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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. INDUZIMENTO DO JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. INDUZIMENTO DO JUÍZO A QUO EM ERRO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DO CONDOMÍNIO E UNIDADES AUTÔNOMAS COM "HABITE-SE". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. TERMO FINAL DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. EFETIVA ENTREGA DO CONDOMÍNIO E UNIDADES AUTÔNOMAS COM "HABITE-SE". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO ATÉ A DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RESTABELECIMENTO ATÉ A DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO NO PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. ERRO ESCUSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO NO PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. ERRO ESCUSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Compra e Venda
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI N.º 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR SER A QUESTÃO DE MÉRITO MERAMENTE DE DIREITO. DIREITOS REAIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL QUESTIONADA, INCLUSIVE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR SER A QUESTÃO DE MÉRITO MERAMENTE DE DIREITO. DIREITOS REAIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. QUESTÕES FÁTICAS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA PERICIAL QUESTIONADA, INCLUSIVE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DE UBS COM CONDIÇÕES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO E DE HIGIENE. ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR QUE APENAS ACRESCE AO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS MEDIDAS ADOTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ORDEM JUDICIAL PARA ESTRUTURAÇÃO DE UBS COM CONDIÇÕES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO E DE HIGIENE. ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE DE AGIR QUE APENAS ACRESCE AO SERVIÇO PÚBLICO E NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR AS MEDIDAS ADOTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONTRATADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO CONTRATADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE É CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INADMITE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COTISTA EM EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIA COTISTA SEM PODER DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. "DISTINGUISH" DO CASO EM JULGAMENTO E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE INADMITE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO SÓCIO COTISTA EM EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 489, §1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIA COTISTA SEM PODER DE GERÊNCIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PARTE DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO AINDA QUE NÃO FIGURE COMO PARTE DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Competência
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO PREGÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA NOVA LICITAÇÃO. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO PREGÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA NOVA LICITAÇÃO. REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL E DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 76 DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADE PROCESSUAL E DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 76 DO CPC/15. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Extinção da Execução
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE NOMEOU REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NATUREZA CAUTELAR DA AÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INÍCIO DA EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM INDISPONIBILIZADO QUE GERA RENDA AO DEVEDOR PELA LOCAÇÃO DE QUITINETES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO QUE NOMEOU REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. NATUREZA CAUTELAR DA AÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O INÍCIO DA EXPROPRIAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM INDISPONIBILIZADO QUE GERA RENDA AO DEVEDOR PELA LOCAÇÃO DE QUITINETES. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CASSOU A DECISÃO QUE CONCEDIA A MEDIDA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DA HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 1.012 DO CPC/15. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CASSOU A DECISÃO QUE CONCEDIA A MEDIDA LIMINAR. INSUBSISTÊNCIA DA HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 1.012 DO CPC/15. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DO DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cláusula Penal
