PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. VOTO VENCIDO. CULPA CONCORRENTE. INFRINGENTES OPOSTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "O juízo de admissibilidade do recurso passou a orientar-se, por assim dizer, pelo critério futebolístico, porque: a) os embargos infringentes não se admitirão se houver uma vitória de 3x1 (os dois vencedores e o prolator de primeiro grau, contra o voto vencido); b) eles serão admissíveis quando o resultado final for um empate por 2x2 (o juiz inferior e o voto vencido na apelação, contra os dois votos vencedores). O desempate é feito nessa prorrogação, que são tais embargos" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 198). "A mens legis extraída do novel artigo 530 do Código de Processo Civil é no intento de que os embargos infringentes só se fundamentem quando a solução encontrada na sentença apelada se identificar com o voto divergente lançado por um dos componentes do juízo ad quem, porque daí dimana uma igualação de pronunciamentos a justificar a interposição daquele recurso" (Embargos Infringentes n. 2003.010800-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 9-2-2005). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067397-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de suspensão de servidores. Irregularidade que ocasionou prejuízo à defesa. Pena cominada por fato não descrito na portaria inaugural do Processo Administrativo Disciplinar. Contraditório e ampla defesa não respeitados. Anulação da penalidade. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Omitindo a peça inaugural do processo disciplinar a descrição do fato ilícito atribuído ao servidor, o objeto da controvérsia não está delimitado, e o exercício da ampla defesa está comprometido. Nulo, portanto, ab initio, é o processo administrativo em que este requisito não foi cumprido (AC n. 2009.032057-6, rel. Des. Cid Goulart, j. 21.3.2011) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032037-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULO. CANDIDATO QUE PLEITEIA A PONTUAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE TRÊS ANOS DE CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVA DE BACHAREL APENAS A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 500/2010. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.047045-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA POR MAIORIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. DECISUM MANTIDO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.078515-6, de Chapecó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.011405-1, de Chapecó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDA PELA FILIAL. MATRIZ INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS. DÉBITO, ADEMAIS, GARANTIDO POR PENHORA. É consabido que as empresas matriz e filial são pessoas distintas e respondem separadamente pelas obrigações tributárias. Tal entendimento decorre do princípio da autonomia de cada estabelecimento disposto no art. 127, inciso I, do Código Tributário Nacional e justifica o direito à certidão positiva com efeitos de negativa no nome da filial, ainda que a matriz possua pendências tributárias. A certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa, por força do art. 206, do Código Tributário Nacional, possui os mesmos efeitos da negativa, desde que haja penhora em execução fiscal em curso ou o crédito esteja com a sua exigibilidade suspensa (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.013231-9, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 28.06.2005,)(TJSC, ACMS n. 2009.039008-5, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 28-02-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.052518-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO COM PROVENTOS INTEGRAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO ATO MAIS DE NOVE ANOS DEPOIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA, ANTERIORMENTE RECONHECIDA NA HIPÓTESE, AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERSISTÊNCIA DA ILEGALIDADE DO ATO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE APONTA A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE ERA DE RIGOR PORQUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESLIGAMENTO. CONFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE À APOSENTAÇÃO NA FORMA CONCEDIDA INICIALMENTE. DIREITO INEQUÍVOCO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 57 DA LEI N. 8.213/1991. MEDIDA REVOGATÓRIA QUE SE REVELA LESIVA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NULIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA ORDEM. "Comprovado que ao servidor não foi assegurado o devido processo legal, que compreende o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LIV), é nulo o ato administrativo que importou na cassação da sua aposentadoria por 'recomendação' do Tribunal de Contas" (Mandado de Segurança n. 2009.030786-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-4-2013). Na hipótese, a análise do procedimento que antecedeu a revogação da aposentadoria da impetrante, revela que não se observou a necessidade de garantir à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que torna manifesta a nulidade do ato revogatório. Além disso, a servidora fazia jus à aposentadoria na forma que lhe foi conferida inicialmente porque, ao contrário do que constou na decisão da Corte de Contas, assiste-lhe o direito ao cômputo do tempo de serviço especial, convertido na forma do artigo 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991. "O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes" [...] (ARE 786954 AgR, relª. Minª. Rosa Weber, j. 30-9-2014, DJ 9-12-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.026251-5, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL. PNEUMOCONIOSE. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO DE CARVÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÕES LEGAIS (ART. 485, V DO CPC). ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 7º, XXVIII DA CFRB. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIMENTO INCLINADO À COMPLEMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REDISCUSSÃO DA QUAESTIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. A ação rescisória é instrumento processual técnico. Surge como ação autônoma e não como recurso. Não diz, essencialmente, com a justiça ou a injustiça (mérito) da decisão rescindenda, já envolta pela coisa julgada material, limitando-se a avaliar a ocorrência ou não de um dos pressupostos de rescindibilidade (art. 485 e incisos do CPC), sem os quais resulta a improcedência do pedido desconstitutivo. Para efeito de violação a dispositivos legais (art. 485, V do CPC), é mister que as disposições normativas tidas por malferidas o sejam em sua literalidade, existindo verdadeiro erro contra litteram, com a violação ao direito posto em tese. O pressuposto não se configura caso, não havendo violação objetiva, se pretenda melhor interpretação de norma jurídica. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.042399-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO SOB ANÁLISE - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DÉBITO E DE QUE NÃO LHE SEJA ENDEREÇADA QUALQUER COBRANÇA RELATIVA AO IPVA DE VEÍCULO QUE NÃO MAIS LHE PERTENCE - PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE TRANSMITIDA, CONFORME DEMONSTRAM OS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE PELOS AVENTADOS DÉBITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. "Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6º., § 3º. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. Ademais, considerando que a autoridade indicada como coatora encontra-se vinculada à mesma pessoa jurídica de Direito Público da qual emanou o ato impugnado e que em suas informações, além de suscitar sua ilegitimidade passiva, enfrentou o mérito e defendeu o ato tido como ilegal, de se reconhecer a sua legitimidade" (MS 19.498/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 27-5-2015, DJe 3-6-2015). "'O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo. (...)' (Apelação Cível n. 2010.032055-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.07.2010). 'Comprovada a transmissão da propriedade do veículo, em que pese ausente a transferência na repartição de trânsito, não deve o antigo proprietário ser responsabilizado pelos débitos de IPVA, pelo que a Fazenda Estadual não pode negar a emissão de certidão negativa de débito' (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2007.035183-6, de Rio do Sul, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 08.07.2008)" (Mandado de Segurança n. 2011.045057-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070909-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, SOBRETUDO NO CASO, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME AFIRMOU AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, O EQUÍVOCO NA REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE DECORREU DE CRITÉRIO ADOTADO POR AQUELE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 611/2013. NOVO SISTEMA DE VENCIMENTOS. EFEITOS NEGATIVOS NA REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE. DECESSO QUE NÃO SE CONFIRMA. VANTAGEM CRIADA PELO ARTIGO 6º DA MESMA NORMA QUE, AO CONTRÁRIO, PROPORCIONOU MAJORAÇÃO A TAL TÍTULO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARCELA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 2º, DAQUELA NORMA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. A Lei Complementar Estadual n. 611/2013 fixou subsídio mensal aos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, com vigência a partir de 1º de agosto de 2014, nos valores definidos em seus anexos I, II e III. O caput de seu art. 4º estabeleceu que tal subsídio compreenderia e extinguiria todas as espécies remuneratórias do regime anterior não mencionadas expressamente no seu art. 3º. Por sua vez, o seu art. 2º, § 2º, garantiu a concessão de parcela complementar de vencimento aos servidores que tivessem decesso remuneratório em decorrência da implantação do novo subsídio. No caso, não houve redução da remuneração global da impetrante, visto que a vantagem criada pelo art. 6º da mesma norma proporcionou-lhe majoração a tal título, de sorte que não lhe assiste o direito à vantagem pretendida. Daí a denegação da ordem. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.013564-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO QUE DEMITIU AGENTE DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FATOS QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO PENAL EM CURSO - INSURGÊNCIA FUNDADA NA REGRA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO PAD - DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE RESTOU DECLARADO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, FORMAL E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL - AVENTADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "1. É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivo legal decorrente de emenda parlamentar versando sobre matéria estranha ao projeto de lei de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta à competência reservada (art. 50, § 2º, IV, da CE/89) e à independência e harmonia entre os poderes (art. 32 da CE/89). "2. Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é inconstitucional dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar que promove ingerência desproporcional no poder disciplinar do Executivo, violando o princípio constitucional da independência das instâncias administrativa, civil e penal, bem como o princípio da separação dos poderes e seu decorrente princípio da reserva de administração." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.008147-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 3-6-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.019229-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL), QUE ACOMETEU O SEGURADO, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO ACIDENTE APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 1.1. EXISTÊNCIA, NA APÓLICE, DE COBERTURA PARA HIPÓTESE DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DA INVALIDEZ DO SEGURADO, ENSEJANDO SUA APOSENTADORIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. VINCULAÇÃO DE TAL FATO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA. 2. CONTRATO DE SEGURO QUE DEVE SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE AO SEGURADO. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO QUE RAZOAVELMENTE ENTENDE QUE SUA INVALIDEZ PARA O TRABALHO ESTARIA CONTRATUALMENTE GARANTIDA, AINDA MAIS QUANDO TEVE DEFERIDA APOSENTADORIA OFICIAL POR ACIDENTE LABORAL E VINCULADA AO AVC QUE SOFRERA. 3. CONCEITOS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS EM LETRAS MIÚDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NÃO FOSSE O BASTANTE, A DISPOSIÇÃO CONCEITUAL E LIMITATIVA DO CONTRATO NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Dois fatos do presente processo me levam a entender que é caso de procedência do pedido inicial: o autor sofreu o AVC enquanto trabalhava e foi aposentado pelo INSS por invalidez por acidente. - Em consonância às disposições do Código Consumerista, mostra-se desproporcional e ininteligível ao cidadão humilde que seja aposentado, pelo INSS, por invalidez por acidente e não tenha direito à indenização securitária estabelecida contratualmente sob a mesma rubrica, qual seja: "invalidez por acidente". Para o segurado, nesses moldes, é normal e esperado que tenha a real expectativa de ser indenizado em eventual incapacidade permanente de trabalho. Para isso é que, por certo, aderira ao contrato de seguro em grupo em exame. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089709-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL (QUERELA NULLITATIS), A QUAL VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, À UNANIMIDADE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR VINCULAÇÃO AO RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA A PREVENÇÃO. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. A ação declaratória de nulidade processual que visa a desconstituição de acórdão lançado em ação rescisória já transitada em julgado deve ser distribuída por vinculação, dentro do mesmo órgão julgador, ao relator responsável pelo julgamento anterior, já que a querela nullitatis não sofre deslocamento vertical de competência e o art. 54 do Regimento Interno desta Corte impõe, em casos tais, a distribuição por derivação. MÉRITO DO AGRAVO. CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, PELO RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA, À REGRA LEGAL QUE IMPUNHA COMO NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO RESCISÓRIO, ALÉM DE QUE, NO MÉRITO, SERIA DESPICIENDA A RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO PARA FINS DE PROPOSITURA DA RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS QUE APENAS REPETEM AQUELES LANÇADOS AO ENSEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM VEEMENTEMENTE REPELIDOS PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INSANÁVEL. AJUIZAMENTO DA QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL, O QUAL, ALIÁS, FOI INTERPOSTO PELOS ORA AGRAVANTES E INADMITIDO, PORQUANTO DESERTO, EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. 1. A mera repetição de fundamentos já exaustivamente repelidos pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil - tanto ao ensejo do julgamento da ação rescisória quanto em sede de embargos de declaração, ambos à unanimidade -, não enseja, em absoluto, a propositura da ação cognominada querela nullitatis insanabilis, tanto mais quando não se observa, em absoluto, a ocorrência de qualquer vício transrescisório insanável. 2. Ademais, é incabível a querela nullitatis como sucedâneo recursal quando a parte deixou de exercer, oportuna e regularmente, a faculdade de impugnar o ato judicial supostamente impingido de vício processual. SANÇÃO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA (ART. 14, II E III, 17, VI, E 18, CAPUT, DO CPC). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2015.021399-5, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. PECULIARIDADES. ANÁLISE POSSÍVEL. - A ausência de declaração de voto vencido não configura óbice ao conhecimento dos embargos infringentes, se possível extrair a extensão da divergência e não há qualquer prejuízo ao recorrente. (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELA MAIORIA. FUNDAMENTOS, TODAVIA, DE MÉRITO. QUESTÕES ENTRELAÇADAS. CONHECIMENTO INTEGRAL. VIABILIDADE. - Viável o conhecimento integral dos embargos infringentes quando, a despeito da solução terminativa majoritária em relação a um dos processos, os fundamentos para tanto foram de mérito e estão sobremaneira entrelaçados com aqueles vertidos na ação declaratória, a reforçar o necessário conhecimento integral do reclamo. (3) MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. TÉCNICA ATUANTE JUNTO À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONCLUSÃO ACERTADA. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, QUANTO À SOLUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA PRIMEIRA. - Se o conjunto probatório autuado não possui elementos que denotam a responsabilidade e a existência de liame jurídico entre os litigantes (adquirente de casa pré-fabricada e a profissional técnica), adequada a improcedência dos pedidos veiculados na ação de resolução contratual em relação à profissional e o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica. Nesse contexto, não é suficiente a sua atuação junto a outros clientes da empresa e a sua figuração em inquérito policial, nem tampouco a irregularidade da empresa à época da contratação, se não demonstrada sua condição de sócia ou administradora. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027080-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS. REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVERGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Após o advento da Lei 10.352/2001, limitou-se o cabimento dos embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. II - In casu, verifica-se que o requisito da não unanimidade não se fez presente, pois consta da decisão do acórdão e da certidão de julgamento que o Órgão Colegiado, por votação unânime, conheceu dos recursos e deu-lhes provimento parcial para acolher, dentre outras pretensões, a de redução da importância fixada a título de danos extrapatrimoniais (morais e estéticos), havendo divergência, apenas, relativamente ao quantum compensatório fixado. Assim, incabível o manejo dos embargos infringentes, porquanto ausente um de seus requisitos de admissibilidade, seja ele a falta de unanimidade no julgado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089834-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO PELA CÂMARA, POR MAIORIA, DOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO CONFIGURAM "MERO DISSABOR". INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 3º, CAPUT, 14 E 6º, VIII). RECURSO PROVIDO. 01. "Muito embora seja sólida a jurisprudência segundo a qual o mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, reconhece-se excepcionalmente a possibilidade da condenação, notadamente quando estão em discussão bens jurídicos de especial grandeza, como é o direito a moradia. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp n. 168.231/RJ, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5-8-2014). 02. "Rescisão contratual face à inadimplência da ré. Distrato não formalizado. Demora na entrega da unidade habitacional. O inadimplemento da obrigação autoriza o desfazimento do contrato. Rescisão do ajuste por culpa exclusiva da ré. Devolução integral e imediata dos valores pagos pelos contratantes. Deduções. Impossibilidade. Dano moral. Caracterização. Autores com casamento marcado. In re ipsa. Indenização mantida (R$ 17.500,00)" (TJSP, Apelação Cível n. 0113751-15.2007.8.26.0100, Des. Carlos Alberto Garbi, 10ª Câm. Dir. Priv., j. 28-10-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.050469-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENSALIDADES. MAJORAÇÃO POR IDADE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. - ACÓRDÃO QUE ASSENTA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. (1) PRAZO QUINQUENAL. CDC. INAPLICABILIDADE. - O lapso quinquenal (CDC, art. 27) é vocacionado à reparação dos danos provenientes de fato do produto ou do serviço. (2) PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE CAUSA DO PAGAMENTO. CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, IV). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL (CC, ART. 205). - Diante da ausência de previsão legal específica, incidente a prescrição decenal (CC, art. 205) nas ações cuja pretensão é a devolução do excesso cobrado em mensalidades de plano de saúde em decorrência de cláusula considerada abusiva. Não há se falar em enriquecimento sem causa quando o pagamento se deu por força do contrato firmado entre as partes. Afastamento da prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, IV) que se impõe. ACÓRDÃO ALTERADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.042795-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSO PARA INGRESSO, POR PROVIMENTO E REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATA QUE EXERCEU O CARGO DE ASSESSORA PARA ASSUNTOS ESPECÍFICOS NESTE TRIBUNAL. CARGO QUE NÃO ERA PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO EXPRESSO NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO ORIUNDOS DE CONCURSO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS POTENCIALMENTE INTERESSADOS NO RESULTADO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.042578-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENDA DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO COM VALOR SUPERFATURADO. DEMANDA DIRIGIDA EM FACE DO ESTADO. DEDUÇÃO DE ILEGITIMIDADE, POR NÃO TER LITIGADO NA AÇÃO CONDENATÓRIA. IMPROPRIEDADE. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA RESPONDER À RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR (ENTÃO PREFEITO) E VICE-PREFEITO. RECONHECIMENTO DE CONLUIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5.º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS VEREADORES DA ÉPOCA, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DE LEI AUTORIZANDO OS NEGÓCIOS. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA QUE SEQUER FOI SUSCITADA NA DEFESA. PREMISSA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DA POSTULAÇÃO. AVENTADA OFENSA AO ART. 5.º, LIV, DA CR, E ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. DEDUÇÃO DE FALTA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NO SANCIONAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBMETE À REVISITAÇÃO NESTA VIA EXCEPCIONAL (STJ, AGRG NO RESP 1.220.274/SP). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, E ART. 485, V, AMBOS DO CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRIMITIVA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.018268-4, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EQUIVOCADA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO OBSERVADOS PELO INSS QUANDO DO AFORAMENTO DA DEMANDA, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 495, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "(...) restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (STJ, REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda; TJSC, AC n. 2008.035843-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2008.072787-0, Des. Vanderlei Romer) (AC n. 2010.008644-1)" (Apelação Cível n. 2010.041757-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 07/06/2011). (TJSC, Embargos de Declaração em Ação Rescisória n. 2012.029018-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).