Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0721 /2009

ACÓRDÃO Nº 5.0007/2010 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA - HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO PROCESSANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO POR 02 (DOIS) ANOS - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 2.0071 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. I- Sendo o contrato um negócio jurídico, firmado a partir da manifestação das vontades das partes, estas estão obrigadas ao cumprimento das cláusulas contratuais. No caso em comento restaram configurados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela. II- Precedente do STJ. III- Recurso a que se conhece e dá provimento.

ACÓRDÃO Nº 3.0054/2010 PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INFRAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 121, § 2º, INCISO II E ART. 121, C/C ARTIGOS 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENA INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AO JÚRI POPULAR CABERÁ DECIDIR A VEXATA QUAESTIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.RECURSO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0231/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CO-RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES. ATO INFRACIONAL. ART. 135, III, DO CTN. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não merecem prosperar as preliminares suscitadas pelos agravados. De acordo com o art. 241, III, o prazo começa a correr, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido. 2. A exceção de pré-executividade é uma medida atípica que analisa aspectos que dispensam a dilação probatória. Entre eles, encontram-se as condições da ação e os pressupostos processuais, realizando um juízo de admissibilidade. 3. O ato infracional previsto na norma tributária, para fins de co-responsabilidade pessoal dos sócios diretores, refere-se àquele que represente extrapolação de sua legitimidade para exercer determinados atos. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N º6-0280/2009

ACÓRDÃO N º 2.0105 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ARTIGO 131 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS 6% AO ANO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ordenamento jurídico, com amparo no art. 131 do CPC, fixa o princípio do livre convencimento motivado, diante do qual o juiz pode apreciar com liberdade as provas colacionadas. II - No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, deve-se fixar juros de mora em 6% ao ano e a utilização do IPC como índice de correção monetária. III - Recurso conhecido. Parcialmente provido.

Ementa: Acórdão n.º 1-600/2009

Ementa: Acórdão n.º 1-607/2009

Ementa: ACÓRDÃO n.º 2.0094/2010 EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ AQUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0778 /2009 DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: JULGAMENTO ULTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO. I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado. III - Recurso especial improvido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 522251, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA , DJ DATA:03/11/2004 PG:00139 RSTJ VOL.:00194 PG:00145, Data da Decisão 21/09/2004, Data da Publicação 03/11/2004.) Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. CRITÉRIO DE R

ACÓRDÃO N º 5.0076/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do paciente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantir a ordem pública. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ACÓRDÃO N º 5.0093/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do agente, razão pela qual se torna necessária a segregação do réu. II - Não prospera a alegação de inidoneidade da fundamentação como argumento apto a desfazer a segregação de liberdade do paciente, uma vez que demonstrada, concretamente, a necessidade de garantia da ordem pública, ante a possibilidade do cometimento de novos crimes pelo bando, em especial pelo modus operandi imputado ao acusado. III - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0087/20010 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES DE RECEIO DE PRISÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE SALVO CONDUTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0099/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE ? ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL TÃO-SOMENTE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E NUMA SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE, SEM MENÇÃO A FATOS CONCRETOS ? SUSTENTAÇÃO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E TRABALHOS FIXOS, ALÉM DE RESSALTAR O EXCESSO DE PRAZO ? LIMINAR INDEFERIDA ? PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA ? GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO E REPERCUSSÃO SOCIAL NA CIDADE DE PENEDO ? PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ? EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO ? ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÃNIME. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Revela-se necessária a prisão preventiva fundada em relato de ameaça [...] O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não determina, por si só, a revogação da prisão preventiva, se presentes, como no caso, os seus requisitos (HC 93.972, rel. min. Ellen Gracie, DJe-107 de 13.6.2008). Ordem denegada. (HC 94978, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00742).

ACÓRDÃO N º 3.0091/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Hipótese em que o apelante afirma ser usuário de drogas. Todavia,a quantidade encontrada (32 papelotes de maconha e 01 papelote de crack) e as circunstâncias de armazenamento das mesmas induzem à compreensão de que não estariam destinadas somente ao consumo. II - De outro lado, o apelante afirmou, em sede de interrogatório, que fornecia gratuitamente a droga para terceiros, conduta esta que tembém se encontra abrangida na hipótese típica prevista pelo art. 33 da Lei 11.343/06. III - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO n.º1.638/2009 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 1. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Alagoas. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Agravo regimental que não apresenta nenhum argumento novo e não infirma os fundamentos da decisão monocrática. 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 6-0288/2009 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. Entendimento pacificado do STJ de que o prazo para manejar Embargos de Terceiros inicia quando o mutuário toma conhecimento do processo de execução através de intimação de desocupação do imóvel. 2. Embargos aforados a destempo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0151/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE APURA VÁRIOS CRIMES (ROUBOS, SEQUESTROS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO), COM SETE CÓ-REUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? INSTRUÇÃO EM FASE FINAL ? AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0155/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR A DENÚNCIA ? REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER BASE PROBATÓRIA ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NADA DO QUE FOI RELATADO INDICA VEEMENTEMENTE QUAL O REAL MOTIVO DO CRIME E A VERDADEIRA INTENÇÃO DO AGENTE ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SURSIS ? IMPROCEDÊNCIA ? DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA ? PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS ? NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.