Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0034 / 2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AFASTADO O VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO POSSÍVEL DE SER CALCULADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 2.0001 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N.º 2.0069 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEU EFETIVIDADE AOS COMANDOS PRESCRITOS NO ACÓRDÃO QUE ESTÁ SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESGUARDANDO OS DIREITOS DOS AGRAVADOS EM DETRIMENTO DE OUTRAS DECISÕES JUDICIAS EM CARÁTER PRECÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo ut

ACÓRDÃO N.º 2.0068 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU O BEM INDICADO À PENHORA E DEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA ON LINE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD. TESE DE POSSIBILIDADE DE PENHORAR GASOLINA EM VEZ DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. REJEITADA. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO NA ORDEM LEGAL DISPOSTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O BEM MÓVEL OFERECIDO É DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO E ESTÁ LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM MÓVEL À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS.

ACÓRDÃO N.º 2.0099 /2013 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AO ARTIGO 312, CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 1.1991/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1984/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2076/2012. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTERIORES AO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO FULMINADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.2075/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO APELANTE. DESPESAS COM OUTRO FILHO NÃO ESPECIFICADAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INCERTO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE DEVERÁ SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS - VALOR FIXADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - AUTÔNOMO - RENDIMENTOS VARIÁVEIS - FORMA DE FIXAÇAO QUE NAO SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA - CONVERSAO PARA VALOR FIXO- PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser convertidos para patamares fixos os alimentos quando fixados em percentual dos rendimentos de trabalhador autônomo, pois este têm ganhos variáveis e causam insegurança nos alimentados. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJPR Acórdão 9253 0436015-2 Agravo de Instrumento Ag Instr 12ª Câmara Cível XII Ccv Dartagnan Serpa As 11/06/2008 27/06/2008 7644 295 223 a 231 Civel Unânime).

ACÓRDÃO N.º 2.0076 /2013: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DA AGRAVADA AO AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TESE DE QUE A ADMISSÃO DA PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RECORRIDA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA DEFERIR A LIMINAR COM FULCRO NAS RAZÕES DA PARTE E NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AGRAVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO CONTRATO ENTABULADO COM A RECORRENTE. PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE PARA QUE ESTA CORTE LHE CONFIRA OPORTUNIDADE PARA A INDICAÇÃO DE PROVAS, BEM COMO PARA QUE SEJAM ADMITIDOS E ANALISADOS OS LAUDOS TRAZIDOS AOS AUTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESCABIDOS. ANÁLISE DO RECURSO EM APREÇO LIMITADO AOS TERMOS DO DECIDIDO PELO MAGISTRADO DE PISO NA DECISÃO HOSTILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Juros de mora e Correção monetária. Ausência de interesse de agir, porquanto a decisão agravada lhe foi favorável quanto ao ponto. Dividendos. Data limite. A matéria em questão não foi enfrentada pelo juízo de origem na decisão agravada, não havendo, portanto, possibilidade de enfrentamento por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Não conhecido. Variação negativa de IGP-M. Consoante atual entendimento do STJ deve ser considerado a variação negativa do IGP-M, por entender que a correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051780161, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 29/11/2012)(Grifei) E

ACÓRDÃO N.º 2.0133 /2013 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

ACORDÃO Nº 1.1877/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. AUTOS SOBRESTADOS, AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. IMPULSO OFICIAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1989/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART 520, VII DO CPC. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RESIDÊNCIA E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. Havendo provas nos autos de que a menor é portadora de patologia que demanda uso contínuo de medicamentos de alto custo e de que a família da infante não possui condições financeiras para adquiri-los, conforme declaração de pobreza acostada aos autos, desnecessária tal comprovação por Declaração de Imposto de Renda. O Ministério Público é parte legítima para figurar no pólo ativo de ações civis públicas que busquem a proteção do direito individual da criança e do adolescente à vida e à saúde. Aplicação dos art. 127, da CF/88; art. 201, V, 208, VII, e 212 do ECA. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido da inicial. O fornecimento da medicação à criança independe de p

ACORDÃO Nº 1.2123/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVA DO DANO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SÚMULA Nº 227 DA CORTE. 1. Está alinhada a jurisprudência da Corte no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 da Corte). 2. Provado o fato gerador do dano moral, no caso, o indevido protesto, impõe-se deferir a indenização. 3. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 538687/RS, Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ 29.03.2004 p. 237). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 227/STJ - PROTESTO INDEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. I - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227 desta Corte). II - O protesto indevido de título enseja indenização por danos morais, sendo dispensável a prova do prejuízo. Precedentes. Recurso especial provido. (RESP 546329/RS, Relator(a): Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 20.10.2003 p. 276). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE QUE PERMITIA AO CONSUMIDOR O USO DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0113 /2013 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, JULGADA COMO SE DECLARATÓRIA FOSSE. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA EM CONTENCIOSA. CITAÇÃO DO INSS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INSTAURAÇÃO DA LITIGIOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSCITADAS: I- INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO INICIALMENTE ADOTADO, DESPROVIDA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REQUERÊ-LA. II- VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; III- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; E, IV- A AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A PRETENSA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO RITO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA IURA NOVIT CURIA E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PELA PARTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRETENSÃO REQUESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU PARA ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA ECONOMICA PROCESSUAL - ART. 250, CPC - EX OFFICIO - PRECEITO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO- Em observância à norma do art. 250 do CPC, aliada ao princípio da economia processual, verifica-se ser plenamente cabível a conversão do rito quando o escolhido pelo requerente da ação for incompatível com a sua pretensão. Por se tratar de preceito de ordem pública, pode o Magistrado determinar a convers

ACÓRDÃO Nº 3.1273/ 2012 HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. UNÂNIME. 1) A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2) A simples referência à ordem pública ou ao receio de fuga do paciente, na forma procedida pelo magistrado a quo, não pode prevalecer como fundamentação idônea para sustentar a restrição da liberdade do paciente, principalmente se desvinculados de qualquer fator concreto. Além do que o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência fixa no distrito da culpa e sem qualquer notícia de envolvimento em outros atos infracionais. 3) Ordem concedida em definitivo. Unânime.

Ementa: ACORDÃO Nº 3.1133/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO, FALTA DE REQUISITOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRAZO DENTRO DO RAZOÁVEL. ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO N.º 6-1922/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 E ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. RATEIO DOS RESÍDUOS DOS RECURSOS DO FUNDEB. OBRIGAÇÃO SATISFEITA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O SINTEAL. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO SINDICATO EM DEFESA DA CATEGORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISOS III, V E VI DA CF. COBRANÇA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VALORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE QUALQUER EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, DE ACORDO AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. 01 - Comprovada a verossimilhança no pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e art. 4º da Lei nº 1.060/50, é possível o deferimento da gratuidade. 02 - De acordo com o art. 8º, incisos V e VI da CF/88, é legítimo o Sindicato para a defesa coletiva de toda a categoria, independente de filiação. 03 - Havendo participação do Sinteal na efetivação do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é legítimo o núcleo municipal para firmar tal acordo. 04 - Em regra, ao autor, cabe o ônus da prova dos fatos alegados, conforme disposto no art. 333, inciso I do CPC. 05 - Mero aborrecimento não constitui obrigação de reparação moral, que exige ofensa à direito da personalidade. 06 - Havendo sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21, caput, do CPC, os encargos devem ser rateados pelas partes, na proporção do perecimento RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-1893/2012. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. ESTUDANTES DE MESTRADO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI DE DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS. EQUIPARAÇÃO A ESTUDANTES DE 3º GRAU RECONHECIDA. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. 01 - A Lei Orgânica do Município de Maceió, em seu art. 100, §4º, garante aos estudantes a redução em 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transportes coletivos urbanos. 02 - O art. 2º do Decreto Municipal nº 6.384/2004, estabelece que terão acesso aos Cartões Eletrônicos de Transporte Escolar, os estudantes de Primeiro, Segundo e Terceiro graus, desde que estejam matriculados nas escolas credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura, Secretaria Estadual de Educação e Secretaria Municipal de Educação 03 - Os cursos de pós-graduação em nível de mestrado, se enquadram na categoria de curso de ensino superior, de acordo com o estabelecido no art. 44, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.