quantia supostamente gasta. Ademais, não houve qualquer comunicação prévia ao locador sobre a suposta precariedade do imóvel, o que afasta a possibilidade de indenização das benfeitorias úteis, nos termos do art. 35 da lei de Locações. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.