ACÓRDÃO n.º 1.2100/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II, DO CPC.NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE E INCOMPATIBILIDADE DA EXTINÇÃO COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR CARTA COM AR - RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO - VALIDADE - DESATENDIMENTO - ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Aplica-se a teoria da aparência, reputando-se válida a intimação da pessoa jurídica, quando é recebida, por empregado, em local por ela mesma apontado, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação. Dessa forma, se regularmente intimada, a parte não promove os atos necessários ao andamento do processo, correta a decisão que o extingue, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. III, § 1º do CPC. - A jurisprudência consolidada dos tribunais, inclusive do STJ, tem afastado a aplicação da súmula nº 240, ao permitir que seja o feito declarado extinto, ex officio, caso ainda não tenha ocorrido a citação do réu. (TJMG - AC nº 1.0518.05.087515-3. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Tarcisio Martins Costa, j. 20.01.2009) EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. REGRAS PRÓPRIAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I -A Fazenda Pública Estadual é detentora de interesse jurídico nas ações de inventário e arrolamento, assumindo a condição de credora do de cujus, herdeiros e legatários, na medida em que o evento morte constitui fato gerador para o ITCD -Imposto de Transmissão causa mortis, tributo cujo recolhimento é de competência estadual. II - O inventário é modalidade de

ACÓRDÃO Nº 2-0022/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO E KIT DE NÚCLEOPLASTIA LOMBAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Maceió e da União ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. O exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo existencial -, de per

ACÓRDÃO N º 1.1512 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Acerca do deferimento do pedido liminar de cancelamento ou de abstenção da inscrição de devedor em cadastro restritivo de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, fixou entendimento condicionando tal provimento à observância de três requisitos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado; 2. Ao analisar a presença dos mencionados requisitos no caso em deslinde, constata-se que apenas o primeiro restou configurado, uma vez que o Agravado propôs ação contestando parte do valor contratado. Quanto aos outros dois elementos, percebe-se claramente que não foram atendidos; 3. É latente a deficiência do Agravante ao tentar comprovar a sua pretensão, haja vista não se ter utilizado dos instrumentos necessários para demonstrar o seu enquadramento na hipótese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que, obviamente, a simples interposição de Ação Revisional não é suficiente para conceder a tutela antecipada nos termos em que foi requerida. Ausência de relevante fundamentação; 4.Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 3. 1019 /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. NÃO VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente, no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social. 2. Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. 3. Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão, se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente. Ordem denegada.(HC 97688, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENT VOL-02384-03 PP-00506 - grifei).

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3. 1026 /2012 HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CARACTERIZADO. RÉU INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.1668 /2012 CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. 1 - O Autor, ora Recorrente, comprovou os requisitos exigidos pela CF/88 em seu art. 191 da CF/88; 2 - Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e julgar procedente a ação de usucapião rurícola, declarando a prescrição aquisitiva em favor do Recorrente da àrea descrita na inicial. Unanimidade. Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. ART. 1.238 DO CCB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CASO EM QUE A PARTE OMITIU-SE QUANDO INTIMADA PARA QUE INFORMASSE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO SERIA INTERPRETADO COMO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA. ASSIM, COMPROMETENDO-SE A TRAZER A TESTEMUNHA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, CONSEQUÊNCIA DA SUA OMISSÃO EM RESPONDER AO COMANDO JUDICIAL NO PONTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONSIDERAR PREJUDICADA A OITIVA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, ATÉ PORQUE SE ESTÁ DIANTE DE USUCAPIÃO QUE EXIGE EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA. E POSSE É FATO, E, NESSE SENTIDO, TANTO O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS ADVINDOS DE HERANÇA (FLS. 12/13), COMO A PROVA TESTEMUNHAL, DÁ CONTA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA, O QUE A LEGITIMA PARA O FEITO. MÉRITO. EFETIVAMENTE, A PROVA PRODUZIDA INDICA, A NÃO DEIXAR DÚVIDAS, ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI, O QUE IMPÕE, EM FAVOR DA AUTORA, A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046404687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/08/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário,

ACÓRDÃO N.º 1.1644/2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública deveria chamar os classificados até o número limite de 2.600 para complementar o quadro de 900 (novecentos) convocados para a reserva técnica. Tal conduta da administração, embora necessária, NÃO alcançaria o agravantes, conforme dados extraídos do Boletim Geral Ostensivo nº 145 de 06 de agosto de 2010, tendo em vista que sua colocação é superior ao limite máximo de convocações para o preenchimento das vagas remanescentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-1762/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA EMPRESA/APELANTE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. ART. 333, II DO CPC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM NATUREZA PREPARATÓRIA À INSTRUÇÃO DE FUTURA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acordão nº 6-1526 /2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DOCUMENTO ESSENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO SPC E NO SERASA. DEMONSTRAÇÃO DE METODOLOGIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O autor da ação de revisão contratual deve demonstrar, inicialmente, a suposta abusividade do valor da prestação mensal, indicando a metodologia utilizada para efetuar o depósito do valor incontroverso. Somente assim não se configura em mora o devedor. Caso contrário, deverá consignar o valor integral da prestação para manter-se na posse do automóvel. ACÓRDÃO N º6-0570/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de medida liminar em sede revisão contratual, deve o recorrente comprovar de imediato a abusividade das taxas de juros. 2. A manutenção na posse do bem e a negativa de inscrição nos órgãos restritivos de crédito ensejam a purgação da mora. (Agravo de instrumento nº 2011.009029-2, Rel. Des. Eduardo José de Andrade).

ACÓRDÃO N º 1.1797 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR, MATERIALMENTE, QUE A EMPRESA DE TELEFONIA, COM A SUA CONDUTA VIOLOU A IMAGEM, REPUTAÇÃO E CREDIBILIDADE JUNTO À SUA CLIENTELA OU PERANTE TERCEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE DESINCUMBIU. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quanto ao pedido declaratório de inexistência de dívida, pretendeu a empresa apelada que fosse atestada a impropriedade do débito alegado pela recorrente, visto que ele não existe, notadamente porque ele foi compensado pelos eventuais bônus que possuía junto à operadora de telefonia, circunstância esta que, inclusive, fez com que as faturas referentes aos mencionados períodos fossem tidas como zeradas; 2. Diante dessa argumentação, impunha-se à empresa TIM, por força do inciso II do artigo 333 do CPC, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, encargo processual do qual ela não se desincumbiu, haja vista que não comprovou o inadimplemento, o que conduz à conclusão de que, em relação aos períodos de dezembro/2007, janeiro/2008, fevereiro/2008 e março/2008, não há que se falar em débitos, mostrando-se ilegítima a sua cobrança, devendo, nesse ponto, ser mantida a sentença; 3. No caso dos autos, ocorre uma limitação protetiva decorrente do artigo 52 do Código Civil (aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade), bem como da sua própria natureza, que é de ente coletivo formado por um conjunto de bens arrecadados ou de pessoas ; 4. Dentro desse contexto, a Súmula nº 227 do STJ reconhece a possibilidade de danos morais em favor da pessoa jurídica, competindo à parte autora demonstrar, materialmente, que a empresa de telefonia, com sua conduta teria violado a sua imagem, reputação e credibilidade junto à sua clientela ou perante

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0003 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. CUSTEIO DE EXAMES DE DNA PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE OITIVA DO ENTE PÚBLICO. SUPERADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 273, CPC. DECISÃO ATACADA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.1155/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DETRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA - ART. 282, I, E §6º, DO CPP - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1126/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA E DAS DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1124/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE TESES OPOSTAS. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS POR UMA DELAS. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR.. REVOGAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, arts. 6º e 196 -. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento do Município de Arapiraca ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável - sem sombra de dúvida - que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde - CF, arts. 6º e 196 -, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental - CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana - CF, art. 1º, inciso III -, por tratar do mínimo

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1681/2012 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0072/2013. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2.º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO OPERADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 01 - Dispensa-se a análise das prejudiciais suscitada pela parte quando, no mérito, a decisão lhe for favorável, em atenção ao disposto no art. 249, §2º, do CPC. 02 - A interrupção da prescrição do crédito tributário não se dá com a citação válida ou com despacho inicial emitido pelo Juiz (nova redação do inciso I, do art. 174 do CTN, promovida pela Lei Complementar nº 118/2005), mas com a simples propositura da Ação Executiva (exercício do direito). Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 5.0201 /2012 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ATÉ A PRONÚNCIA. Compete ao Juizado Violência doméstica criado pela Lei Estadual nº6.9000/07, até a fase de pronúncia, processar os feitos relativos à forma tentada dos crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, em atenção à Lei no 11.340/2006. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. Art. 4º O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher terá jurisdição no território da Comarca da Capital e competência definida nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/06. § 1º O homicídio, exclusivamente em sua forma tentada, simples, qualificado ou privilegiado (CP, art. 121, parágrafos 1º e 2º. c/c art. 14, II) e o aborto (tentado ou consumado), exclusivamente o praticado por terceiros sem o consentimento da gestante (CO. art. 125, 125 c/c o art.14, II e 125 c/c o art. 127), quando cometidos contra a mulher nas relações domésticas e familiares referidas nesta Lei e na Lei nº 11.340/06, serão processados no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher até a fase da pronúncia. §º 2º Transitada em julgado a decisão da pronúncia, os autos serão remetidos à distribuição e enviados a uma das Varas com competência para os crimes dolosos contra a vida.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0654/2012. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERANTE INCORPORADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTREGA DO BEM ONERADO POR HIPOTECA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONSTANTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.