ACÓRDÃO N º 2.0070 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO DO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço, no mundo jurídico, que a irredutibilidade vencimental é uma garantia constitucional; 2. No caso dos autos, vê-se que fora concedida aposentadoria ao Apelado em 29 de agosto de 1988, conforme portaria de fl.7. Portanto, sua ida para inatividade foi regida pelas normas vigentes à época. Direito que foi adquirido pelo servidor, não podendo ser passível de redução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3. Documentos acostados aos autos que comprovam a redução dos proventos do Apelado. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida. 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

ACÓRDÃO N º 2.0078 /2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO NOS EMBARGOS. VÍCIO SANÁVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, §6º, II, DO CC/1916. DATA DA CITAÇÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §1º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. 1. A matéria debatida, por se tratar de contrato de seguro firmado antes da vigência do Código Civil de 2002, é regulada pelo artigo 178, § 6º, inciso II, do CC de 1916, que dispõe que o direito de ação do segurador contra o segurado e vice-versa prescreve no prazo de um ano, contado do dia em que o interessado tiver conhecimento do fato; 2. De acordo com o artigo 219, §1º, do Código de Processo Civil, apesar do marco da interrupção da prescrição ser a citação válida do Réu, aquela deve retroagir à data da propositura da ação, para efeitos da contagem do prazo prescricional; 3. No caso dos autos a ação foi proposta no dia 22/4/1998, conforme fl. 2v, o que demonstra, de plano, a prescrição do título vencido em 20/2/1997, já que transcorrido o lapso temporal de mais de um ano entre o seu vencimento e a propositura da ação. Quanto aos demais títulos, estes não foram atingidos pelo fenômeno da prescrição, uma vez que, entre o vencimento e a propositura da ação, não decorreu tempo maior que um ano; 4. Com efeito, prevê, o Código de Processo Civil, nos § 2º, 3º e 4º do artigo 219 que, no caso da citação não ser efetivada nos prazos ali previstos, a interrupção da prescrição não retroagirá à data da propositura da actio, no entanto, tal penalidade apenas se aplicará quando o Autor der causa à mora na efetivação da citação, o que não ocorreu no caso dos autos, em que esta resultou de fatos alheios à sua vontade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0754/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR FIXADO À TITULO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0743/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do Habeas Corpus, por não admitir apurada análise do conjunto probatório assentado nos autos da ação principal, somente se presta a trancar ação penal em casos excepcionalíssimos, onde a ausência de justa causa se evidenciar de forma manifesta. II - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO Nº 6.1009/2010. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA - ATO VINCULADO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UTILIZAR-SE DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA HOMOLOGAR O DIREITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSOR. LEI MUNICIPAL Nº 336/200. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. TRIÊNIOS E PROMOÇÕES. VANTAGENS `EX FACTO TEMPORIS. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. A administração pública está adstrita ao princípio da legalidade. Art. 37, caput, da CF. O Plano de Carreira do Magistério Público Municipal Lei nº 336/00, dispõe que as vantagens de promoção e progressão são devidas a cada seis anos e a cada triênio, respectivamente, incidindo o adicional sobre o vencimento básico do cargo que ocupa o servidor, não havendo, de outro lado, previsão legal para o cálculo proporcional às horas trabalhadas durante os períodos de aquisição das vantagens. Inaplicabilidade da Lei Municipal nº 334/00. Redução da verba honorária. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70031349897, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 02/12/2009)

ACÓRDÃO Nº 6-0500/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO, PELO JUIZ, DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO DETRAN/AL NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA AUTARQUIA ESTADUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0505/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. 1. Em observância ao princípio da indivisibilidade e nos termos da Lei Complementar n.º 80/94, os membros da Defensoria Pública não se vinculam aos processos nos quais oficiam, podendo ser substituídos uns pelos outros. Assim, não se pode exigir que a intimação ocorra na pessoa do mesmo membro que atuou na causa. 2. A intimação da Defensoria Pública é válida, quando constatado que a Instituição tomou ciência inequívoca do ato, com a comprovação do recebimento do ofício ou mandado, cabendo a esta a devida comunicação aos seus membros e a organização quanto a atuação dos mesmos. 3. Com a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Apelante, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5.0135/2011 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA ESCALA DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR PARA POLICIAMENTO OSTENSIVO NO CARNAVAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO PODER PÚBLICO DECORRENTE DE MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que elidam a demonstração de iminente lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que deferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - A discussão acerca da legislação aplicável é incabível de análise em sede de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 0215/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º /2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. MUDANÇA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGATORIEDADE DE NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO n.º 1.0053/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. FRAGMENTAÇÃO DE LITISCONSORTES FACULTATIVOS MULTITUDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Percebe-se o acerto da decisão recorrida ao limitar o número de litigantes, no caso de litisconsórcio facultativo multitudinário, quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade na defesa. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido à unanimidade.

Acórdão N.º 2.0291/2011 CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DADA SUA INCOMPATIBILIDADE COM OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 4.0019/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 1-1238/2010 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO COM O OBJETIVO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA ENTIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. FINALIZAÇÃO DO CONCURSO. EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N º 1.0316/2011 REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. TRANSGRESSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA IRREGULARIDADE. PENA DESPROPORCIONAL. ANULAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE . UNANIMIDADE. 1. Resta cristalina a ilegalidade do ato da autoridade coatora que puniu desproporcionalmente o Militar e sem a observância dos requisitos delimitados no regulamento disciplinar que rege a Corporação, razão pela qual se conclui que decidiu acertadamente o juízo a quo na sentença em exame acerca desse ponto. No entanto, quanto ao outro pedido, qual seja, o de indenização por danos morais, verifica-se que o magistrado, apesar de julgar parcialmente procedente o pleito, foi omisso quanto à fundamentação de sua negativa, motivo pelo qual deve ser apreciado neste momento, face o efeito translativo da Remessa Necessária que permite ao Relator examinar integralmente a sentença, podendo modificá-la total ou parcialmente; 2. Com efeito, assiste ao Autor o direito de pleitear indenização pelo dano moral que entende ter-lhe sido causado por meio da punição disciplinar aplicada. Entretanto, a Justiça Militar não é competente para o julgamento dessa pretensão, em virtude de não estar prevista no artigo 125, §5º, da Constituição Federal, devendo ser submetida à Justiça Cível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça; 3. Remessa conhecida para modificar parcialmente a sentença do juízo a quo, apenas no sentido de declarar a incompetência da Justiça Militar para apreciar o pedido de indenização por danos morais, mantendo-a nos demais pontos. 4. Remessa conhecida. Sentença modificada em parte. Unanimidade

ACÓRDÃO N.º 1.0308/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE AFASTA PREFEITO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MEDIDA EXTREMA QUE DEMANDA EFETIVA COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO AGENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONFIGURA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA À MÍNGUA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. VERIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO QUER SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA MATER O AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR AFASTAMENTO, DESDE QUE VERIFICADAS, NO CASO CONCRETO, OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS À PROLAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0311/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO DA AÇÃO PENAL. SAQUES INDEVIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Em virtude de independência das esferas cível e criminal, não há que se falar em suspensão do processo até a trânsito em julgado da ação penal; 2. O entendimento pacífico se firmou no sentido de que a relação existente entre instituição financeira e cliente é de consumo, ou seja, regida pelo Código de Defesa do Consumidor; 3. Tendo, o cliente, afirmado a fraude nos saques realizados, caberia à instituição demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, o que seria possível através da comprovação de que teria tomado todas as providências para evitar a ocorrência do fato, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo possível, ao menos neste momento processual, eximir o banco de adotar medidas para restituição da quantia subtraída da conta do Agravado. 4. Diante da determinação de que o valor depositado se mantenha indisponível para movimentações financeiras até ulterior decisão, não há que se falar em irreversibilidade da medida liminar, haja vista ser possível a devolução da quantia caso seja necessário. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade. CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÃO DADA A TERCEIRO SOBRE SALDO DE CORRENTISTA POR PREPOSTO DO BANCO. DÍVIDA COBRADA PELO CREDOR, QUE CULMINOU EM ASSASSINATO DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE NEXO CAUSAL, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, AO BANCO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL, PARA AGUARDAR DESFECHO DA AÇÃO PENAL CORRETAMENTE INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO CRIME. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE DANO MORAL PELA REVELAÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA RESERVADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIZADA. PENSIONAMENTO EXCLUÍDO. I. Não padece d

ACÓRDÃO N º 1.0403 /2011 AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES CAPAZES DE ALTERAR O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Não tendo, o Agravante, trazido quaisquer elementos ainda não apreciados ou capazes de modificar os motivos esposados na decisão monocrática vergastada, eis que esta deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0592/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. MERA DEMONSTRAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO RECORRIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Alega, o Embargante, em primeiro plano, a existência de omissão, tendo em vista a necessidade de fundamentação sobre qual das hipóteses elencadas no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, incide a decisão vergastada; 2. Impende ressaltar, entretanto, que não se verifica, no Acórdão ora recorrido, qualquer omissão a esse respeito, pois naquele se deixou claro que a decisão esbarrou na hipótese de manifesta inadmissibilidade do recurso; 3. Repise-se que, da leitura do artigo 557, mais precisamente, neste caso, no trecho que preceitua o relator negará seguimento a recurso inadimissível, o legislador está se referindo à hipótese de falta de cabimento, uma vez que a decisão atacada não é passível de recurso, o que restou hialino nos autos; 4. Melhor sorte não assiste ao Embargante no que se refere à adução de que tanto a decisão monocrática como a colegiada se limitaram a afirmar a conformidade do decisum impugnado, contudo, deixando de pontuar a existência de orientação sedimentada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ou dos Tribunais Superiores que pudessem respaldá-la; 5. A Decisão Monocrática de fls. 276/278, que foi reiterada no Acórdão ora vergastado, logrou êxito em trazer à colação precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte; 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0407 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO, NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSIÇÃO DOMINANTE ACERCA DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DA GARANTIA À SAÚDE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O art. 557 do CPC não se refere a entendimento jurisprudencial pacífico nos Tribunais Superiores, mas à posição dominante, o que exprime a possibilidade de existência de julgados, na menor parte dos casos, em sentido diverso, a exemplo das decisões trazidas pelo Recorrente; 2. É consolidado na jurisprudência pátria o posicionamento de que os Entes da Federação são responsáveis, solidariamente, pela efetivação da garantia constitucional à saúde, compreendido nesse conceito a concessão de medicamentos; 3. Recurso conhecido a que se nega provimento. Unanimidade. urge lembrar que o Sistema Único de Saúde é formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme dispõe o art. 4º, da Lei n.º 8080/90: Art. 4º. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). §1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. Tratando do tema, também, a Constituição Federal, em seu art. 23, estabelece que a responsabilidade para cuidar da saúde e da assistência pública é compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da prot