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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PÚBLICO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. AJUIZAMENTO EM 2004. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE EM 2000 COM A ALIENAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA TERRA DESDE 1987. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A OUTORGA DO TÍTULO EM 1990 E FINDO EM 1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PÚBLICO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. AJUIZAMENTO EM 2004. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DO FATO SOMENTE EM 2000 COM A ALIENAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA TERRA DESDE 1987. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO COM A OUTORGA DO TÍTULO EM 1990 E FINDO EM 1995. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 921, §4º, DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO É O MESMO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, I, PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 921, §4º, DO CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO É O MESMO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, I, PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Jurisdição e Competência
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NÃO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 1996, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 174, I, DO CTN. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTADO AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PREVALÊNCIA DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E NÃO DECRETAÇÃO DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 1996, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 174, I, DO CTN. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO NA CITAÇÃO TAMBÉM IMPUTADO AO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE PROIBIÇÃO DE...
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLANILHAS DO DÉBITO EXIGIDO EM DISCREPÂNCIA COM OS PARÂMETROS CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE APURAR O REAL VALOR DO DÉBITO EXIGIDO E POSSIBILITAR A DEVIDA IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR ARGUIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLANILHAS DO DÉBITO EXIGIDO EM DISCREPÂNCIA COM OS PARÂMETROS CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA SE APURAR O REAL VALOR DO DÉBITO EXIGIDO E POSSIBILITAR A DEVIDA IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIDA PRELIMINAR ARGUIDA.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. USO DA CLÁUSULA PENAL. DEFESA EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. USO DA CLÁUSULA PENAL. DEFESA EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cláusula Penal
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. POSSE-VELHA. CAUTELA DO JUÍZO A QUO. FATOS QUE DEMANDAM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E EXTENSÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. POSSE-VELHA. CAUTELA DO JUÍZO A QUO. FATOS QUE DEMANDAM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA E EXTENSÃO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO EM SPC/SERASA E EM PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO EM SPC/SERASA E EM PROTESTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. DEPROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA CONTRA O ENTE PÚBLICO. DEPROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 100, INCISO V, CPC/73, AÇÃO DE REPARAÇÃO TEM POR FORO O LOCAL DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 100, INCISO V, CPC/73, AÇÃO DE REPARAÇÃO TEM POR FORO O LOCAL DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA LESÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Direito de Imagem
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NA INICIAL QUE INDICAM A POSSE. CORTE DE ENERGIA NUMA COMPOSSE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NA INICIAL QUE INDICAM A POSSE. CORTE DE ENERGIA NUMA COMPOSSE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Esbulho / Turbação / Ameaça
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Previdenciário
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DUPLA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, SEM INDICAR SE ENGLOBAVA OU NÃO AS DUAS AÇÕES. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DUAS DEMANDAS AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 85, §18, DO CPC/15. VERBA ADVOCATÍCIA ATUALIZADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DUPLA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIGINÁRIO DE SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU EMBARGOS DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR EQUITATIVO, SEM INDICAR SE ENGLOBAVA OU NÃO AS DUAS AÇÕES. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS DUAS DEMANDAS AUTÔNOMAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À LUZ DO ARTIGO 85, §18, DO CPC/15. VERBA ADVOCATÍCIA ATUALIZADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO...
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Petição de Herança
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE MANAUS/TJAM E COMARCA DE CURITIBA/TJPR. FORO CENTRAL DE CURITIBA/TJPR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I – As partes possuem autonomia para elegerem previamente ao litígio uma divisão administrativa-judiciária, a exemplo de um foro central ou de um foro regional, pois importam em escolha de circunscrição judiciária e não de juízo.
II. O "Foro Central" de uma região metropolitana é uma região administrativa, assim como as comarcas. E sua acepção importa na escolha da principal comarca de uma região administrativa-judiciária, algo que é definido pelo próprio Judiciário por suas leis procedimentais, e não pelas partes.
III – Recurso conhecido e provido para declinar a competência da Comarca de Manaus/TJAM para o Foro Central de Curitiba/TJPR.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE MANAUS/TJAM E COMARCA DE CURITIBA/TJPR. FORO CENTRAL DE CURITIBA/TJPR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I – As partes possuem autonomia para elegerem previamente ao litígio uma divisão administrativa-judiciária, a exemplo de um foro central ou de um foro regional, pois importam em escolha de circunscrição judiciária e não de juízo.
II. O "Foro Central" de uma região metropolitana é uma região administrativa, assim como as comarcas. E sua acepção importa na escolha da principal comarca de uma região administrativa-judiciária, algo que é defin...
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA É COISA JULGADA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA, E EM FUNÇÃO DISSO DEVE SER INTEGRALMENTE OBSERVADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. O DISPOSITIVO DA SENTENÇA É COISA JULGADA QUE NÃO PODE SER MODIFICADA, E EM FUNÇÃO DISSO DEVE SER INTEGRALMENTE OBSERVADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/2017
Data da Publicação:25/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Cláusula Penal
