EMBARGOS INFRINGENTES. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PRETENSÃO VEDADA. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048268-6, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO QUALIFICADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 491/2010. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DO SERVIDOR PROCESSADO E DE SEU DEFENSOR. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM PRECEDENTES SOBRE O TEMA. PECULIARIDADE DO CASO QUE, NO ENTANTO, RECOMENDA MANTER O IMPETRANTE AFASTADO DO CARGO ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GARANTIA, CONTUDO, DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042879-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. SERVIDORA LOTADA NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. MEMBRO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL QUE CRIOU, TÃO-SOMENTE, REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO ENTRE OS SERVIDORES CIVIS E OS MILITARES, SEM QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE OS PRIMEIROS E OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA, IGUALMENTE, DO ARTIGO 4º, IN FINE, DA LEI N. 13.761/2006. IMPETRANTE QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIA LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA BENESSE. FALTA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. "O servidor público estadual lotado no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia tem direito à gratificação de produtividade instituída pela lei n. 13.761/2006, independentemente do cargo de provimento efetivo ocupado e do quadro funcional a que pertence, exceção legal estabelecida apenas quanto aos militares (TJSC, Ap. Cív n. 2011.020000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (MS n. 2015.014814-8, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-6-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032116-8, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. FALHA NA SEGURANÇA E NA RESPONSABILIDADE DE GUARDA DOS ALUNOS. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VOTO DA DOUTA MAIORIA QUE DEVE PREVALECER. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. MONTANTE INDENIZATÓRIO. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. MELHOR INTERESSE DOS AUTORES MENORES. RECURSO DESPROVIDO. - "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" (Resp. nº 246258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). - O depósito da verba indenizatória em conta vinculada ao juízo, resguardará o melhor interesse dos menores, que são os legítimos beneficiários dos valores. Ademais, esses valores serão disponibilizados às partes sempre que necessário e justificado, com a liberação do montante remanescente quando os infantes completarem 18 (dezoito) anos de idade. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.074970-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR PAGO PELA SEGURADORA MAIOR DO QUE A LESÃO EXPERIMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA DETERMINANDO O PAGAMENTO DO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR MÁXIMO LEGAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 474. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.018849-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP N. 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ACÓRDÃO REFORMADO NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO EM MENOR EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO PONTO CONTROVERTIDO SUJEITO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.011406-8, de Chapecó, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PARÂMETROS PARA CONTAGEM DO BIÊNIO LEGAL DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TERMO A QUO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO FINAL DO PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. TÉRMINO DO PRAZO PRORROGADO NA HIPÓTESE DE FINDAR EM DATA SEM EXPEDIENTE FORENSE. DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DOLO DA PARTE VENCEDORA. TESES INSUBSISTENTES. ESBULHO COMPROVADO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ERRO DE FATO E A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA DECISÃO RESCINDENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE AVALIADO E SOPESADO. DOLO DA PARTE VENCEDORA INEXISTENTE. CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.029421-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A FIM DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/74 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, COM BASE EM PRECEDENTES DA CORTE. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP N. 340/2006. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). ACÓRDÃO REFORMADO NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO EM MENOR EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO PONTO CONTROVERTIDO SUJEITO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.048265-5, de Quilombo, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO POR ESTA CORTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.012921-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. DISCORDÂNCIA APENAS QUANTO À EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO DISTANCIADO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO PROVIA O APELO EM MAIOR GRAU. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025976-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS REFLEXOS DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA CONTRA A AGRAVANTE. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR SER O IMÓVEL A ÚNICA RESIDÊNCIA DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA LASTREADA EM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, AINDA EM TRÂMITE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE REVELA FORTES EVIDÊNCIAS DE POSSE PRECÁRIA, OBSTATIVA DA USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS INTEGRALMENTE A AMPARAR A DENEGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.015034-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-04-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ARRASTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO PENDENTE DE MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. REQUISITOS DO ART. 485, V, DO CPC, NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.009980-5, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 02/07/2013). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.004584-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO) DA LEI N. 12.016/2009 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. DESCONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR JURÍDICO E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRÓPRIA DE BACHAREL EM DIREITO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.045533-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE PRISIONAL FEMININO. EDITAL Nº 001/SEA-SSP/2006. IMPETRANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E LEGALIDADE. CONVOCAÇÃO GERAL, CERCA DE 4 ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO, REALIZADA POR INTERMÉDIO EXCLUSIVO DA IMPRENSA OFICIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM CASOS TAIS. PRECEDENTES DO STJ E DE NOSSO PRETÓRIO. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATAS. INVIABILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA EM POSIÇÃO SUPERIOR À QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA NA PRETERIÇÃO DOS DEMAIS INTERESSADOS. "[...] Em que pese o desrespeito ao princípio da publicidade que deve ser observado pela Administração ao proferir seus atos, verifico que o impetrante se classificou no quadro geral na posição 151, fora portanto do número de vagas oferecidas pelo edital convocatório. Saliento que não existem informações concretas nos autos sobre a convocação de demais candidatos do sexo masculino para a 3ª Região, além das 116 vagas disponibilizadas no edital, razão pela qual não percebo o direito líquido e certo do impetrante à nomeação. Ainda que se tenha mencionado na exordial que em outros mandados de segurança foi concedida a ordem para outros candidatos com classificação inferior a sua, tal fato não é vinculativo à concessão da ordem pretendida [...]" (Mandado de Segurança nº 2013.045631-7, da Capital. Rel. Des. Edemar Gruber. J. em 08/07/2015). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.054195-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES DESCRITAS NA PORTARIA INICIAL. CONDENAÇÃO ESTABELECIDA, NO MESMO PROCESSO, ENTRETANTO, POR FATO NÃO ESPECIFICADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PRECEPTIVO LEGAL PUNITIVO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. SANÇÃO IRREGULAR. ORDEM CONCEDIDA. Ao servidor submetido a processo disciplinar não se pode infligir sanção administrativa por fato que não constante da peça acusatória, sob pena de afronta ao exercício do direito constitucional à ampla defesa, eis que, por certo, não teve ele como defender-se do que não foi regularmente acusado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.040519-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O AFORAMENTO DE AÇÃO PENAL SUSPENDA O TRÂMITE DO FEITO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. IMPOSIÇÃO, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SANÇÃO DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Os aspectos formais da tramitação do processo administrativo disciplinar sob exame foram reverenciados, pelo que não há espaço para cogitar, validamente, da ocorrência de cerceamento de defesa por vulneração ao princípio do due process of law. II. A só propositura de ação penal não é bastante para implicar o sobrestamento do processo administrativo voltado para a apuração do mesmo fato, pois, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal" (AgRg no RMS 33.949/PE, rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). [...] (MS 20685/ DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.2.2015). III. Ao argumento de que a comissão processante entendeu de inocentar o impetrante, mas ele, ainda assim, restou apenado, calha contrapor que a autoridade administrativa não está adstrita ao entendimento daquele colegiado. Pode, esta última, desde que fundamentadamente, como sucedeu no caso concreto, adotar intelecção diversa. Afinal, nos termos do art. 60 da LCE n. 491/10: "O julgamento a ser efetuado pela autoridade competente é dirigido pelo livre convencimento, a qual é facultado divergir das conclusões do relatório da comissão, podendo, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade [...]". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.035705-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. INDEFERIMENTO. ATO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. Estando o ato administrativo munido da imprescindível motivação e cuidando-se de matéria afeta à órbita da discricionariedade, dado tratar-se de pedido de deferimento de licença sem remuneração, nada de írrito avulta da decisão denegatória do pleito deduzido pelo servidor impetrante. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032526-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINTRASP) CONTRA ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ASSOCIADOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. Compatível a demanda com a ordem jurídica vigente e sendo claros, bem delineados e revelando aquilo que o autor veio buscar em juízo com a propositura da ação, não incide a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido. ATO COATOR EMBASADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO SINTRASP/SC COMO ENTIDADE SINDICAL. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ATO NULO. MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, DO ESTATUTO DA IMPETRANTE E CONVERSÃO EM ASSOCIAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS FACULTATIVOS DOS FILIADOS QUE, EXPRESSAMENTE, MANIFESTARAM INTERESSE EM CONTRIBUIR. A legislação estadual, nos termos do art. 97 da Lei n. 6.745/1985 e com base no Decreto 080/2011, autoriza que o servidor, caso assim deseje e expressamente autorize, tenha descontado em folha de pagamento o valor que pretende contribuir voluntariamente à associação. Assim, em que pese a irregularidade da situação jurídica da impetrante quando proferido o ato combatido, a decisão que determinou a suspensão do desconto na folha dos servidores de uma contribuição facultativa sem que oportunizado à entidade interessada o exercício do contraditório, da ampla defesa ou sem que conferido prazo razoável para que pudesse sanar a irregularidade estatutária é sim eivada de nulidade. PLEITO QUE REQUER SEJA DECLARADA A IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO COMBATIDO. INDEFERIMENTO. Cabe, também, à Administração gerir as contribuições consignadas nas folhas de pagamento do servidores, bem como averiguar a legitimidade do ente destinado para recebê-las, de modo que em havendo qualquer ilicitude, e sendo respeitado o devido processo legal, pode sim ser proferido novo ato administrativo determinando o cancelamento dos descontos. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.081939-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OFICIAL MAIOR DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. VÍNCULO DO IMPETRANTE COM O IPREV ASSEGURADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE AO DIREITO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA. POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Uma vez assegurado o vínculo do impetrante ao IPREV mediante a realização de contribuições mensais ao Instituto, exsurge o direito líquido e certo à aposentadoria pelo regime especial de previdência. Raciocínio diverso daquele já manifestado no mandamus anteriormente ajuizado implicaria em grave ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, porquanto, como é cediço, resta plenamente inviável o descumprimento de sentença transitada em julgado sob o vago pretexto de que esta se encontraria em desacordo com entendimento jurisprudencial, ainda que pacificado pelos Tribunais Superiores. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012315-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO OPERADA PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. PENSIONAMENTO RESTABELECIDO POR MAIORIA DE VOTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PARA REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. ESTAGNAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENSIONAMENTO QUE COMPROMETE EM DEMASIA OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR INVIABILIZANDO SUA PRÓPRIA MANTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADES OUTRAS ALÉM DAS INERENTES À IDADE (11 ANOS). REDUÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.086109-2, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).