Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0312/2010 PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAR LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.0488/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? PORTE ILEGAL DE ARMA ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ? O PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E, NA DATA DE SUA PRISÃO, ENCONTRAVA-SE FORAGIDO ? PRISÃO MANTIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? WRIT CONHECIDO ? ORDEM DENEGADA ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0268/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. PORTE DE ARMA. CRIME COM PENA DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS. DEMORA CAUSADA POR INÉRCIA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - O excesso de prazo é causa de ilegalidade da prisão preventiva, perceptível quando a instrução transcorre por mais tempo do que é razoavelmente esperado para o término dos feitos criminais, considerada as particularidades de cada processo. II - In casu,o paciente encontra-se preso há mais de 02 (dois) anos em um processo que apura porte ilegal de arma de fogo, crime com pena de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, sendo a demora atribuível, unicamente, ao aparelho estatal. III - Ordem conhecida e concedida. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. ORDEM CONCEDIDA. I - Paciente preso há um ano e nove meses sem que haja sido sequer designada audiência para ouvida de testemunhas de acusação, configura excesso de prazo. II - Mera vedação legal de liberdade provisória não impede o reconhecimento do excesso de prazo. Precedentes. Súmula 697. III - Fundamentos do decreto prisional que devem fazer referência ao caso concreto, e não à simples gravidade genérica do delito. Art. 93, IX, da CF, e 315 do CPP. IV - Ordem concedida.

ACORDÃO Nº 5.0271/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA ? PRISÃO MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ? PACIENTE APRESENTOU NOME FALSO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DIFICULTANDO A PERSECUÇÃO PENAL ? ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ? INOCORRÊNCIA ? ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO, O NÚMERO DE CRIMES E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ? NÃO DEMONSTRADA, COM PROVA INEQUÍVOCA, A INÉRCIA ESTATAL ? ALEGAÇÕES BASEADAS EM CONJECTURAS ? AJUIZAMENTO DE DOIS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E UM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? DEMORA TAMBÉM IMPUTÁVEL À DEFESA ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0275/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM TOPÓGRAFO E FOTOGRAFIAS. CONCESSÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMEDIANTO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE DE CONTESTAR POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Pedido de redução do valor dos honorários do topógrafo não conhecido, por ter sido operada a preclusão, visto que o apelante não se insurgiu no momento oportuno, deixando de apresentar contestação. 2. Manutenção do percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios, por mostrar-se adequado para remunerar de forma digna o trabalho realizado pelo advogado, consoante o que preconiza o art. 20, §4º do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3.0374/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. FALHA NA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE AFIRMA MAUS ANTECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA. RÉU PRIMÁRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ART. 65, III, D, CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Não havendo, nos autos, certidão que indique ter sido, o réu, condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, incabível reconhecer os maus antecedentes de sorte a majorar a pena-base. II - No mais, faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, o acusado que confessa espontaneamente o crime, narrando as circunstâncias em que este ocorreu, reconhecendo sua conduta, independente dele ter sido preso em flagrante. III - Incabível, contudo, reduzir a pena ao patamar fixado para os coaturoes, vez que, pelo princípio da individualização da pena, esta deve ser aplicada em consonância com os caracteres individuais de cada indivíduo e seu grau de participação no evento. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redução da pena ao quantum de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

ACÓRDÃO N.º 6-0349/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO CAUTELAR. BOTIJÕES DE GÁS VINCULADOS A CONTRATO DE REVENDA VAREJISTA.LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA DISTRIBUIDORA, VISANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTES DO TERMO, PELA IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INEFICÁCIA DA DENÚNCIA DO CONTRATO PARA CONSTITUIR O REVENDEDOR EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0383/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI DE DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EQUIPARAÇÃO A ESTUDANTES DE 3º GRAU RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0277/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AGENTE PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Foi comprovado nos autos que o veículo causador do acidente que lesionou o apelado é de propriedade do Município de Barra de Santo Antonio e que tal veículo estava sendo conduzido por um agente público municipal, no gozo de sua atribuição funcional, fato que caracteriza a responsabilidade objetiva. 2. Assim como, o fato de o apelado ter ficado impossibilitado de exercer suas atividades, de ter sofrido prejuízos estéticos, e de ver reduzida sua capacidade laborativa, além de outros elementos de provas carreados aos autos, já é suficiente para configurar os danos morais e materiais. 3. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO nº 1.274/2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 20 E 21 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I - É nula a demissão de servidor público concursado, ainda que em estágio probatório, sem a instauração de processo administrativo que lhe oportunizasse a ampla defesa, devendo ser imediatamente reintegrado. Art. 41, §2º da CF/88. II - Aplicação das Súmulas 20 e 21 do Supremo Tribunal Federal. III - Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO N.º 6-0379/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA DO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 267, § 4º, DO CPC. O Autor requereu desistência da Ação, pedido que foi homologado, sem que houvesse a intimação do Réu sobre a pretensão da desistência. Necessária a intimação do Réu para que se manifeste sobre o pleito autoral, a teor do art. 267, § 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0372/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 5.0410/2010 DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 155, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL (ROUBO QUALIFICADO). MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVAS DE LIBERDADE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RAZÕES DE CAUTELA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0414/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO PENAL PRIVADA - RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELO JUIZ SINGULAR SEM ANTES OFERECER ÀS PARTES A CHANCE DE CONCILIAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - ILEGALIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 520, DO CPP - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE DÊEM SUPORTE À IMPUTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0383 /2010 Penal ? Processual Penal ? Habeas Corpus preventivo visando resguardar a liberdade da Paciente ? Incidência dos Crimes de Homicídio duplamente qualificado c/c Crime de Tortura ? Situação fática e jurídica em que não se constata constrangimento ilegal em razão, não só, do efetivo oferecimento da Denúncia pelo Órgão Ministerial e a consequente Pronúncia da Ré/Paciente, já tendo, inclusive, sido designada Sessão de Julgamento em duas oportunidades, as quais não foram realizadas em razão de atos protelatórios promovidos pela própria defesa da Paciente, estando, portanto, a Paciente no aguardo de ser julgada pelo Tribunal do Júri ? Situação específica em que não se constata abuso ou arbitrariedade na prisão da Paciente, porquanto efetivada em razão da gravidade dos crimes por ela praticados contra a sua própria filha, cuja representação feita pelo Órgão Ministerial foi devidamente acatada e sua prisão decretada pelo Juízo a quo e cuja manutenção, pelo que se observa, se faz necessária em razão do grau de periculosidade da ora paciente, particularidade esta encontrada nos autos e traduzida, sobretudo, pelas atrocidades cometidas contra sua própria filha, menor de 03 anos de idade, contra quem cometeu o crime de homicídio doloso a que ora responde ? Situação em que se justifica e se enquadra nos requisitos constantes nos arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal ? Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da ordem impetrada ? À unanimidade de votos, conheceu-se do Writ, para denegá-lo.

ACÓRDÃO Nº 4.0019/2010 0EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONCUBINATO. PEDIDO DE TUTELA DECLARATÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).

ACÓRDÃO Nº 3.0371/2010 PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO CONTRA CINCO VÍTIMAS DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA - VERIFICAÇÃO - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS NAS MESMAS SITUAÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - SISTEMA DE EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO - PRECEDENTE DO STJ PELO PROVIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROFIRA NOVA SENTENÇA OBSERVANDO OS PARÂMETROS DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 71 E § ÚNICO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0368/2010 PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL EM CONCURSO DE AGENTES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA - ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM O CONTEÚDO CONSTANTE DOS AUTOS - TESE PRONTAMENTE AFASTADA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão nº 6-0561/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0462 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPLANTAÇÃO DO VENCIMENTO BASE FIXADO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.054/1989. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL APENAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1989. 1. A ausência de prova de parte do período pleiteado não torna inepta a inicial, mas apenas proporciona o indeferimento do pedido quanto ao período não comprovado. 2. Com a edição da Lei Estadual nº 5.054/1989 foi implantado reajuste ao vencimento base do servidor, no entanto a análise dos contracheques acostados denota que houve uma redução do valor previsto em lei nos meses de abril e maio de 1989. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.