APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE PARINTINS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço além do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – VEÍCULO COMPRADO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – DESGASTES RESULTANTES DO USO – ABANDONO DO VEÍCULO PELA COMPRADORA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS (DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO) – BOA-FÉ OBJETIVA – AGRAVAMENTO DO DANO – VEÍCULO TOTALMENTE DEPREDADO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - Considerando a idade do veículo, a presença de problemas técnicos não constitui causa determinante para o cancelamento do negócio, isto porque, quem compra um carro de dez anos de uso não pode ignorar a presença de desgastes pelo tempo. - O princípio do duty to mitigate the loss determina que o titular do direito, à luz do princípio da boa-fé objetiva, sempre que possível, deve atuar de forma a minimizar a extensão do dano, evitando que a situação se agrave, procedendo medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. No caso dos autos, a compradora depredou completamente o veículo, o que evidencia ausência de zelo com o patrimônio e consequentemente agravamento dos danos, e busca restituição integral do que pagou. - Recurso provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO PÓS MORTE – PEDIDO RATEIO ENTRE CONCUBINA, ESPOSA E MENOR – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – NÃO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL – ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS EXCLUINDO A CONCUBINA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. - Não se mostra razoável deferir liminar para determinar o restabelecimento da pensão à concubina antes da instrução processual, sobretudo pela ausência de comprovação, até o momento, acerca da união estável e do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas o qual considerou ilegal o recebimento do benefício pela agravada.

E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. FGTS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).. - O contrato temporário de natureza jurídico-administrativa tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. (STJ - REsp 1660000/MG). - O STF modulou os efeitos da decisão que modificou o prazo prescricional para a cobrança dos valores depositados do FGTS de 30 anos para 5 anos, tendo efeito a partir de 13/11/2015. - Recurso de Apelação conhecido e não provido. Remessa necessária conhecida, com a manutenção integral da sentença.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ AUGUSTO ROQUE DA CUNHA. SEGURANÇA NO IMÓVEL. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DVISA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Poder Público implementar infraestrutura necessária às instituições de ensino, de forma a proporcionar segurança aos alunos, professores e demais funcionários. 2. Não cabe invocar a cláusula da reserva do possível para atribuir natureza programática às normas constitucionais, sob pena de negar eficácia à própria Constituição da República. 3. É lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. - Conforme preleciona a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da invalidez. - Embora se admita, em via de regra, a data do laudo médico pericial como marco inicial para a contagem do prazo, a jurisprudência do STJ possibilita a adoção da data do acidente, se a ciência inequívoca da invalidez ocorrer em data anterior ao laudo, bem como se inexistir nos autos prova que a vítima encontrava-se em tratamento médico com escopo de reverter a enfermidade. - Com fulcro no princípio da segurança jurídica, o termo inical da contagem do prazo prescricional não pode depender exclusivamente da vontade da vítima. - O acidente ocorreu em 25/11/1988, sendo ajuizada a ação somente em 26/08/2009, sendo portanto alcançada pela prescrição. - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485, IV, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO INCISO III, DO ART. 485. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/15. ABANDONO E NÃO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de citação e o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça não consubstanciam pressupostos processuais, porquanto não têm o condão de afetar, por si só, a regularidade ou validade da relação processual. 2. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, o fato do Apelante, supostamente, não ter cumprido a diligência de citação do réu, tampouco ter recolhido as custas do oficial de justiça, não importa na extinção automática do feito, já que, segundo, o art. 485, III do CPC/15 "extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo necessária a sua intimação pessoal, conforme previsto em seu § 1º; 3. Nesse sentido, observa-se que o fundamento da sentença não foi apenas a falta de citação, mas a desídia da parte em relação às custas devidas ao Oficial de Justiça. 4. Impõe-se, destarte, a reforma do julgado, na medida em que a extinção por abandono depende de prévia intimação pessoal do demandante, não se confundindo com a extinção por ausência de pressuposto processual a qual, repise-se, não restou configurada in casu. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADEQUAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ÁLVARO VALLE AO RELATÓRIO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. 1. É cabível a concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública quando preenchidos os requisitos legais. 2. Presentes os requisitos, a tutela deve ser concedida para determinar a adequação da Escola Municipal Professor Álvaro Valle às normas sanitárias e de segurança para resguardar a saúde e a integridade física dos docentes, discentes e frequentadores da instituição.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA DE HOMICÍDIO DENTRO DE CPD (CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA) – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PRESTAR SERVIÇOS – NÃO OBRIGATORIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA POR "CONTRATO DE GAVETA" SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PAGAMENTO INTEGRAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Embora o imóvel tenha sido adquirido a mais de 10 (dez) anos, transferências realizadas, apesar de efetuadas sem o consentimento do agente financeiro, são válidas, não fazendo sentido declarar a nulidade do procedimento. - Se, no caso específico, o débito foi integralmente quitado pelo pagamento e não houve oposição do devedor original, o apego a formalismos processuais não pode frustrar a pretensão da autora de ver reconhecido o direito à escritura do imóvel. - Conforme entendimento manifestado o âmbito do Colendo STJ em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública (REsp 1199715/RJ). - Apelo conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE QUE DEU CAUSA À INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COMETIDO POR MENOR DE IDADE – PEDIDO MAL INSTRUÍDO- AMEAÇA REAL AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CONFIGURADA- ORDEM DENEGADA. - O Impetrante possui o ônus de demonstrar, no habeas corpus preventivo, a ameaça iminente à liberdade de locomoção. Em não estando devidamente apontada a real intenção de cercear o direito de ir e vir do Paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe. HC denegado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ANÁLISE DO MÉRITO SEM A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO - SENTENÇA ANULADA.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES AFASTADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os argumentos trazidos pelo embargante, de forma alguma, consistem em omissões a ensejar o suprimento do decisum. 2. Vê-se que o acórdão desenvolveu farta fundamentação sobre a matéria enunciada pelo embargante, confirmando a sentença, no que tange a prescrição da pretensão punitiva, bem como, a aplicação do art. 140, I da Lei n.º 3.278/2008. 3.A questão suscitada, identifica-se perfeitamente com o mérito da questão debatida, depreendendo-se, em verdade, que a pretensão manifestada no recurso ora manejado é a de rediscussão da matéria. 4. Assim, se o embargante pretende modificar o decisum atacado, poderá se valer de outros instrumentos legais à sua disposição, não encontrando amparo o reexame almejado, em sede de embargos de declaração. 5. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – HONORÁRIOS DE ADVOGADO – ARTIGO 85, §11, CPC/2015 – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.Ao caso em voga, o Embargante pretende suprir suposto vício de omissão contido no acórdão face a ausência de manifestação acerca dos honorários advocatícios em sede de recurso. 2.Inicialmente, ressalta-se que, o novo Código de Processo Civil em seu artigo 85, §11, introduziu a possibilidade da condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais em sede recursal. 3.Da análise do acórdão recorrido, verifico que o mesmo foi favorável ao Embargante, no entanto, silente quanto à fixação de honorários advocatícios. Desta feita, acolho a tese defensiva para reconhecer o vício de omissão no acórdão. 4.O Código de Processo Civil/2015 estabelece em seu artigo 85, §2º, que os honorários serão fixados entre dez e vinte porcento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5.Ao contrário do que pretende o Embargante, consoante artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/2015, entendo que a fixação dos honorários recursais deverá incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §4º, I, II e III, Código de Processo Civil/2015. 6.EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO SANADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.O Embargante sustenta a existência de vício de omissão no acórdão de fls. 355/363, porquanto, não apontou quais foram os prejuízos causados pela ausência de intimação do Ministério Público, que, face a isto, violou a norma inserta no artigo 535, II, do CPC/73. 2.A presente lide tem por natureza a titularidade da propriedade de terras na zona rural do Município de Coari-AM, ou seja, o que se busca na presente ação é a tutela do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, da Constituição Federal/1988. 3.Insta ressaltar, o Ministério Público tem como seus princípios basilares a imparcialidade, daí porque, sua atuação como fiscal da lei, especificamente no processo civil, se faz obrigatória quando objetiva tutelar o interesse público, compreendendo os direitos sociais e individuais indisponíveis e ainda, a ordem jurídica. 4.Desta feita, entendo que a inércia do Ministério Público para atuar como custos legis, decorrente da ausência de sua intimação, ocasionou prejuízos aos Embargados para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, vez que estão, juridicamente, em posição de inferioridade em relação ao Embargante. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.