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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VIABILIZA A TUTELA ANTECIPADA. PODER DE CAUTELA INERENTE AO JUÍZO. INTERESSE DO AGRAVADO EM SER TUTELADO CONTRA ART. 798 CPC /73. A LIBERAÇÃO DE UM DEVER DE MITIGAÇÃO DA PERDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Os termos da decisão antecipada que viabiliza a concessão da tutela antecipada não se constitui em julgamento extra-petita, porém se encontra dentro dos poderes gerais de cautela do magistrado (art. 798);
II – A devedora da obrigação prover um imóvel não se libera da obrigação de mitigar a perda que a credora vem sofrendo com a falta de residência pelo simples fato de a credora haver procurado um outro imóvel por conta própria; por outro lado, a tutela antecipada de aluguel em seu respectivo valor aproveita ao interesse jurídico da credora, enquanto obrigada por medida liminar;
III – Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE VIABILIZA A TUTELA ANTECIPADA. PODER DE CAUTELA INERENTE AO JUÍZO. INTERESSE DO AGRAVADO EM SER TUTELADO CONTRA ART. 798 CPC /73. A LIBERAÇÃO DE UM DEVER DE MITIGAÇÃO DA PERDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – Os termos da decisão antecipada que viabiliza a concessão da tutela antecipada não se constitui em julgamento extra-petita, porém se encontra dentro dos poderes gerais de cautela do magistrado (art. 798);
II – A devedora da obrigação prover um imóvel não se libera da obrigação de mitigar a perda que a credora vem sofrendo com a falta de residência...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE UM ANO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INÍCIO DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 40, §2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO POR DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS INCAPAZES DE LOCALIZAR O RÉU E SEUS BENS. TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM ÉPOCA EM QUE OS AUTOS ESTAVAM ARQUIVADOS A PEDIDO DO PRÓPRIO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO EXECUTADO APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM COM BASE NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO P...
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA POR PENHORA NÃO SOLICITADA. NULIDADE. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMOLUMENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA POR PENHORA NÃO SOLICITADA. NULIDADE. DESOBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA NAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Liberação de mercadorias
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PRAZO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NO PRAZO DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Nulidade / Inexigibilidade do Título
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR DINHEIRO. ART. 15, II, LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CARTA DE FIANÇA POR DINHEIRO. ART. 15, II, LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO DESCUMPRIDO POR PARTE DO PRÓPRIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 615, IV, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL COM A SUCESSORA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO DESCUMPRIDO POR PARTE DO PRÓPRIO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 615, IV, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL COM A SUCESSORA DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Acidente de Trânsito
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:23/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
