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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELA VIA INSTRUMENTAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE JULGOU EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 702, §9º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE ANÁLISE PELA VIA INSTRUMENTAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE JULGOU EMBARGOS À MONITÓRIA. NATUREZA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 702, §9º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Espécies de Contratos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. CONCESSÃO DE TUTELA DIVERSA DA PRETENDIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Honorários Advocatícios
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. ANEXO II LEI 3.147/07. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES. TERMO INCIAL EM JULHO DE 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. ANEXO II LEI 3.147/07. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES. TERMO INCIAL EM JULHO DE 2007. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE DELEGADA INVESTIDA EM SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE DO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER PROCESSADA EM FACE DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ATO DE DELEGADA INVESTIDA EM SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE DO POLO PASSIVO. DEMANDA QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE SERVIDOR PÚBLICO DEVE SER PROCESSADA EM FACE DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DUPLA GARANTIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DE COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. DIREITO PESSOAL DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO NO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA DE DETENTOR DE DIREITO REAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE GAVETA. DIREITO PESSOAL DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA COMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO NO MANEJO DE AÇÃO PRÓPRIA DE DETENTOR DE DIREITO REAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AO ECAD. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PRETENDIDAS QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE CUSTEIO DOS EVENTOS MUSICAIS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PROFERIDA NO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL COM ESSA INFORMAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA PARTE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA OUTRA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES AO ECAD. CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES PRETENDIDAS QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO APÓS O FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS DE CUSTEIO DOS EVENTOS MUSICAIS. ORDEM PARA FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PROFERIDA NO PROCESSO CAUTELAR PREPARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA A INICIAL COM ESSA INFORMAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DE UMA PARTE EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DA OUTRA PARTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍ...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA POR EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO PRINCIPAL RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR QUE CONSERVA A SUA EFICÁCIA ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA POR EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO PRINCIPAL RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR QUE CONSERVA A SUA EFICÁCIA ENQUANTO PENDENTE O PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE DEVE SER OBTIDA MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIDADE OU ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE DEVE SER OBTIDA MEDIANTE TUTELA PROVISÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIDADE OU ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SÓ FOI RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, §4º DO CPC. DANO GRAVE E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE SÓ FOI RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, §4º DO CPC. DANO GRAVE E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Petição / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPC/73. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CPC/73. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO P...
