PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL - PRELIMINAR ACOLHIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULANDO COMPROMISSO ARBITRAL - ARGUIÇÃO NA CONTESTATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VII, DO CPC E LEI 9.307/96 - OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER O FEITO AO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo no contrato cláusula compromissória estipulando compromisso arbitral, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, desde que a parte alegue incompetência do Juízo Estatal, com remessa dos autos à arbitragem competente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051999-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento contratual em razão da demora na substituição de produto defeituoso constitui mero aborrecimento, não ensejando lesões à personalidade, aptas a caracterizar dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050629-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - NOME DE EMPRESA EM LISTA TELEFÔNICA - PAGAMENTO AUSENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - NULIDADE DE MÍDIA POR AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO INEXISTENTE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FALTA DE CONTRATO - TESE AFASTADA - CONTRATO POR TELEFONE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSCRIÇÃO LÍCITA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A arguição de nulidade deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade em que falar aos autos, sob pena de preclusão. Sendo o contrato oneroso, com cláusulas contratuais dispondo sobre os valores a serem pagos pelo requerente, improcede a declaratória de inexistência de débito, c/c indenizatória, quer pelo inadimplemento obrigacional deste, quer pelo cumprimento do contrato pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000670-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE OSTEOPENIA (OSTEOPOROSE). ENTIDADE ASSOCIATIVA. SISTEMA DE AUTOGESTÃO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. DESIMPORTÂNCIA. VÍNCULO QUE ADVÉM DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por associação de autogestão, pois não tem qualquer influência a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, conforme tem entendido, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça. NEGATIVA LASTREADA EM PARECER DA AUDITORIA DA CASSI, QUE COLOCOU EM DÚVIDA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO SOLICITADO. A vontade da demandada, ao negar o tratamento por considerá-lo inadequado ao caso, e ainda argumentar que para tratar referida patologia ele é considerado de uso experimental, é a de impor ao consumidor o tratamento mais vantajoso para si, não importando o prescrito pelo médico, que seria o mais adequado ao caso concreto. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO, PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. NEGATIVA ABUSIVA. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, INCISOS II E VII, DA LEI 9.656/98. Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. INCIDÊNCIA DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de medicamentoso, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048231-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. NEGÓCIOS FIRMADOS POR TERCEIROS EM NOME DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DESTE NA LISTA DE MAUS PAGADORES. Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. QUANTUM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE ALIADO ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA). MAJORAÇÃO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO APROPRIADA DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do Código de Processo Civil). APELO DA AUTORA PROVIDO; DA DEMANDADA NÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048116-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023345-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. TESES REFUTADAS. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÃO CIRCUNSCRITA AO PÉ ESQUERDO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A ÀQUELA INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O PERCENTUAL MENCIONADO NA TABELA DE DANOS CORPORAIS. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização dos pés e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do pé do segurado e afeta todo o membro inferior. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO NESSE PONTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SEGURADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO DA SEGURADORA PROVIDO APENAS NESSE ASPECTO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035341-6, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - 1. CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 3. PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ - PRELIMINAR - 4. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - MÉRITO - 5. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 6. BDI E ENCARGOS SOCIAIS SOBRE DANOS REPARADOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO - PERÍCIA FIRMADA COM TÉCNICA VOLTADA AO REAL CUSTO DA RECONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS SINISTRADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR 7. MULTA DECENDIAL - APLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSOS DA RÉ IMPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À MULTA DECENDIAL. 1. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica. 2. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 3. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 4. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 5. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 6. Indefere-se pedido de inaplicabilidade das rubricas BDI e encargos sociais quando estas são calculadas por perito judicial com técnicas convincentes à aferição do custo de correção dos imóveis sinistrados. 7. Constatada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089361-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - MANUTENÇÃO DE GRAVAME - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. A mera manutenção de gravame de alienação fiduciária em documento de veículo - aborrecimento do dia-a-dia - não caracteriza dano moral passível de indenização, mormente porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011364-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004083-9, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 5.º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. PLEITO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039861-6, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CORRETORA E DA SEGURADORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA BLOQUEAR ATIVOS DAS RÉS. RECURSO DA CORRETORA. 1. ALEGADA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO QUE AGE NA CONDIÇÃO DE INTERVENIENTE E NÃO SE RESPONSABILIZA PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À ILEGITIMADA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO. VENCIDO O RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE DESPROVER O AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076109-1, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069703-0, de Ituporanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º e 4.º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS PARÂMETROS DA SENTENÇA. PLEITO DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053451-1, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. MULTA DIÁRIA E PRAZO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067810-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL EM QUE SE ESTABELECEU O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ALEGAÇÃO, PELA VIRAGO, QUE O CASAL CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO MATRIMÔNIO, NO QUE DEVERIA SER PARTILHADA UMA CASA DE PRAIA ADQUIRIDA NESSE PERÍODO, POR ESFORÇO COMUM. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE, AINDA QUE HOUVESSE PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 06 SALÁRIOS MÍNIMOS E DA GUARDA NA FORMA COMPARTILHADA, EM CARÁTER PROVISÓRIO. Pertinentes e relevantes os fatos alegados, tem a parte o direito de demonstrá-los em juízo, configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.065790-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS OPOSTOS PELO FIADOR. OMISSÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE O FIADOR NÃO PODE DISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052902-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DOS AIRBAGS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VEÍCULO TOTALMENTE AVARIADO QUE JÁ NÃO EXISTE MAIS. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A prova pericial faz-se necessária sempre que houver de demonstrar-se no processo fato que dependa de conhecimento técnico especial aquém daqueles exigidos do juiz ou homem médio, podendo ser direta (tendo presente o objeto da perícia) ou indireta (realizada por meio de indícios ou sequelas deixadas). II - O fato de o veículo objeto do litígio não mais existir não inviabiliza a produção da requerida prova pericial, que, in casu, pode - e deve - ser realizada de forma indireta, com base em informações constantes nos depoimentos de pessoas que se encontravam presentes no momento do acidente ou, ainda, em fotos e boletins de ocorrência lavrados pela polícia rodoviária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022183-7, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. SUSCITADA PARCIALIDADE DO JUÍZO. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. AVENTADO VÍNCULO ENTRE MAGISTRADA E AVÓ DA SUPOSTA VÍTIMA REFUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DE PROVA DESENTRANHADA DOS AUTOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM PREJUÍZO EM CONCRETO À DEFESA DO ACUSADO. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PADRASTO QUE CONSTRANGE A ENTEADA À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE ESTRIBA APENAS EM PROVA INDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP INOCORRENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONSTANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023194-8, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE IPIRA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDORA QUE ACUMULA DOIS CARGOS DE PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR EXTRAORDINÁRIO OU EVENTUAL PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021828-1, de Capinzal, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).