Ementa: ACORDÃO Nº 3.0643/2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROLATADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. PRISÃO CAUTELAR QUE ULTRAPASSA A CASA DE 8 (OITO) ANOS. POSSIBILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. POR GRAVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DO WRIT.

ACÓRDÃO Nº 2.0865 /2012 APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 70, INC. III, DO CPC. FACULTATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NO MÉRITO: INSTITUIÇÃO DE TAXA PARA REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA. ARTIGO 150, INCISO I, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denunciação à lide no que se refere ao inc. III do art. 70 do Código de Processo Civil é facultativa e, em não se configurando a preclusão do direito material, acertada a decisão do magistrado de origem. 2. Pelo princípio da legalidade tributária, consubstanciado nas noções de segurança jurídica e justiça, deve-se levar em conta que a instituição e aumento de tributos há de ser feita, apenas, mediante lei; 3. Resta hialina a violação ao princípio da legalidade tributária, consagrado no artigo 150, I, da Carta Magna, uma vez que a instituição de taxa por portaria se opõe ao mandamento constitucional que dispõe exige que seja instituída por meio de lei; 4. Recursos conhecidos aos quais se nega provimento.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1456/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HOMICÍDIO NO INTERIOR DE BOATE. CONFIGURADOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-914/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0919/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO COM O AGRAVADO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, QUE, CASO EFETUADO, IMPEDE A NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0752/2012 HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ALAGOANO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA.DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 1.1756/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISLUMBRA-SE POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE A SITUAÇÃO NÃO ESTEJA INSERIDA NAS VEDAÇÕES DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599166 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-183 DIVULG 22-09-2011 PUBLIC 23-09-2011 EMENT VOL-02593-02 PP-00221) (g.n.). EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI 10.745/92 - SUPRESSÃO PELA EC 19/98 - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. 1. Mesmo que a Emenda Constitucional 19 de 1998 tenha suprimido os adicionais ao funcionalismo público, não existe óbice para que a legislação infraconstitucional o conceda, como é o caso no Estado de Minas Gerais, que prevê o adicional de insalubridade na Lei 10.745/92, não deixando desamparados seus servidores. 2. A prescrição qüinqüenal fica sobrestada quando a administração reconhece o direito mas demora na realização do estudo do caso concreto, como reza o artigo 4º do Decreto 20.910/32. Caso em que os pagamentos são devidos desde o pedido administrativo não negado expressamente. (TJ/MG. 1.0024.05.8

ACÓRDÃO n º 6-1870/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESSENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel.

ACÓRDÃO N º 1.1614 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MORA DO DEVEDOR NÃO CONFIGURADA, DEVENDO A POSSE DO BEM MÓVEL FICAR COM O RECORRENTE. 1. Mostra-se nítida a relação de conexão entre as demandas propostas, a teor do artigo 103 do Código de Processo Civil, cuja redação afirma que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, já que elas partem do mesmo objeto (contrato de alienação fiduciária) e o resultado de uma influenciará de forma direta o rumo da outra; 2. Desse modo, considerando o preceituado no artigo 105 do Código de Processo Civil e o entendimento da jurisprudência pátria, impõe-se, em atenção à segurança jurídica e a fim de se evitarem decisões diametralmente opostas, a reunião dos processos como medida necessária a uma melhor prestação jurisdicional; 3. Tal medida visa a evitar decisões conflitantes e contraditórias, como poderia ocorrer na hipótese de, na Ação de Busca e Apreensão, ser reconhecida a mora do devedor e haver a determinação de devolução do bem móvel - o que já ocorreu no caso em tela - e, na revisional, a mora ser desconstituída, em face da eventual cobrança de encargos financeiros abusivos; 4. Assim, uma vez reunidos os feitos judiciais mencionados, dada a relação de prejudicialidade entre eles, revela-se necessária a observância, por parte do magistrado, do princípio da economia processual, que, para Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, preconiza o máximo de atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais (Teoria Geral do Processo. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 79); 5. Nesse particular, não pairam dúvidas de que o julgamento da Ação de Busca e Apreensão nº 0000136-34.2012.8.02.0005 é dependente do julgamento da Ação Revisional de Contrato nº 0702815-12.201

ACÓRDÃO n.º 1.1511/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR, PEDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. ART. 208, V, CF/88. CONDICIONAMENTO DA VALIDADE DA MATRÍCULA À ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA UNIFOR APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - NECESSIDADE DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - CÓPIA DO CERTIFICADO TRAZIDA A JUÍZO - COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IMPETRANTE APTO PARA INGRESSAR NA UNIVERSIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0025 /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR ACIDENTE NO TRABALHO. MANUTENÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2063/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL EM FACE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presente a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, bem como a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão da liminar. 2. O fisco possui meios legais para a satisfação de seu crédito, não podendo coagir o contribuinte ao pagamento do tributo por meio de suspensão da inscrição estadual, porquanto livre o exercício do comércio e do trabalho. 3. Apelo conhecido e não provido.

ACORDÃO Nº 1.2171/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS. INSCRIÇÃO NO SPC. NÃO REPASSE PELO AGENTE ARRECADADOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1150 /2012: EMENTA.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEGUENTEMENTE, PODE SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1960/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOBRESTAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais distribuídos à relatoria de sua excelência, decisão esta que não afeta o trâmite processual dos recursos, nas sortes estaduais, que tratem da responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios para figurar no pólo passivo da demanda concernente ao fornecimento de medicamentos. 2. Os entes federativos respondem solidariamente pelo acesso à saúde. A divisão realizada pelo sistema único de saúde tem como objetivo apenas melhorar o seu atendimento e não distribuir competências. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXCESSO- DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA CASSADA- PRESCRIÇÃO E MÉRITO DO RECURSO- PREJUDICIALIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA- PLANO VERÃO- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA- NÃO CABIMENTO- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO- PRESENÇA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN- NÃO CABIMENTO- VÍCIO ULTRA PETITA- OBSERVAÇÃO DE OFÍCIO- DECOTE DO EXC

ACÓRDÃO N.º 1.1971 /2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1942/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1951/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO nº 1.2071/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICO INATIVOS E PENSIONISTAS. AÇÃO DE COBRANCA BUSCANDO O PAGAMENTO DE SALARIOS FEITOS A MENOR DE 1992, 1993 E 1994 FAZENDO AS CORREÇÕES POIS SE IMPLANTOU A URV. TAL ÍNDICE SERVIU PARA A MODIFICAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. NÃO É NECESSÁRIO PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NEM FERE A AUTÔNOMIA DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DECLARAÇÃO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O índice URV não se confunde com aumento remuneratório, uma vez que se trata de índice de mudança do padrão monetário do país. Não é necessário, pois prévia dotação orçamentária, tampouco fere a autonomia do estado sobre sua política remuneratória. 2. A declaração de dívida por parte da administração pública interrompe a prescrição, pela inteligência do art. 202 VI do código civil. 3. Recursos conhecidos. Apelação cível provida. Recurso adesivo não provido.