AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, EM FASE ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA CÂMARA, QUE PASSA A EXIGIR O CONTRATO PARA A VERIFICAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELOS ACIONISTAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA AVENÇA QUE IMPLICA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É consabido que, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 25-4-2013). "Diante de pedido do agravante, anterior ao de cumprimento de sentença, de apresentação do contrato, para fins de elaboração da memória discriminada do débito, há de ser deferida a ordem de exibição do ajuste e, na hipótese de não atendimento de determinação pela agravada, ciente da penalidade do §2º do art. 475-B da Lei Adjetiva Civil, reputa-se-á correto o valor empregado pelo agravante quando da elaboração dos cálculos em relação ao montante integralizado" (Agravo de Instrumento n. 2014.024266-3, de Imbituba, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019637-6, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IRREGULARIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREJUÍZO À DEFESA. ARTS. 202 E 203 DO CTN. ART. 2º. §§ 5º E 8º, DA LEI N. 6.830/80. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PROVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA APENAS QUANTO A ESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057348-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º, II) - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ALEGADO IMPEDIMENTO À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUÍDO - IMPROCEDÊNCIA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO - IRRELEVÂNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - CRIME FORMAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA - MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A EXCULPANTE - ÔNUS DO TRIBUTO QUE É SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL - CONTRIBUINTE QUE APENAS TEM O DEVER DE REPASSAR AO ERÁRIO O VALOR DO TRIBUTO RECOLHIDO - TESE RECHAÇADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO RECONHECIMENTO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA - INVIABILIDADE - DELITO QUE PODE SER PRATICADO OCASIONALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029210-1, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PAR. ÚNICO, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESTE SENTIDO - DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO ISENTAS DE SUSPEITA - CONDIÇÃO FUNCIONAL DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INTERFERE NA CREDIBILIDADE DOS SEUS DIZERES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A MÁ-FÉ DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP E SÚMULA N. 269 DO STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072873-0, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, §1º) - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA - DEFESA COM ACESSO AO EXAME ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES - CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046478-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA, FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. JULGAMENTO DO FEITO, NA FASE DE CONHECIMENTO, PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, PARA CONHECER E JULGAR OS RECURSOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE NA FASE EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 54, § 1º, DO RITJSC E ARTS. 102 E 575, II, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. À vista do disposto no art. 54, caput e § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo processo, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão julgador, para conhecer e julgar os recursos subsequentes, inclusive na fase de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046239-9, de Chapecó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

DEMANDA QUE VISA À ANULAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA QUE JÁ FOI DETERMINADA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, NA QUAL SE DISPUTA O TERRENO REFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AINDA QUE AQUELA DECISÃO SEJA REFORMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, POIS JÁ CONFIRMADA EM APELAÇÃO.. DESNECESSIDADE DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE TEVE VISTA DO PROCESSO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJAM RISCADAS DO APELO PALAVRAS OFENSIVAS AO JUIZ SENTENCIANTE. ART. 15 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048122-4, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Policial Militar. Aposentadoria. Licenças especiais não usufruídas. Dever de indenizar. Renúncia por declaração. Inocorrência. Obrigação do Estado à indenização, sob pena de locupletamento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido. Não configura renúncia, a negativa do servidor em usufruir licença-prêmio quando do processo de aposentadoria, pois naquele momento, o objetivo é a concessão da inativação, e não o gozo do benefício que o Estado deixou de propiciar enquanto em atividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.020303-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 22.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023691-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

Embargos declaratórios. Servidor público estadual inativo. Policial militar. Licenças especiais não usufruídas. Indenização concedida. Contradição não verificada. Discussão de matérias já amplamente debatidas. Inviabilidade. Carência de elementos permissivos. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. A exigência de prequestionamento, criada pelos Tribunais Superiores como condição para a ascensão de recursos especial e extraordinário, não implica o dever das Cortes de Segunda Instância de examinar, artigo por artigo, todos os dispositivos que sejam considerados relevantes pelas partes. Em respeito à disposição do art. 535 do Código de Processo Civil, não há lugar para embargos de declaração se o acórdão aborda todos os pontos do recurso ou do pedido e explicita, de maneira clara, os fundamentos jurídicos da decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.036224-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCUMPRIMENTO - CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, §4º) - DECISÃO LIMITADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO SANÇÃO ALTERNATIVA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE CONVERSÃO INTEGRAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MULTA ESTABELECIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO INCRIMINADOR - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047293-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO PRECONIZADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP - LAPSO TRIENAL NÃO ULTRAPASSADO - PROPOSIÇÃO AFASTADA - AVENTADA NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA - TESE NÃO ACOLHIDA - CONDUTAS DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E LAUDO PERICIAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUSIVO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052264-3, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

Reexame necessário. Ação civil pública. Administrativo e ambiental. Distância da margem de rios e córregos. Aplicação da Lei Nacional do Parcelamento do Solo Urbano, por consubstanciar lei especial em relação ao Código Florestal vigente ao tempo em que praticado o ato impugnado. Distância mínima de quinze metros. Depósito de lixo em área de preservação permanente. Impossibilidade. Prejuízo ao meio ambiente incontestável. Sentença acertada. Remessa desprovida. O Novo Código Florestal não retira o caráter especial da Lei de Parcelamento do Solo Urbano em relação aos imóveis objeto de edificação nas áreas urbanas, circunstância que impõe observar o disposto no art. 2.º, § 2.º, da LINDB, segundo o qual "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual seja, 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal (Des. Newton Janke). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.083336-1, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Apelação cível. Administrativo. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Acolhimento do pedido. Reconhecimento do excesso de execução. Condenação do embargado em honorários e custas. Impossibilidade. Justiça gratuita concedida na ação de conhecimento. Extensão do benefício à execução e aos embargos. Jurisprudência pacífica do STJ. Suspensão do pagamento das custas e honorários nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Sentença reformada. Recurso provido. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 1.060/50, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. (STJ, AgRg. no Resp. n. 1.427.963/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058704-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

Execução de honorários. Requisição de pequeno valor (RPV). Pleito de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Verba devida na hipótese se a Fazenda Pública não pagar o débito em sessenta dias contados da intimação da RPV. Posicionamento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público. Mora configurada no caso concreto. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição específica, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045343-4, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Para imissões ocorridas antes de 11-6-1997, não se aplicam as disposições da Medida Provisória n. 1.577/97, sendo devidos os juros compensatórios no montante único de 12% ao ano, por força do princípio tempus regit actum (AgRg no REsp n. 1.113.343/SC, rel. Min. Hamilton Carvalho, Primeira Turma, j. 19-10-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080013-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CÂMARA DE VEREADORES QUE EDITA DECRETO NO QUAL CONSTA QUE O AUTOR, PREFEITO MUNICIPAL, TEVE AS SUAS CONTAS REPROVADAS, E O ENCAMINHA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NA RELAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS QUE TIVERAM SUAS CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DIVULGAÇÃO PELA MÍDIA. ATO NORMATIVO, TODAVIA, QUE NÃO ESPELHA A REALIDADE. DESÍDIA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO QUE CERTAMENTE DEU AZO A UMA SITUAÇÃO ASSAZ CONSTRANGEDORA E QUE TEVE O CONDÃO DE MACULAR A IMAGEM DA VÍTIMA, MORMENTE POR SE TRATAR DE HOMEM PÚBLICO, ESCOLHIDO POR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA PARA CONCORRER À REELEIÇÃO NO PLEITO ELEITORAL A SER REALIZADO NO ANO EM QUE OCORRIDO O EVENTO DANOSO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086770-2, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO EM REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO COMPROVANDO OFERTA DE EMPREGO - APENADO SEGREGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - REGISTRO NA CTPS ANTERIOR À PRISÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE DA EMPRESA EM MANTER A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048527-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE - ESTABELECIMENTO PENAL INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047525-8, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES AFASTADAS. "O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas' (Resp 717.457/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 21.5.2007)" (AgRg no Resp n. 1.212.305/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. 3-5-2011)." (Reexame Necessário 2012.092254-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, de Caçador, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013). "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014) VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PEDIDO DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039606-2, de Caçador, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. ATO TIDO COMO ABUSIVO PORQUE FUNDAMENTADO EM NORMA INCONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM APÓS DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 4.749/2009 DE SÃO JOSÉ E, ASSIM, RECONHECER A ABUSIVIDADE DO ATO GUERREADO. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.081382-6, de São José, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).