Acórdão n.º 1-0319/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DO RÉU NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DAS CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROVA EM CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Interposto o recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida antes da citação dos agravados, resta impossibilitada a intimação destes para a apresentação de contrarrazões. II - É impossível a revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/1950 pela Resolução 19/2007 deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que resulta no entendimento de que apresentada declaração de pobreza, a qual possui presunção relativa, o requerente deverá gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita até prova em contrário (§ 1º do art. 4º), cabendo ao Magistrado determinar, em caso de dúvida acerca da veracidade do conteúdo declarado, a comprovação da condição de miserabilidade, para, alfim, apreciar o pedido. III - O simples fato de o requerente ter contratado advogado, sem procurar a Defensoria Pública, por si só não afasta o estado de pobreza. IV - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138)

ACÓRDÃO N º 2.0610 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO DE MILITAR. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA. VEDADA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 2º-B DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não obstante, da leitura do §2º, artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, constatar-se, que, em relação aos servidores públicos, a letra da lei se refere apenas à reclassificação, equiparação, concessão de aumento e extensão de vantagens, há vedação ao pleito dos Agravados, tendo em vista que a promoção, no presente caso, repise-se, em que pese não inserida nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo, acarreta concessão de aumento, e, por outro viés, causa potencial lesão à ordem e economia públicas, encontrando óbice no artigo 2º- B da Lei 9494/97; 2. Posicionamento alterado, tendo em vista a lesão à ordem pública causada pela interferência no planejamento do ente público. Precedentes neste Tribunal; 3. Recurso a que se dá provimento. À unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 6-0713/2010 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INOCÊNCIA DO MILITAR RECONHECIDA POR REVISÃO CRIMINAL. ERRO JUDICIÁRIO. MOTIVOS DETERMINANTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE AFASTAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR. RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. GRADUAÇÃO A QUE FARIA JUS SE NO EXERCÍCIO ESTIVESSE. PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0700/2010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, II, E 586, DO CPC. AFRONTA À SÚMULA 233 DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3o, e 618, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. I - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui título executivo extrajudicial, por força da Súmula 233/STJ. II - A falta de exigibilidade do título extrajudicial gera nulidade absoluta do feito executivo. III - Recurso conhecido e provido.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0701/ 2009 APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE M-FÉ. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0709/2009 CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LINHA TELEFÔNICA INSTALADA MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE SEGURANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO N.º 1-0378/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO 180 DIAS ANTES DO FINAL DA GESTÃO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA DESPESA E DE QUE NÃO HAVIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, os fatos e provas apresentados pelo Apelante não são capazes de representar a situação exigida pelo ordenamento jurídico para o provimento do recurso, porquanto em que pese o ato do ex-prefeito de nomear vários candidatos aprovados em concurso público nos 180 (cento e oitenta) dias finais à sua gestão, não logrou êxito o Apelante em comprovar que a manutenção da parte Apelada no quadro de pessoal daquela municipalidade, ocasionará a ultrapassagem do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal, disposto no artigo 20, III, alínea b. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É nula a demissão sumária de servidores públicos, sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure aos interessados a ampla defesa, por ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao art. 41, § 1.º da CF. 2. Hipótese em que o debate da constitucionalidade da lei complementar estadual que converteu empregos em cargos públicos em momento posterior ao ato administrativo que se tem por viciado, e nos próprios autos em que se reconheceu sua nulidade, implica inadmissível inversão da presunção de constitucionalidade do referido diploma legal. 3. Agravo improvido. (RE 211416 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00052 EMENT VOL-02158-03 PP-00576)

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0780/2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES SUSCITADAS EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO Nº 6-0438/21010. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO Nº: 6.0534/2010. APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - Provada a culpa exclusiva da vítima que encontrava-se em estado de embriaguez, não tendo o devido cuidado ao atravessar a rua, não há como obrigar os apelados a indenizar os danos supostamente causados pelo acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO nº 1.0697 /2010 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONAL. ATO PRATICADO ANTES DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não houve necessidade de o gestor público praticar o ato administrativo atacado antes de oportunizar o contraditório à servidora, se esta se encontrava em situação que perdurava há vários anos. 2. Além disso, o município deixou de motivar sua decisão, o que prejudicou a análise da lisura do ato praticado e impossibilitou o controle judicial. 3. Em resumo, qualquer ato administrativo que atinja a órbita do administrado deve ser obrigatoriamente precedido por procedimento administrativo. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0267/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AFASTAMENTO DA ILEGALIDADE. ESTUDO TÉCNICO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 146/2003 DO CONTRAN. DESNECESSIDADE DA SUA PUBLICAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA, DENEGANDO A SEGURANÇA. 01 - É legal a cobrança da multa quando do licenciamento do veículo, desde que haja notificação do infrator, em conformidade com os arts. 128 e 131, §2º, da Lei nº 9.503/97. 02 - Não há a exigência de publicação do Estudo Técnico previsto na Resolução nº 146/2003 do CONTRAN, mas tão somente a previsão da sua disponibilização ao público nos Órgãos competentes. 03 - Multa aplicada em rodovia, que é via rural, não está albergada pela Resolução nº 66/98 do CONTRAN, conforme art. 60, II, a do CTB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0270/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 6-0304/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Ação de Execução fundada em notas fiscais/faturas, comprovante de protesto e entrega de mercadorias. Inexistentes nos autos as duplicatas, deve ser extinto o feito executivo por falta de título de crédito hábil. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0386/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO APELANTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO, INCLUSIVE PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS. DEFEITO INSANADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1.0682/2010. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os embragos à execução constituem ação autônoma devendo a parte recolher as custas iniciais. II - O não recolhimento das custas processuais, pelo embargante após devidamente intimada, enseja a rejeição liminar dos Embargos conforme preceitua o artigo 739, inciso II do CPC. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 1.0634/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. ENTE AUTÁRQUICO. REQUERIMENTO DE APLICABILIDADE DAS LEIS 6.396/03 E 6.397/03, QUE REORGANIZAM AS CARREIRAS E REGULAMENTAM O AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ARQUITETO E ENGENHEIRO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Sendo o IMA uma autarquia, que compõe a administração indireta, as Leis 6.396/03 e 6.397/03, não devem ser aplicadas aos seus servidores, uma vez que são direcionadas apenas aos servidores ocupantes do cargo de engenharia e arquitetura da administração direta. Ademais, a referida autarquia possui lei própria regulamentando a mesma matéria, devendo esta, portanto, incidir sobre seus servidores. 2. Não pode o poder judiciário, que não dispõe da função legislativa, sem apoio em lei específica, estender aos servidores autárquicos aplicabilidade de lei destinada exclusivamente aos servidores da administração direta, sob pena de ofensa ao princípio da tripartição de poderes. Tampouco pode invocar o princípio da isonomia, para tratar tais servidores com igualdade, sob pena de violação a norma contida no art. 37, XII, da Constituição Federal e a Súmula 339 do STF. 3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO N.º 2.0395/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS (EDITAL DE N.º 002/2005/SEARHP/SEE). AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DOCUMENTO POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO NO VERSO DO DIPLOMA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM NOMEADOS CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CONCURSO EXAURIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADAS. MÉRITO. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO POR TER CUMPRIDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DE N.º 1/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STJ. POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO AOS ART. 249 E 560 DO CPC. TESE NÃO DESENVOLVIDA. SÚMULA 284 DO STF. EXAME PSICOTÉCNICO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por DEYVID BRAGA FERREIRA com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que restou ementado nos seguintes termos, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 247) Nas razões do apelo especial, alega o Recorrente ofensa ao art. 47 do Código de Processo Ci

Ementa: Acórdão N.º 2.0430/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1.0581/2010 EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA EM JUÍZO. EXTINÇÃO REALIZADA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O endereço utilizado para a intimação pessoal é idêntico àquele informado pelo autor em sua exordial, de modo que aplicável o parágrafo único do art. 238 do caderno de ritos civil. II - Já em relação à necessidade de requerimento do réu, é de se ver que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a extinção do feito, nos termos do artigo 267, III e § 1º, do CPC, depende de requerimento expresso do réu, entendimento consolidado com a edição da Súmula STJ/240. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 5.0239/2010 HABEAS CORPUS - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE FORAGIU DO DISTRITO DA CULPA POR VÁRIOS ANOS - PRISÃO EFETUADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO RÉU CONTINUAR PRIVADO DA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.