HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. - A sentença condenatória superveniente, por configurar novo título prisional, alterando a situação fático-processual do paciente, torna prejudicada a impetração, que almejava a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para o término da instrução processual.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é preciso que algum dos requisitos previstos nos arts. 254 e 255, do Código de Processo Penal Militar estejam presentes; 2. No caso em comento, não há fundamentação idônea, e nem provas da necessidade da medida extrema, sendo de rigor a concessão da liberdade.

_____________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PARA PRISÃO. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sob pena de afronta ao art. 44, incisos I, II e III, e § 3° do Código Penal Brasileiro; 2. Presentes os requisitos da segregação cautelar, para fins de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP, justifica-se o óbice ao apelante para recorrer em liberdade; 3. O futuro pleito de progressão de regime deve ser decidido pelo juízo da execução em primeira instância, nos termos do art. 66 da LEP.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MEDIDA JUSTIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para o aumento da pena-base acima do mínimo legal é suficiente que pelo 1 (uma) das circunstâncias judiciais seja valorada negativamente. Na hipótese vertente, a análise negativa da vetorial "circunstância do delito", foi devidamente fundamentada, não merecendo reparos a sentença; 2. A agravante de que trata o artigo 61, inciso II, alínea "e", do Código Penal, não incide nas hipóteses de crime praticado contra companheira, pois a lei faz menção apenas a (o) cônjuge e, na seara criminal, não se admite o emprego da analogia em prejuízo do réu (in malam partem) para agravar a pena; 4. É admitida a imposição de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que haja fundamentação válida e concreta para tanto, consoante disposto no art. 33, § 3º e art. 59, ambos do Código Penal; 5. Na hipótese, a fixação do regime fechado está devidamente justificada diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, inclusive os maus antecedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando não houver qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, o que ocorre na espécie.

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO 2º APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No que concerne ao delito de tráfico de drogas, o pleito de absolvição do 2º Apelante não merece prosperar, eis que existe um arcabouço probatório harmônico e farto acerca de sua autoria. 2. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, devem ser mantidas as condenações de ambos os Apelantes, vez que o conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para comprovar que a ligação entre os agentes não foi eventual, sendo notório o seu vínculo associativo, dotado de estabilidade e permanência. 3. Noutro giro, em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, os dois Recorrentes devem ser absolvidos. Quanto ao primeiro, porque sua conduta não se enquadrou no tipo penal, já que as duas armas apreendidas foram encontradas em residências de terceiros, inexistindo provas de que agia como dono de qualquer delas. Quanto ao segundo, porque o artefato encontrado em seu poder era inapto a efetuar disparos, sendo, portanto, hipótese de crime impossível. 4. O não preenchimento cumulativo dos critérios contidos no art. 44 do Código Penal impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso dos autos, há óbice à concessão do benefício, eis que a condenação de ambos os recorrentes ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, em confronto, portanto, com o inciso I do aludido dispositivo. 5. Por fim, o afastamento da multa na sentença por incapacidade econômica dos réus não encontra qualquer fundamento legal, já que esta constitui sanção penal e preceito secundário do tipo.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SUPOSTA DESTINAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DA ORIGEM DO BEM E DESVINCULAÇÃO COM OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I – Para fins de restituição de bens apreendidos, faz-se necessário, além da comprovação de propriedade, que não haja dúvidas quanto à licitude de sua origem, bem como que esteja demonstrada a boa-fé do requerente e, ainda, a sua total desvinculação com os fatos apurados na ação penal, conforme preceituam os artigos 118 a 120, do Código de Processo Penal; II – No caso dos autos, há indícios de que o veículo apreendido era utilizado como instrumento para a consecução dos objetivos de associação criminosa de traficantes; III- Logo, a sua apreensão provisória interessa ao processo, pois relevante à elucidação dos fatos sob investigação.

MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. I – O julgamento da prestação de contas pelos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais possuem natureza política, determinada diretamente pela CF/88 e como tal devem sofrer controle jurisdicional apenas no que tange à legalidade; II – Comprovadamente esgotadas as formas de notificação pessoal ou editalícia pela Câmara Municipal, descabe a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A princípio, o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas detém apenas a expectativa de direito à nomeação, devendo esta ser realizada até o final do prazo de validade do concurso público; II – Exceção ocorre no caso de candidatos preteridos por contratações temporárias em exercício das mesmas funções do cargo efetivo; III – Comprovação documental da aprovação e classificação em 1º lugar no concurso, bem como pelo exercício das funções do cargo efetivo no órgão de destino por funcionários advindos de vínculos diversos; IV – Direito líquido e certo caracterizado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - À luz da jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores, a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ROUBO SIMPLES – CONCURSO MATERIAL – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS - SÚMULA 231, STJ – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE – INCABÍVEL – DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – RECURSO DA APELANTE PATRÍCIA - PRELIMINAR – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA E DEFESA DA NOVA DATA DE AUDIÊNCIA - NULIDADE CONFIGURADA – PREJUÍZO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO – RECURSO DO APELANTE VALCEMIR – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE OMISSÕES - ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619, DO CPP - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA VENCIDA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Rejeitados os Embargos de Declaração ante a inexistência de qualquer omissão e, especialmente, quando visam a rediscutir matéria tratada expressamente no julgado embargado. 2. O Magistrado decide conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, posicionamento jurisprudencial e legislação que entender aplicáveis ao caso concreto, sem ficar adstrito aos fundamentos apontados pela parte. 3. Ainda que opostos sob a égide do prequestionamento, necessária se faz a matéria debatida nos Aclaratórios estar adstrita aos lindes traçados no art. 619, do CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Apelante flagrado em poder do bem subtraído da vítima, não apresentou versão plausível para afastar sua responsabilidade, bem demonstrada no conjunto probatório e, assim, inviável de se falar em absolvição por ausência de provas. - Recurso Improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. VIA INADEQUADA. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O mandado de segurança exige como condição da ação a existência de prova pré-constituída. O direito líquido e certo entendido como pressuposto processual necessário à impetração é aquele que se encontra embasado em direito pré-constituído, vedada, portanto, a dilação probatória. - Considerando a persistência de razoável dúvida sobre os fatos alegados pela Impetrante, conclui-se que o deslinde da questão demanda dilação probatória, o que é impossível pela via buscada. - O mandado de segurança também não tem o condão de atingir situações pretéritas. - Segurança denegada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO ARTIGO 4º, V, DA LEI Nº 9.394/1996. EFETIVAMENTE DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. -A Impetrante conta com conhecimento necessário para acesso ao ensino de nível superior, haja vista sua aprovação em concurso vestibular, dentro do número de vagas, apesar de sua pouca idade. Nessa quadra, a concessão da presente medida, autorizando a estudante a obter a certificação necessária para a matrícula em curso de nível superior decorre de estrita observância ao disposto no artigo 4º, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; - Resta configurado, portanto, o direito líquido e certo da impetrante em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio, com base no resultado do ENEM, a fim de ser matriculada no curso para o qual fora aprovada no vestibular da Universidade do Estado do Amazonas; - Ordem concedida.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. A Juíza requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juíza de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. A Juíza requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominada juíza de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. O Juiz requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juiz de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO DE JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA – TRANSCURSO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A aquisição de vitaliciedade pelo Juiz Substituto de Carreira ocorre depois de dois anos de exercício no cargo, quando o Magistrado passa a denominar-se Juiz de Direito de Entrância Inicial, devendo, para tanto, cumprir com as exigências previstas no artigo 187 da Lei Complementar Estadual n.º 17/1997. 2. O Juiz requerente cumpriu de forma exitosa o período de estágio probatório, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários, devendo ser expedido em seu nome o ato declaratório da vitaliciedade, para que passe a ser denominado juiz de direito de entrância inicial, conforme dispõe o artigo 191 da Lei Complementar n.º 17/1997.