Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA À SER REALIZADA PELO IML. INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARTE PARA COMPARECIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANTÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DE UMA DAS OMISSÕES LEVANTADAS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. ART. 265, IV DO CPC/1973. APLICAÇÃO POSSÍVEL. EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO RESULTADO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO INDEFERIU O PEDIDO, MAS REQUEREU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS DA DECISÃO QUE EXPLICITAM QUE O AGRAVANTE POSSUI DIREITO À REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DE 3.º SARGENTO E NÃO APENAS AO RECEBIMENTO DO REFERIDO SOLDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTOS DE MATERIAIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 40.000,00, EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PARTO CESARIANA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 35-C DA LEI N. 9.656/1998. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. DEVER DE AGIR DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO PLENAMENTE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA E OFICINA AUTORIZADA RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE. ART. 18 DO CDC. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC E ART. 186 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESP REPETITIVO Nº 1.418.593/MS – TEMA 722. DISTINÇÃO, EM PARTE, DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO INDICADO. PREVISÃO NO ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS, DESDE QUE AS VINCENDAS ESTEJAM DESCAPITALIZADAS DOS JUROS DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO E DO PRAZO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE FÁTICA IGUAL À DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DA BASE JURÍDICA. ARTIGO 3º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE DEVE SER ANALISADO EM CONFRONTO COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DADA AO CONSUMIDOR, A QUAL PREVALECE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA E QUE SE CONFUNDE COM O DÉBITO A SER RECONHECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. MEDIDA QUE DEVE SER OBTIDA MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. VÍCIO PROCESSUAL DE FALTA DE OITIVA DA PARTE CONVALIDADO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. PREVALÊNCIA DO MÉRITO SOBRE O PROCESSO. PROTESTO. 1. As partes manifestaram-se em seu recurso de agravo acerca do mérito da necessidade de manutenção da tutela provisória outrora deferida, que sustou protestos. As manifestações das partes propiciam ao Tribunal a reputação da causa madura do agravo de instrumento. 2. É viável ao recurso de agravo de instrumento o julgamento pela causa madura, quando devolvido o mérito e superado pelas próprias partes o vício processual que, in casu, concerceu à manifestação acerca da necessidade de revogação da tutela provisória outrora deferida. Situação essa que não apenas dá guarida à economicidade processual como também repercute o entendimento já reconhecido pelo ordenamento após o julgamento do REsp n.º 1.2015.368/ES da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A falta do pagamento da obrigação parcialmente cumprida não exonera o devedor do pagamento, logo não vê a probabilidade do direito hábil a sustar em tutela antecipada os protestos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA FORMA DO ARTIGO 273 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMEIRISTA ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO COMERCIAL E COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 439 DO CC/02. I - A relação contratual entre as duas sociedades empresárias é de caráter comercial e isso por si só não justifica a concessão de uma tutela antecipada; II - Eventuais prejuízos reflexos dos consumidores em função da paralisação do contrato comercial por falta de pagamento de uma das partes não pode ser imputado contra o interesse jurídico da sociedade empresária credora, outrossim, sendo um risco comercial e de ônus competitivo da própria devedora perante os seus clientes; III - O artigo 439 do Código Civil estabelece que aquele que houver prometido fato de terceiro – in casu serviços de telecomunicação – responderá por perdas e danos caso serviço não seja prestado, ou seja, a devedora não pode atribuir o ônus da falta de serviço para seus próprios clientes ao credor terceiro, independente da discussão das dívidas entre devedora e credora; IV – Recurso conhecido e provido para determinar a Telemar não seja obrigada liminarmente a fornecer os circuitos EILD a Hoje Telecom.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.