E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM OPERAÇÃO FINANCEIRA DESTINADA À ZONA FRANCA DE MANAUS, MESMO COM A GARANTIA LEGAL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO CADASTRAMENTO NA SUFRAMA, APÓS INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, QUE IMPEDIU A GARANTIA DO BENEFÍCIO FISCAL QUANDO DA CHEGADA DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADORA. REPARAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO À REGRA DE VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DE NOVA CAUSA DE PEDIR. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O AUTOR PARA MAIORES AVERIGUAÇÕES EM FACE DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. ARGUMENTO QUE SE AFASTA DO CONTEÚDO DOS AUTOS, DADO O CARÁTER GENÉRICO DA OPERAÇÃO POLICIAL, QUE NÃO SE VOLTOU TÃO SOMENTE AO AUTOR, MAS A TODOS OS INDIVÍDUOS PRESENTES NO LOCAL INVESTIGADO. AUTOR QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE MULHER SEM IDENTIFICAÇÃO E QUE APARENTAVA SER MENOR DE IDADE. MERA OBEDIÊNCIA, POR PARTE DOS AGENTES ESTATAIS, DE SEU DEVER FUNCIONAL DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO. 2.2) SUPOSTA ILICITUDE DA VEICULAÇÃO DO AUTOR, POR PARTE DA IMPRENSA, COMO SUSPEITO DE PRÁTICA DE CRIME. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE A IMPRENSA TER ACESSO A ESSA INFORMAÇÃO, CONSIDERADO O TESTEMUNHO DO AGENTE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA OPERAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. MERO SILOGISMO QUE PERMITE CONCLUIR O FATO CRIMINOSO DE QUE O AUTOR SERIA SUSPEITO. 2.3) ALEGADA NECESSIDADE DE CONTROLE PRÉVIO, PELO ESTADO, DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS PELA IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 220 DA CRFB, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NOS AUTOS DA ADPF 130. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA: a) Não havendo outras provas em que se possa concretamente verificar a existência de incapacidade para o trabalho, deve prevalecer o que foi consignado no laudo pericial produzido em juízo; b) A simples existência de doença tratável não induz incapacidade para o trabalho; c) Mesmo tendo pouca instrução e idade próxima de 50 (cinquenta) anos, se não existe doença incapacitante, não faz jus o autor/apelado à qualquer benefício da previdência, pois o contexto fático mostra que o recorrente mantém ativo no mercado de trabalho, exercendo atividades laborais (informais e formais) no período posterior à cessação do curto prazo em que recebeu auxílio-doença; d) Não existindo registro de redução da capacidade laborativa, também não faz jus o segurado ao recebimento de auxílio-acidente; d) Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUE REPRESENTAM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SENDO DIPLOMA QUE TEM NATUREZA INFRALEGAL E NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A MEDIDA DE REGISTRO DO INADIMPLEMENTO ADOTADA PELO AGRAVANTE. A REVOGAÇÃO DE TAL CÓDIGO É CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFATIVA EM AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-COSIP. REPASSE DOS VALORES CORRESPONDENTES À RECEITA PÚBLICA TRIBUTÁRIA DA COSIP. PACTUAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO REPASSE CARACTERIZADOS. INSURGÊNCIA QUANTO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. ADOÇÃO DO TERMO INICIAL INDICADO RECONHECIDO PELO AGRAVANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR MULTA. DEFERIMENTO EM PARTE. REDUÇÃO A QUANTUM NÃO EXORBITANTE, PORÉM EM VALOR ACIMA DO PLEITEADO PELO AGRAVANTE. NOVA FIXAÇÃO EM QUANTITATIVO SATISFATÓRIO PARA ATENDER AS FINALIDADES DO INSTITUTO. OBSERVÂNCIA DO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DE PARCERIA EMPRESARIAL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECUR SO AFASTADAS. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CPC/73, COM JUNTADA DA DECISÃO RECORRIDA E DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. 2) JUÍZO DE MÉRITO: AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ENCERRAMENTO DA PARCERIA EMPRESARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, MANTENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ementa: E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS QUANDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCESSO PARA O RITO DA JUSTIÇA COMUM. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO) A SERVIDOR TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI N. 2.607/00 c/c LEI N. 1.897/89 . REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. TÓPICO QUE, ALÉM DE MARCADAMENTE GENÉRICO, DESCONSIDERA POR COMPLETO OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA VENDA DO BEM LOCADO ANTES DA LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.2) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ARGUMENTO OBITER DICTUM QUE NÃO MERECE REPAROS. IMPOSSIBILIDADE DE LEGITIMAR A AUTOTUTELA. 2.3) INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VERDADE, TERIA SIDO ERIGIDA ACESSÃO ARTIFICIAL NO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 2.4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO CONDENATÓRIO QUE SE FUNDA NA PRÓPRIA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTA OS FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. 2.5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – DISPENSA – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA: - Somente possui direito à percepção de FGTS o servidor público contratado mediante contrato temporário de regime administrativo quando há desvirtuamento da avença, com sucessivas prorrogações, eivando-a de nulidade. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, com publicação e intimação das partes no respectivo ato judicial, constata-se a intempestividade de recurso interposto em prazo muito superior aos 15 (quinze) dias legalmente estabelecidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – INTEMPESTIVIDADE: - Para ser conhecido, o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal. - Em caso de sentença proferida em audiência, com publicação e intimação das partes no respectivo ato judicial, constata-se a intempestividade de recurso interposto em prazo muito superior aos 15 (quinze) dias legalmente estabelecidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – NÃO-CONHECIMENTO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - Recurso com argumentos genéricos e sem qualquer relação com as razões de decidir não autorizam o seu conhecimento. - Somente foi regularmente devolvido à Corte o debate acerca dos honorários advocatícios, não merecendo qualquer reparo a sentença neste capítulo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – VÍNCULO MARITAL – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – FUMAÇA DO BOM DIREITO – VERBA ALIMENTAR – PERIGO DA DEMORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO – VIOLAÇÃO ÀS REGRA DO CÓDIGO CIVIL – GESTÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PODER DOS SÓCIOS – EXTRAPOLAÇÃO – NULIDADE DOS TÍTULOS: - Constata-se a nulidade de títulos de confissão de dívida emitidos em favor da esposa de um dos sócios minoritários da empresa, que não possuía poderes regimentais para tanto, havendo evidente violação às regras cíveis atinentes à matéria - O montante fixado a título de honorários advocatícios – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não merece modificação, de acordo com a atuação e zelo profissional dos causídicos da parte vencedora. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – PROVA DOS AUTOS – LEGALIDADE CONTRATUAL – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.