Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE ALTURA MÍNIMA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/2010 – MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DA ADI 2011.004793-0 – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR – LIMITE DE ALTURA MÍNIMA – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, V, DA LEI ESTADUAL 3.498/2010 – MATÉRIA ANALISADA NO JULGAMENTO DA ADI 2011.004793-0 – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES – ACÓRDÃO REFORMADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Concurso Público / Edital
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Pagamento em Consignação
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte, em desfavor da mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro. Embargos Aclaratórios não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte, em desfavor da mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro. Embargos Aclaratórios não conhecidos.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida....
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DAS TESES NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DAS TESES NO JULGADO RECORRIDO. REAPRECIAÇÃO. INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração não se destinam a simplesmente ensejar a reanálise da decisão recorrida, devendo a argumentação ser desenvolvida de forma conectada aos elementos de fundamentação vinculada estabelecidos: obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Obrigações
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA MÉDICA POR TEMPO INDETERMINADO – PRORROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA MÉDICA POR TEMPO INDETERMINADO – PRORROGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO SUPOSTAMENTE CAUSADO EM CLÍNICA CREDENCIADA PELO ESTADO DO AMAZONAS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - FACULTATIVIDADE EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REGRESSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO SUPOSTAMENTE CAUSADO EM CLÍNICA CREDENCIADA PELO ESTADO DO AMAZONAS - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - FACULTATIVIDADE EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO DE REGRESSO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Intervenção de Terceiros
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM EXECUÇÃO DE CARÁTER ALIMENTÍCIO – VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO – DIFERENÇAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM EXECUÇÃO DE CARÁTER ALIMENTÍCIO – VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO – DIFERENÇAS DEVIDAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Cabe ao recorrente insurgir-se contra os fundamentos da decisão, expondo as razões pela qual sustenta o pedido de reforma. 3. A fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Cabe ao recorrente insurgir-se contra os fundamentos da decisão, expondo as razões pela qual sustenta o pedido de reforma. 3. A fundamentação dissociada daquilo que foi decidido não confere ao recurso as condições mínimas de processabilidade. 4. Precedentes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DEPÓSITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRAMITA EM VARA DIVERSA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETO QUE ABRANGE O DAS AÇÕES EM CURSO, NA FORMA DO ART. 105 DO CPC (54 DO NCPC) - FACULDADE CONFERIDA AO ESTADO-JUIZ PARA REUNIR OS PROCESSOS OBJETIVANDO PROFERIR JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA COM A AÇÃO DE DEPÓSITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRAMITA EM VARA DIVERSA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO - OBJETO QUE ABRANGE O DAS AÇÕES EM CURSO, NA FORMA DO ART. 105 DO CPC (54 DO NCPC) - FACULDADE CONFERIDA AO ESTADO-JUIZ PARA REUNIR OS PROCESSOS OBJETIVANDO PROFERIR JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – LIMINAR – CONTINUAÇÃO NO CERTAME – MODIFICAÇÃO DE GABARITO PELA ADMINISTRAÇÃO – CONFUSÃO ENTRE COMUNICADO OFICIAL E QUESTÕES ANULADAS – VEROSSIMILHANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – LIMINAR – CONTINUAÇÃO NO CERTAME – MODIFICAÇÃO DE GABARITO PELA ADMINISTRAÇÃO – CONFUSÃO ENTRE COMUNICADO OFICIAL E QUESTÕES ANULADAS – VEROSSIMILHANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento:13/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO DE GOZO DE SUA LICENÇA-PRÊMIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL CIVIL – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – PERÍODO DE GOZO DE SUA LICENÇA-PRÊMIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE LESÕES ATESTADAS PELO LAUDO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA.
1) Parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre o dano descrito no laudo médico produzido em audiência e o suposto acidente sofrido.
2) Incompatibilidade entre as lesões apresentadas na data do fato, as descritas na inicial, e as indicadas em laudo médico realizado no dia na audiência.
3) Parte que não se desincumbiu do ônus da prova, ob-rogação que lhe competia, na forma do artigo 373, I, do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei 6.194/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida.
4) Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE LESÕES ATESTADAS PELO LAUDO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA.
1) Parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre o dano descrito no laudo médico produzido em audiência e o suposto acidente sofrido.
2) Incompatibilidade entre as lesões apresentadas na data do fato, as descritas na inicial, e as indicadas em laudo médico realizado no dia na audiência.
3) Parte que não se desincumbiu do ônus da prova, ob-rogação que lhe competia, na for...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO SOB O TRÂMITE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, IIII DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO SOB O TRÂMITE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, IIII DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DESPERIODIZADO. MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Após o ingresso na Universidade Estadual, cabe ao Estado garantir o número de vagas e a matrícula dos alunos desperiodizados, sob pena de violação ao acesso à educação, desde que preenchidos os requisitos regulares, notadamente a aprovação em matéria tida como pré-requisito.
II – Sentença mantida em sede de reexame necessário.
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REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DESPERIODIZADO. MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I - Após o ingresso na Universidade Estadual, cabe ao Estado garantir o número de vagas e a matrícula dos alunos desperiodizados, sob pena de violação ao acesso à educação, desde que preenchidos os requisitos regulares, notadamente a aprovação em matéria tida como pré-requisito.
II – Sentença mantida em sede de reexame necessário.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Material
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório.
2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:20/08/2017
Data da Publicação:22/08/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
