Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. IMPLICAÇÃO TANTO NO AFASTAMENTO DA MULTA COMO NA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO ARTIGO 18 DO CPC/73. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA CONVOCAÇÃO DE PERITO PARA REINTEGRAR A POSSE. OBJETIVO DE EXECUTAR A TUTELA POSSESSÓRIA EM SUA PLENITUDE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na incapacidade do cumprimento da sentença por oficial de justiça, em função da necessidade de conhecimentos técnicos, é admissível a convocação de perito para que proceda à execução da ordem judicial.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC/73. EXCEÇÃO QUE ADMITE O RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A SENTENÇA DO PROCESSO PRINCIPAL POR ENTENDER PREJUDICIAL O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSORIEDADE DO OBJETO DA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PREVISÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA ASSEGURAR OS BENS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INSTRUMENTALIDADE DA FORMA DE DAR CONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO QUE DESPACHOU NOS AUTOS. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DIREITO DE DEFESA E DE SER OUVIDO SOBRE A PENHORA. DECISÃO ULTRA PETITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora on-line deve observar os limites do pedido do exequente, de modo que valor em excesso não observa ao princípio da adstrição. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDO. DECISÃO DE PISO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. REFORMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 518, §1.º DO CPC/1973. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULAS N.º 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL. CLÁUSULA PENAL. DEFESA EXTRAJUDICIAL. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA NA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECEBIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004, EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 80/1994 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 132/2009. I. Após as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a Defensoria Pública se tornaria credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem; II. O presente entendimento deixa de observar a orientação da súmula 421/STJ, contudo, tal súmula já se encontra inadequada e superada pelas inovações normativas que tutelaram novas garantias em favor da Defensoria Pública; III. Impossibilidade de se fazer uma interpretação ampliativa para excluir direitos; IV. A súmula 421/STJ, apesar de haver sido editada em 2010, tem por base julgados de 2008 e anos anteriores, momento em que não se encontrava no ordenamento as alterações da Lei Complementar Federal n.º 132/2009 tampouco da Emenda Constitucional n.º 80/2014; V. Recurso conhecido e provimento, reconhecendo no caso concreto o direito da Defensoria Pública do Estado a exigir verbas sucumbenciais da Fazenda Pública Estadual.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA RELATIVIZADA À LUZ DO JUÍZO DE RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ANTECIPAÇÃO DE VERBA PECUNIÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRIOS. LIMITAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM O DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE DE SUA SUBSISTÊNCIA COM A PRÓPRIA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA DE OMISSÃO, COM BASE NO ARTIGO 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.