AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR INGRESSADA PELA GENITORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR LEVOU O MENOR NO PERÍODO DE FÉRIAS E SE NEGA A DEVOLVER O INFANTE. DECISÃO EM AUTOS APENSOS QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO ART. 267, VI DO CPC. 1. "Tendo em vista que a guarda provisória foi deferida ao Agravante em ação de guarda e responsabilidade por ele proposta, há de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir da Agravada, autora da ação de busca e apreensão, razão pela qual a demanda acautelatória há de ser extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.047629-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2007). 2. Ausente o interesse processual de agir da parte autora, deve o julgador conhecer, de ofício ou a requerimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da carência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016878-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANO MATERIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC - AFASTAMENTO - SERVIÇO CONTRATADO QUE FAZ PARTE DA ATIVIDADE COMERCIAL - OBJETIVO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL AFASTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA MANTIDA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos casos em que o serviço é contratado por empresa para implementação de atividade econômica, pois descaracterizada a condição de destinatário final da relação de consumo. Findo o prazo de dez dias para reclamação das avarias decorrentes do transporte de mercadoria (art. 754, parágrafo único, do CC), reconhece-se a decadência do direito da empresa autora de reclamar por eles. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001361-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012106-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUTOR, ADEMAIS, QUE OCUPAVA CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o jornalista, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073678-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DE DOMÍNIO VÁLIDO, SEQUER IMPUGNADO. IMÓVEL REIVINDICADO IDENTIFICADO. POSSE DAQUELE CONTRA A QUAL SE DIRIGE A DEMANDA INJUSTA. ELEMENTOS DO ART. 524, CAPUT, DO CC/16 OU ART. 1.228, CAPUT, DO CC/02 PRESENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que o proprietário não possuidor faça valer seu direito sobre o possuidor não proprietário, deve satisfazer os requisitos constantes no art. 524, caput, do Código velho - correspondente ao 1.228, caput, do Código atual -, a saber: (a) comprovar a titularidade do domínio; (b) individualizá-la, de modo que seja facilmente identificável; e, (c) demonstrar que a posse daquele contra o qual dirige a demanda é injusta, despida de causa jurídica. O conceito de justiça da posse para a reivindicatória atrela-se, sob a ótica do reivindicante, ao título de domínio que o legitima ao direito de seqüela; logo, o injusto para a reivindicatória é a posse despida de título, por mais boa-fé que o possuidor possa externar, pouco importando os vícios da posse, se precária, clandestina ou violenta, que tocam apenas os interditos possessórios. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063457-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065878-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034652-1, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AGRAVO RETIDO DE FLS. 88-94. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECLAMO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E VALOR DA MULTA. AGRAVO RETIDO DE FL. 113. NÃO COMPARECIMENTO DA INTERESSADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DO ATO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PELO JUÍZO. PESSOA IDOSA E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IGUALMENTE EVIDENCIADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MINORAÇÃO DO FATOR LIMITADOR ESTABELECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018967-0, de Catanduvas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA SOMENTE SE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE NO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006444-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO REDUTÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA, OPERADA DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ÚNICO BEM COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EX-CUNHADA, QUE AO TEMPO DA DOAÇÃO ERA CASADA, PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM O FILHO DONATÁRIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE COLETA DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS COLACIONADOS PELOS AUTORES QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DA DOAÇÃO INOFICIOSA. ATO BENÉFICO QUE EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DOS DOADORES, A QUAL, À ÉPOCA DA LIBERALIDADE, ERA COMPOSTO UNICAMENTE DA PROPRIEDADE RURAL DOADA. PROVA ORAL INÚTIL À PRETENSA COONESTAÇÃO DA TESE EXPENDIDA PELA DEMANDADA, SEGUNDO A QUAL OS REQUERENTES, IGUALMENTE, POR OUTRAS DOAÇÕES, TERIAM SIDO AGRACIADOS COM BENS PELOS GENITORES (CC ARTS. 215 E 227 E LRP ART. 17). REDUÇÃO DA DOAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR PROTEÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E COROLÁRIO DO DIREITO DE HERANÇA (CF ART. 5º, INC. XXX, CC 1916 ARTS. 1.176, 1721 E 1722, E CPC ART. 333, INCS. I E II). SENTENÇA HÍGIDA E DE BOA LAVRA. RECURSO DESPROVIDO. É nula a disposição gratuita, por doação ou testamento, de bens ou quantias que correspondam a mais da metade do patrimônio global do doador quando este possuir herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge (CC art. 1.845) -, porque o excesso de liberalidade viola a fração legítima pertencente aos sucessores e dá ensejo, de conseguinte, a redução da doação aos limites da parte disponível (CC art. 549). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045695-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054345-5, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FUNDO. SITUAÇÃO CONFIGURADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067183-3, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. PERDA TOTAL. INCÊNDIO DECORRENTE DE COMPROVADA PANE ELÉTRICA. LIMITE DE COBERTURA CONTRATADO NA ORDEM DE R$ 500.000,00. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADIMPLIDO COM BASE NO "VALOR DE MERCADO" DO BEM NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (R$ 390.000,00). ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA LIMITATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CONSTA APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO PACTO, E NÃO DE FORMA EXPRESSA NA APÓLICE FIRMADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA (CDC ART. 54 INC. IV). LIMITAÇÃO QUE, DE MAIS A MAIS, CONFLITA COM A FINALIDADE MESMA DO NEGÓCIO NA MODALIDADE EM QUE FOI PROPOSTO AO CONSUMIDOR. PRÊMIO CALCULADO EM PROPORÇÃO DIRETA AO MONTANTE SEGURADO. INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE (CDC ART. 47 E CC ART. 423). DEVER DA SEGURADORA DE RESSARCIR OS DANOS ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Se o consumidor, ao optar pela modalidade de contrato de seguro que lhe pareça mais favorável, informa, por exigência da própria seguradora, que o valor em risco do equipamento segurado é de R$ 500.00,000 - com base no qual, aliás, se estabeleceu a contrapartida pecuniária relativa ao prêmio -, não há como a seguradora, quando da liquidação do sinistro que acarretou a perda total do bem, furtar-se do implemento integral do valor de cobertura sob o fundamento de que as condições gerais prevêem cláusula limitativa para o pagamento desta espécie de indenização, a ser adimplida com referência no preço atual do bem. 2. A negativa da seguradora em satisfazer integralmente a indenização contratada se mostra tanto mais ilegítima quando, como na hipótese, o consumidor não foi devidamente informado - por meio de disposição clara e expressa na apólice firmada -, de eventuais limitações ao seu direito quando da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049717-9, de Correia Pinto, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCEIRA REQUERIDA QUE ATRIBUI AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO MALSINADO APONTAMENTO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À 9ª PARCELA DO CONTRATO. PAGAMENTO, EM DUPLICIDADE, DA 8ª PRESTAÇÃO. DISSENSO QUANTO À COMUNICAÇÃO DE TAL FATO À CREDORA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, CONTUDO, INCONTROVERSA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DE EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010098-7, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. REQUERIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO FUNDADO NA PORTARIA N. 13, DE 17.05.2006. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO NA LEI N. 6.844/86 (ART. 29, VI), COMO TAMBÉM NO ART. 1º DO DECRETO N. 235/07. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO AO AFASTAMENTO RECONHECIDO, DEDUZIDOS, PORÉM, DA REMUNERAÇÃO, OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. É indiscutível que a concessão de licença remunerada ao servidor público para freqüência a curso de pós-graduação se faz por ato discricionário do administrador, que deve levar em conta a conveniência e a oportunidade para a administração. Contudo, não é razoável que a autoridade coatora negue à impetrante a licença em face da suspensão temporária determinada pela Portaria n. 13, de 17/05/2006, e, no entanto, conceda a outra professora, sem qualquer restrição, não justificando o motivo da discriminação, o que viola os princípios da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade, daí porque deve ser concedida a ordem para restabelecer a isonomia, ainda mais quando tal licença se encontra genericamente autorizada pelo art. 1º, do Decreto Estadual n. 235/2007, inclusive para membros do Magistério Público Estadual (Mandado de Segurança n. 2008.060319-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 11.03.2009) Embora o afastamento seja concedido com direito à remuneração, não são devidos ao servidor enquanto perdurar a licença remunerada, por força do que determina a legislação estadual pertinente, os valores relativos ao auxílio-alimentação (art. 1º, § 8º, alínea "a", da Lei Estadual n. 11.647/2000), e à gratificação de incentivo à regência de classe (arts. 10 e 13, da Lei Estadual n. 1.139/1992)(Apelação Cível n. 2014.041585-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 04.09.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012069-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022412-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A critério do julgador singular, os requisitos necessários à inversão do ônus probandi autorizada pelo art. 6.º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, decorrem do encargo probatório do autor, porquanto lhe compete a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, inc. I do Diploma Processual Civil." (Apelação Cível n. 2014.089747-5, de Barra Velha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079372-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROPOSTA - IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REALIZADA - PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO JUNTO À CASA DOS AUTORES - DANOS OCASIONADOS AO IMÓVEL DESTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A RESPEITO - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a coleta de prova oral, para o julgamento de ação demolitória, se o laudo pericial é conclusivo acerca das circunstâncias e das consequências da construção do prédio vizinho que, segundo os autores, teria ocasionado danos aos seus imóveis. O artigo 1.299, do Código Civil, prevê que "o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Inexistindo comprovação, até porque a prova pericial é conclusiva em sentido contrário, de que a construção realizada na propriedade da ré ocasionou danos à propriedade vizinha, não merecem prosperar os pedidos demolitório e indenizatório formulados pelos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036420-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO QUE REFUTA ADEQUADAMENTE A SENTENÇA, INCLUSIVE COM OS ARGUMENTOS DA RESPOSTA QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. "O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial (seja petição inicial, seja contestação) não implica desrespeito ao princípio da dialeticidade (...) Necessidade apenas de apuração se as razões ali constantes confrontam a tese adotada na sentença recorrida, demonstrando o real interesse na reforma do julgado" (STJ, Recurso Especial n. 1.267.353/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO EFETUADO PELO CONSUMIDOR - OPERADORA QUE NÃO PROMOVEU O DEVIDO CANCELAMENTO - COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES AO PLEITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DEVIDO - DÉBITOS INEXISTENTES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. A cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor e a demora, por parte da operadora, para acatar o pedido do consumidor de cancelamento e/ou transferência do plano para utilização do serviços de telefonia, não outorgam direito a indenização por dano moral se do evento danoso não resultou abalo à honra e à moral da pessoa, uma vez que sequer houve inclusão em cadastro de proteção ao crédito ou interrupção do serviço, mas apenas mero desconforto, que não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Configurada a prática abusiva na prestação de serviços telefônicos, ante a cobrança de valores indevidos, o montante indevidamente pago pelo consumidor deverá ser devolvido em dobro, a teor dos arts. 876, do Código Civil, e 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. Havendo sucumbência recíproca em significativo valor, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios, em proporções, podendo-se compensá-los até o montante comum (art. 21, "caput", do CPC, e Súmula n. 306, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011940-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PROVAS QUE PERMITEM A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de imissão de posse tem por fundamento o domínio ou relação contratual que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, o qual está em posse injusta de terceira pessoa. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037862-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).