Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE OMISSÃO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÓCIA AO TEMPO DO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. I. A penetração do patrimônio pessoal em virtude da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e que exige a comprovação de desvio de finalidade empresarial e confusão de patrimônio para ser concedida, incluindo a participação acionária na sociedade a sofrer com a medida. II. Recurso conhecido e provido

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO CONTRATUAL. POSTULADO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. A exceção do contrato não cumprido não pode ser levantada pela devedora quando a impossibilidade de adimplemento da obrigação não decorre da margem volitiva da credora, porém de ordem judicial; Ao adquirir as cotas sociais, o devedor por presunção legal tinha o conhecimento das averbações públicas de penhora sobre os imóveis; Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA DE VEÍCULO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMPRESA UTILIZA O VEÍCULO NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. USO POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA AVERIGUAR OS DANOS ALEGADOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEJO DE EFLUENTES DO APELANTE DIRETAMENTE NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DA APELADA. DIREITO À CESSAÇÃO DA CONDUTA. PRAZO ADEQUADO PARA A ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. CPC/2015, ART. 80, I. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA. - O prazo estabelecido pelo julgador de origem, de 30 (trinta) dias para a retirada da tubulação que dá vazão a efluentes de esgoto diretamente no terreno na Requerente, ao contrário do que alega o Apelante, não se revela exíguo, mas é razoável com a situação de quem vem tolerando o despejo de esgoto nos fundos de sua residência por anos a fio. - Necessário o decote do valor da indenização pelo dano moral experimentado pela Apelada, para R$10.000,00 (dez mil reais), valor consentâneo com o sofrimento experimentado, mas que se coaduna com os parâmetros orientados pela jurisprudência emanada do colendo STJ, conforme precedentes. - Verificada a conduta maliciosa, consistente na alteração dos fatos com o intuito de enganar o julgador, correta a aplicação da sanção pela litigância de má-fé, sendo imperiosa sua integral manutenção. - Diante da sucumbência mínima por parte da Apelada/Requerente, compete ao Apelante/Requerido arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. - Apelo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 267, IV, DO CPC/73 (485, IV DO CPC/15). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA NA VERDADE AO INCISO III, DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. ABANDONO E NÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstancia pressuposto processual, porquanto não tem o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 267, III do CPC/73 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe competir", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3.Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVA DE DIGITAÇÃO. ETAPA ANULADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO QUE SE APROVEITA A TODOS OS CANDIDATOS QUE ENCONTRAM-SE NA MESMA SITUAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS ETAPAS À NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Apesar da Impetrante não ter logrado êxito em mandado de segurança individual, onde pleiteava a anulação da prova de digitação do certame, há que se observar que a ação civil pública intentada com o mesmo objeto foi julgada procedente e, em razão de seu efeito erga omnes, alcança diretamente a pretensão da Impetrante, de modo que deve ser assegurado-lhe tratamento isonômico em relação aos demais candidatos que se encontram na mesma situação. 3. Embargos declaratórios rejeitados. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVA DE DIGITAÇÃO. ETAPA ANULADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO APROVADO NAS DEMAIS ETAPAS À NOMEAÇÃO E PERMANÊNCIA NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apesar da Impetrante não ter logrado êxito em mandado de segurança individual, onde pleiteava a anulação da prova de digitação do certame, há que se observar que a ação civil pública intentada com o mesmo objeto foi julgada procedente e, em razão de seu efeito erga omnes, alcança diretamente a pretensão da Impetrante, de modo que deve ser assegurado-lhe tratamento isonômico em relação aos demais candidatos que se encontram na mesma situação. 2. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE INELEGÍVEIS ENCAMINHADA AO TRE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONCLUIR SE HOUVE IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. A inclusão na lista de gestores com irregularidades não necessariamente acarreta em sua inelegibilidade, mas apenas e simplesmente ilustra a situação irregular das contas apresentadas, cabendo à justiça eleitoral avaliar se resultarão em inelegibilidade, ou seja, a eventual inelegibilidade não é consequência da inclusão na lista, mas sim de avaliação da justiça especializada. 3. Ministério público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. 4. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CAUSOU A RESCISÃO DO CONTRATO Nº 030/2011. EQUÍVOCO NA NOMENCLATURA DO Recurso. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSIDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E PRETENSÃO DO AGRAVANTE, BEM COMO PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. I-Os requisitos de admissibilidade dos recursos não se resumem aos aspectos formais. Há que se verificar a existência, ainda que em tese, da legitimidade e interesses recursais. II- O art. 4º, § 3º da Lei nº 8.347/92 disciplina o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática. III- Recurso conhecido, mas não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UNIMED SERIT MAIS – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - L.E.D/D.O.R – PERÍODO DE AFASTAMENTO LIMITADO A 60 (SESSENTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RESCISÓRIOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AGENTE DE ENDEMIAS - INTEGRANTE DO QUADRO SUPLEMENTAR DA FVS - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRODUÇÃO DE PROVAS – INÉRCIA – PRECLUSÃO TEMPORAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa se a parte, intimada sobre o julgamento antecipado da lide, não especifica as provas que pretende produzir.

Ementa: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CARTÓRIO DA COMARCA DE TEFÉ/AM. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE SE ATENDER AS SUGESTÕES APRESENTADAS.HOMOLOGAÇÃO. I – Estando regularmente instruído o procedimento, mostra-se evidente a necessidade da adoção das medidas indicadas no Relatório de correição. II – Relatório final homologado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE INCERTEZA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PACTUADA ENTRE AS PARTES. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Ainda que em desfavor da Fazenda Pública, são devidas as cominações impostas pelo descumprimento da obrigação de fazer, denominadas de astreintes, pois são dotadas de coercibilidade e visam o cumprimento da obrigação. Precedentes. (REsp 1474665/RS). - Agravo de instrumento conhecido e não provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL 02/2011 PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE IRANDUBA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público a que se submeteu, após expirado o prazo de validade do certame.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 1.102-C DO CPC DE 1973 - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL 01/2011 PARA O QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. É desnecessária a citação dos demais candidatos aprovados como litisconsortes necessários, porquanto possuem mera expectativa de direito à nomeação, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que as razões recursais, quanto ao mérito, não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, não deve o recurso ser conhecido, nessa parte, uma vez inobservado o princípio da dialeticidade recursal. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.