APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO AFASTADA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas). II – A fundamentação ilegítima impõe o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais de "antecedentes" e "consequências" do delito, com o consequente redimensionamento da pena-base. III – Ante a apreensão de grande quantidade de substância altamente nociva à saúde humana, deve manter-se desfavorável apenas a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga. IV – Na hipótese, muito embora o Apelante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, é possível concluir que este se dedica à atividades criminosas, tendo em vista que responde a outras diversas ações penais, razão pena qual não faz jus à causa especial de diminuição de pena. V – A reprimenda estabelecida ao Réu é superior a 4 (quatro) anos, o que, por si só, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VI – O Réu foi assistido pela Defensoria Pública durante todo trâmite processual, o que faz presumir sua hipossuficiência financeira, fazendo jus, portanto, à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando cabalmente demonstrado que o réu mantinha sob sua guarda arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta a sua condenação pelo delito de porte ilegal de arma; 2. A mera alegação de estar sofrendo ameaças, sem fundamento probatório, não basta a legitimar o porte de arma, conduta que, além de típica, se mostra ilícita e culpável, eis que era exigível ao agente trilhar caminho diverso.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS DISTINTOS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL PARA MAJORAR A PENA-BASE. REFORMA DA REPRIMENDA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O fato de posterior à aferição do produto do crime de furto ter a apelante, com desígnio distinto, realizado estelionato contra pessoas e locais diversos, com base em apenas parte do produto do crime antecedente, impede a aplicação do princípio da consunção. II - Elementos próprios do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem suporte em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base; III – Tratando-se de ré não reincidente e com circunstâncias judiciais favoráveis, estão satisfeitos os pressupostos estabelecidos no art. 44, do Código Penal, eis que, além dos dados supracitados, a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; IV – Logo, realiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito (art. 44, § 2º, do CP), quais sejam, a prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA EM MEMORIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento sem a presença do réu, mas com a participação de sua defesa, não está demonstrada a existência de prejuízo concreto, pressuposto indispensável ao reconhecimento das nulidades relativas; II – Ademais, a alegada nulidade sequer foi suscitada em sede de memoriais, motivo porque rechaça-se a tese recursal.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DAS VÍTIMAS – UNISSONÂNCIA, COERÊNCIA E HARMONIZAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECONHECIMENTO DO RÉU – NEGATIVA DE AUTORIA INSUSTENTÁVEL – CONDENAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente das vítimas, corroborada por outros elementos de prova, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio idôneo para a condenação. Precedentes. 2. In casu, as declarações das três vítimas foram firmes, uníssonas e coerentes da fase inquisitorial à judicial, tendo todas elas reconhecido o apelado Tiago Castro Barboza como sendo o líder do grupo que praticou o roubo residencial. Conquanto tal reconhecimento tenha se operado exclusivamente no bojo do inquérito policial, as vítimas, em juízo, ratificaram que reconheceram o acusado naquela ocasião, esclarecendo que o fizeram tanto por fotografia como pessoalmente, não deixando margem de dúvidas de que se trata da mesma pessoa, mormente porque o réu não escondeu o rosto durante o crime. 3. Ademais, o álibi do apelado Tiago Castro Barboza restou comprovadamente falso, na medida em que afirmou ter viajado para a cidade de Porto Velho/RO às 00h30 do dia 16/08/2011, quando, na verdade, viajou às 02h50 do dia 17/08/2011, conforme noticiado nos autos pela companhia aérea. Ou seja, o réu estava em Manaus/AM no dia e horário da empreitada delituosa, a saber, em 16/08/2011, por volta das 17h50, circunstância que revela que o réu mentiu em delegacia e em juízo, o que, não obstante seja um direito seu, macula a credibilidade de suas declarações, vindo estas a perder força sobretudo diante do robusto acervo probatório em seu desfavor. 4. Por outro lado, inviável o atendimento do pleito ministerial para condenar o apelado Renier Silva de Almeida. Isso porque a convicção das vítimas acerca da sua participação no delito baseia-se em pura presunção, notadamente porque o viram, dias após o evento, dirigindo o veículo que acreditam ser o mesmo utilizado pelos criminosos. Ocorre que o réu não foi visto nem reconhecido por nenhuma das vítimas no dia dos fatos. Ademais, a defesa trouxe aos autos documentos que comprovam que Renier trabalhou até as 17h naquele dia, e outros que demonstram que o seu irmão Renato, proprietário do veículo supostamente utilizado no delito, trabalhou até as 18h36, indo, na sequência, para o shopping Studio 5, em cujo estacionamento entrou às 18h52 e saiu apenas às 20h32. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da absolvição do apelado Renier a bem do in dubio pro reo, tendo em vista a constatação de dúvidas razoáveis acerca do seu envolvimento no crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada a sentença para condenar o apelado Tiago Castro Barboza nas penas do art. 157, § 2.º, I, II e V do Código Penal, mantendo a absolvição do apelado Renier Silva de Almeida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO – NATUREZA E QUANTIDADE – CRITÉRIOS SOPESADOS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA – BIS IN IDEM – REFORMA DA DOSIMETRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual caracteriza bis in idem a valoração das referidas circunstâncias concomitantemente, tanto na primeira quanto na terceira fases do cálculo da pena. Precedentes. 2. Considerando que as mesmas circunstâncias foram utilizadas em duas fases da dosimetria, impõe-se a reforma do decisum recorrido neste particular, redimensionando-se a pena, a fim de se afastar a dupla valoração. 3. In casu, o magistrado a quo não identificou a presença de outros aspectos desabonadores à conduta do apelante, de modo que não subsistem outras razões a amparar a fixação da causa de diminuição do §4.º, artigo 33, da Lei 11.343/06, em outro patamar que não seja o mais favorável ao réu, isto é, em 2/3 (dois terços). 4. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – PROVA TESTEMUNHAL – IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS – POSSIBILIDADE – CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DETERMINADO O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A construção jurisprudencial entende que, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas dos crimes restaram sobejamente comprovadas nos autos, sobretudo pelo relato da vítima, que encontra amparo na prova testemunhal. Por outro lado, a negativa de autoria do réu restou frágil e isolada, não encontrando qualquer respaldo no conjunto probatório, pelo que não merece credibilidade. 3. Conquanto a defesa aponte que o laudo pericial é imprestável para demonstrar a ocorrência do crime sexual, as demais provas produzidas, mormente a testemunhal, a palavra da vítima e o interrogatório do acusado, robustecem a procedência da acusação, de forma a legitimar a responsabilização criminal do apelante. O próprio acusado confirma a prática de conjunção carnal com a vítima. 4. Não há como afastar o concurso material de crimes, na medida em que, ao contrário do que sustenta o apelante, aludido concurso restou configurado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CPB) e do crime de fornecimento de bebida alcoólica a adolescente (art. 243, do ECA), sendo totalmente infundada a alegação do recorrente acerca da ocorrência de crime continuado. 5. Apelação Criminal conhecida e não provida. Determinado o início da execução provisória da pena.

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO 312, CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. 1. A prisão processual do paciente encontra-se devidamente arraigada nas hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, com o objetivo da garantia da ordem pública, tendo em vista a existência de ações penais em desfavor do paciente, o que revela personalidade desvirtuada e voltada para a prática de ilícitos. Ademais, o paciente permaneceu segregado durante toda a persecução criminal. 2. Conforme precedentes do STJ, inquéritos policiais e ações penais em curso ou alcançadas pela prescrição, embora não possam ser considerados para fins de dosimetria, são suficientes a gerar fundado receio de reiteração delitiva e, assim, autorizar decretação ou a manutenção da segregação cautelar do paciente como forma de garantia da ordem pública. 3. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTE DE APRECIAÇÃO - RISCO DE SUPRESSÃO – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A formulação de pedido de liberdade provisória perante o juízo a quo, o qual se encontra pendente de apreciação, inviabiliza a análise, por esta via e neste de grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pleito, porquanto é vedado a esta instância, conhecer de pedido ainda não examinado primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 2. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ARBITRAMENTO DE FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a periculosidade do agente, se torna imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantia da ordem pública. 3. A consulta do nome do paciente no Sistema de Automação desta Corte de Justiça (SAJ) revela que o delito em comento não foi um episódio isolado em sua vida, na medida em que responde por outra ação penal pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo em face de 3 (três) vítimas, a evidenciar a imprescindibilidade do seu acautelamento do meio social. 4. Assim, considerando a gravidade in concreto do crime, afigura-se inadequada a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto estas não se mostram suficientes a repressão do delito em comento. 5. Incabível o pedido de arbitramento da fiança, uma vez presentes os pressupostos de manutenção da constrição cautelar, incindido, portanto, a norma estatuída no artigo 324, inciso IV do Código de Processo Penal. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – NEGATIVA DE AUTORIA – DISCUSSÃO DE MÉRITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente, visto que o Magistrado a quo fundamentou a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. Por força da natureza do writ, a tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na via eleita, haja vista que a sua análise confunde-se com o mérito da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 3. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o risco de reiteração delitiva, torna-se imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do CPP. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO. DANOS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA À REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, §3º, INCISO V). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO REGISTRO DA COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO IMPLEMENTO. REPARAÇÃO. MULTA DE CARÁTER EXORBITANTE. REFORMA DA SENTENÇA. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. COMPOSIÇÃO DO LUCRO CESSANTE DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da pretensão destinada à indenização de danos provenientes de alegada alienação indevida de imóvel prometido à venda anteriormente, encartando pretensão de reparação civil, é 03 (três) anos, por se emoldurar no alcance da regra inserta no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado, é a data em que a vítima tem plena ciência do fato do qual germinara o dano que teria experimentado, pois nesse momento tem conhecimento da violação do direito que invoca, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189). 2. Apreendido que a alienação do imóvel prometido à venda e realizada de forma ilícita fora consumada via de escritura pública de compra e venda e transcrita no registro imobiliário, a transcrição, a par de ensejar a transmissão da propriedade do imóvel para o terceiro adquirente, consubstancia ato apto a assegurar publicidade à transmissão, gerando a presunção de ciência indiscriminada, notadamente em relação ao promissário comprador, traduzindo, pois, o momento em que, violado o direito que o assistiria de ver consolidada em suas mãos a titularidade do bem, o prazo prescricional incidente sobre a pretensão indenizatória originária do ilícito começara a fluir. Aviada a ação antes do decurso do prazo prescricional incidente na espécie (CC, art. 206, § 3º, V), nega-se a incidência da prescrição. 3. Frustrado o negócio de compra e venda por culpa da alienante, pois, auferindo o preço, viera a alienar o imóvel negociado a terceiro, obstando que viesse a ser consolidado sob seu domínio (CC, art. 1.245), ao adquirente deve ser repetido o que vertera e ser assegurada a composição das perdas e danos que efetivamente sofrera que, sob essa moldura de fato, compreendem a valorização experimentada pelo imóvel desde que fora consumado o negócio, traduzindo lucros cessantes, na exata dicção do artigo 402 do Código Civil. 4. Além do que despendera, implicando dano emergente, o adquirente, frustrado o negócio por culpa exclusiva da vendedora, experimentara prejuízo derivado do que deixara de auferir com a valorização do imóvel negociado que, a seu turno, traduz lucro cessante, determinando que o que lhe deve ser assegurado como forma de restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da formalização do negócio e composição dos danos derivados do inadimplemento é o correspondente ao preço pelo qual o imóvel viera a ser novamente alienado pela vendedora. 5. Conquanto a frustração da aquisição do imóvel que lhe havia sido prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e frustração, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 6. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . APREENSÃO DE CNH. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - É arbitrária a apreensão por autoridade policial da Carteira Nacional de Habilitação do motorista sem que seja observado o devido processo legal administrativo, a ampla defesa e o contraditório. - Remessa necessária conhecida, para confirmar a sentença em todos os seus termos em harmonia com o Parecer Ministerial.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SMTU. PERMISSÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DA TRANSPORTE DE PESSOA NA MODALIDADE TÁXI. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.088/15. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELADO JÁ ERA PERMISSIONÁRIO QUANDO A LEI ENTROU EM VIGOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - A exigência de comprovação da condição de autônomo para a renovação da permissão não se aplica aos já permissionários até a data da entrada em vigor da Lei n.º 2.088/2015, pois estes se enquadram na exceção contida na parte final do art. 4.º da referida lei. - Recurso conhecido e desprovido em harmonia com o Parecer Ministerial.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS NÃO CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II, CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCABÍVEL. REPERCUSSÃO GERAL N.º 597270. CONCURSO DE PESSOAS. PLURALIDADE DE AGENTES E UNIDADES DE DESÍGNIOS VERIFICADAS. 1. Diante da insuficiência probatória acerca do crime de corrupção de menor (art. 244-B, ECA), a absolvição é medida de rigor que se impõe. 2. Na repercussão geral n.º 597270 a Corte Suprema fixou o entendimento da impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal em razão da existência de atenuantes genéricas. 3. Para a configuração do concurso de pessoas são necessários os seguintes requisitos: (i) pluralidade de agentes culpáveis; (ii) relevância causal das condutas para a produção do resultado; (iii) vínculo subjetivo; (iv) unidade de infração penal para todos os agentes; (v) existência de fato punível. Tais quesitos são demonstrados a partir do depoimento do próprio apelante que confessou em juízo ter ido à loja em companhia de outro agente a fim de efetuar o crime de roubo. Ratifica ainda a questão do concurso de pessoas o depoimento dos policiais que presenciaram a fuga de ambos o coautores, assim como a palavra da vítima que confirmou a presença de dois indivíduos no momento do fato criminoso. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para tão somente absolver por insuficiência de provas o apelante, Higor Pereira Maia, do crime de corrupção de menor previsto no art. 244-B, ECA, mantendo-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II, CP), bem como a dosimetria penal em todos os seus termos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ARMA DE FOGO APREENDIDA. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR PROVA INDIRETA. INTELECÇÃO DO ART. 167 DO CPP. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de roubo majorado, expresso no artigo 157, § 2º, II, do CP, deve ser mantida a condenação do agente. 2. Apreendida a arma de fogo é imprescindível a feitura do exame de corpo de delito para atestar a potencialidade lesiva do objeto bélico. Nesta hipótese, a ausência de laudo não pode ser suprimida por prova indireta (art. 167 do CPP), porquanto persistentes os vestígios do crime. Causa de aumento decotada. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Embora a vítima não tenha participado da audiência de instrução e julgamento, o acusado foi ouvido e teve a oportunidade de se defender, manifestando-se sobre todos os pontos da denúncia e também sobre a declaração da vítima prestada em inquérito policial. Inexistência e violação ao contraditória e à ampla defesa. 2. No mérito, não obstante a defesa argumente a inexistência de provas, a mochila da vítima foi encontrada com o sentenciado. Ademais, a vítima realizou o reconhecimento do sentenciado na delegacia de polícia. 3. Quanto ao pedido de desclassificação para o crime de furto, verifica-se a partir das declarações da vítima que o agente o ameaçou com a arma de brinquedo, a qual foi inclusive apreendida conforme o auto de exibição e apreensão. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. Na hipótese, o conjunto probatório é extremamente frágil e não confere certeza da prática do delito, sobretudo em razão do laudo pericial inconclusivo. Nesse contexto, por segurança, o mais adequado é a absolvição, em nome do princípio in dubio pro reo, forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, ausentes tais pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria já apreciada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO APONTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. I - Os Embargos de Declaração constituem recurso de cabimento restrito às hipóteses descritas no art. 620, do Código de Processo Penal, constituindo meio adequado para obter-se a reforma do julgado quando comprovada sua omissão; II – Na hipótese, evidencia-se no Acórdão atacado a ausência de manifestação quanto à execução provisória da pena, requerida de forma expressa pelo Ministério Público; III – O Supremo Tribunal Federal ao julgar as medidas cautelares nas ADI’s 43 e 44, por maioria de votos, reafirmou o entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, a pena poderá, desde já, ser executada; IV – Impossibilidade da alegação genérica do Estado de Coisas Inconstitucional para evitar o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado;