ACÓRDÃO Nº:6-0145/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. - Não tendo sido analisado o indeferimento da prova pericial pelo magistrado de primeira instância, impossível fazê-lo em sede de recurso. LEGITIMIDADE DO PROCON/AL - Órgão integrante da Administração Pública Estadual, tendo legitimidade, no âmbito das suas funções, para apurar e punir as infrações à ordem consumerista, tudo na conformidade do capítulo VII, artigos 55 à 60 do Código de Defesa do Consumidor, que trata das sanções administrativas. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA - Respeitado os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: Acórdão n.º 1-0497/2009

Ementa: Acórdão n.º1-556/2009

ACÓRDÃO N º 2.0032 /2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISUM NÃO MODIFICADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão 2.Inexistência de qualquer das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Incabível, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já apreciada. 4.Recurso conhecido. Rejeitado.

ACÓRDÃO N.º 2.0144/2010: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE UM DOS ATRIBUTOS EXIGIDOS POR LEI À CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. A APELADA - CONSTRUTORA CIVIL - NÃO É CONTRIBUINTE DO ICMS, HAJA VISTA QUE OS MATERIAIS COMPRADOS SÃO UTILIZADOS COMO INSUMO. DESTARTE, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 2.0711 /2009

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0016/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA DA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ACÓRDÃO Nº 6-0030/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Recurso interposto a destempo. Decadência do Direito. 2. Reforma da Sentença. Extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0087/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ART. 12 DA LEI 6.368/76 (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ATUALMENTE REVOGADA PELA LEI 11.343/2006), C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA (CONCURSO DE PESSOAS)- PRETENSÃO DE NULIDADE NÃO CONTESTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE - SENTENÇA CONDIZENTE COM AS PROVAS AUFERIDAS NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0257 /2010: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE. JUIZ SINGULAR QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. CARÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO NO DESPACHO RECORRIDO, O QUE TORNA O AGRAVO INADMISSÍVEL. Decisão agravada não indeferiu o pedido de liminar, apenas determinou audiência preliminar, para posterior apreciação da liminar. Garantia constitucional. Estabelecimento do contraditório que possibilita a apreciação do pedido com maior convicção. Ademais, a falta de deliberação quanto ao deferimento ou indeferimento da liminar impossibilita a análise do pedido em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso manifestamente inadmissível.

ACÓRDÃO N.º 2.0247 /2010: EMENTA:CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA. INSERÇÃO DO NOME DA ORA APELADA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ORA APELANTE E DE EMPRESA REVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ORA APELADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO EM FACE DOS EFEITOS DO ENDOSSO-MANDATO. ENTENDIMENTO UNÍSSONO NO STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO-ENDOSSATÁRIO. RECURSO CONHECIDO, TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PROTESTO LEVADO POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - ENDOSSO-MANDATO - EXTINÇÃO DO FEITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. O endossatário, tratando-se de endosso-mandato, age em nome do endossante, e, naturalmente, não deve figurar, em nome próprio, em ação de danos morais decorrente do protesto do título, quando não advertido a tempo sobre a irregularidade do título. O endosso-mandato não se confunde com o endosso-translatício. Nesse último, a parte recebe o título por caução em garantia a um contrato, ou por traslado em razão de negócio mercantil, e, por isso, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação declaratória de inexigibilidade do título e de sustação de protesto, pois o endosso caução, ou traslado, transfere-lhe a posse jurídica do título, e, portanto, a parte exerce sobre este um direito que lhe é próprio, passando a agir em seu interesse e não do endossante. (Apelação nº 1.0223.07.212817-4/001 - TJMG - Relator: Desembargador Luciano Pinto - Publicação: 19/11/2008). Ementa: Indenização. Dano moral. Duplicata. Endosso- mandato. Ilegitimidade passiva do Banco-réu. Ausência de excesso de mandato ou de negligência por parte do Banco-réu. Recurso improvido.

ACÓRDÃO Nº 5.0029/2010 HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAUSADO POR ORDEM DE JUIZ DE DIRIETO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTO SUPERVENIENTE QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE PRIVAR A LIBERDADE DO MESMO - IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - VISUALIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIA - CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0183 /2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ) E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. DECISÃO AD QUEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja identidade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inc

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0312/2009.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0293/2009

ACÓRDÃO N º 2.0051/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A EMPRESA APONTADA NÃO SE ENCAIXA NO PERFIL DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO CONCEDIDO. UNANIMIDADE. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Mandatário que apenas representou a empresa junto a órgãos públicos não responde por débitos decorrentes de obrigações tributárias atinentes à empresa representada, especialmente quando não detinha poderes de gestão. O Código Tributário Nacional, - lei encarregada pela Constituição Federal, em sua alínea a do inciso III do art. 146, para a regulamentação da matéria, - apenas atribui responsabilidade aos mandatários pelos créditos tributários caso estes sejam decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ou ao contrato ou estatuto sociais, o que não se amolda aos contornos da lide em destaque. Art. 135, II, do CTN. 2. Não cabe fixação de honorários advocatícios em sede de Mandado de Segurança. Súmula 512 do STF. 3. Sentença mantida. Julgamento unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0041/2009 EMENTA: DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CADERNETA DE POUPANÇA - CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO - LEGITIMIDADE DE PARTE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. EMENTA: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.024/90 - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXPURGOS DE MARÇO E ABRIL/90 - SENTENÇA ULTRA PETITA - PROVA. 1. Decisão ultra petita, porque não requerido na inicial o expurgo de maio/90, o que se corrige no Tribunal, sem que seja necessário anular o julgado. 2. [...] 8. Recurso voluntário e remessa oficial providos em parte. . AC - APELAÇÃO CIVEL - 199801000051048. Relator(a) JUÍZA ELIANA CALMON. Órgão julgador QUARTA TURMA .DJ DATA: EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO SE DECRETA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECIDIU A LIDE ALÉM DOS PEDIDOS INICIAIS, MORMENTE ANTE A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM E ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 458, DO CPC. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000566984, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO MONTE LOPES, JULGADO EM 6/9/2000) (Grifei). EMENTA: ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS VINTENÁRIA. JUROS DE MORA. TEMO INICIAL. CITAÇÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SALDO DAS CONTAS DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE FEVEREIRO/89. APLICABILID

ACÓRDÃO N.º 2-0062 /2010: EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 240 DO STJ, HAJA VISTA NÃO TER SIDO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELA INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO DO DEMANDADO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 459 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR/MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690504 - Ministro JOAQUIM BARBOSA - Data do Julgamento: 04/03/2008). (Grifos aditados) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O que a Constituiç

Ementa: Acórdão n.º 1-557/2009

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.575/2009